|
Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 25 a 29/09/2017 |
|
Dia 26/09 – Terça-Feira
Congresso Nacional:
Comissão Mista de Orçamento (CMO)
Admissibilidade de emendas ao PLOA2018
CAE2/2017 CMO=>PLN20/2017CN (item 1), de autoria do deputado Bilac Pinto (PR/MG), que dispõe sobre diretrizes e orientações para a apresentação e análise da admissibilidade de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Critérios para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei
Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a admissibilidade à PEC400/2014 (item 18), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
Negociação coletiva na administração pública direta
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL3831/2015 (item 44), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Prazo de tolerância para o comparecimento em audiência de instrução ou julgamento na Justiça do Trabalho
Parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), recomendando a aprovação PL2795/2011 (item 56), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Senado Federal:
Plenário
Reforma Política/Fundo Especial de Financiamento de Campanha
PLS206/2017 (item 3), de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), que altera as Leis nºs 9.096 e 9.504, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, permitir a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão, e restringir o horário eleitoral gratuito aos canais de rádio e de televisão de responsabilidade do poder público.
Dia 27/09 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados
Plenário
Terceira Sessão Extraordinária
Vedação de Coligações nas Eleições Proporcionais
PEC282/2016 (item 1) de autoria do Poder Executivo, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Compensação financeira entre o RGPS e o RPPS
Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição do PL1208/2011 (item 8), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
LRF/Normas para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação
Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 12), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.
Senado Federal
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Reforma da Lei de Execução Penal
Parecer do senador, senador Jader Barbalho (PMDB/PA), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo, ao PLS513/2013 (item 1), de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que altera diversos artigos da Lei de Execução Penal. ü A matéria tramita em regime de urgência, pois foi aprovado o RQJ 80/2017, do senador Edison Lobão (PMDB/MA), que solicitava urgência à matéria.
Audiência Pública/Reforma do Código Penal
RQJ81/2017, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que requer que seja realizada audiência pública para instruir a Parte Geral do PLS n° 236 de 2012, que “Reforma do Código Penal Brasileiro”, tendo em vista a complexidade e relevância da matéria. Convidados: ü Associação dos Magistrados Brasileiros; ü Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; ü Associação Nacional dos Procuradores da República; ü Associação dos Juízes Federais do Brasil; ü Ordem dos Advogados do Brasil; ü Associação Nacional dos Defensores Públicos; ü Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal; e ü Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Audiência Pública/Teto de gastos no serviço público
RDH124/2017 (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “Impactos da Emenda Constitucional 95 (teto dos gastos) no serviço público”.
Audiência Pública/Sistema previdenciário
RDH129/2017 (item 20 - EXTRAPAUTA), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de uma audiência pública, nesta Comissão, para debater “O Desmonte do Sistema Previdenciário no Brasil”.
Dia 28/09 – Quinta-Feira
Câmara dos Deputados
Comissão Especial da PEC282/2016, Veda coligação partidária em eleições proporcionais
Vedação para as coligações partidárias em eleições proporcionais
Redação final da deputada Shéridan (PSDB/RR), recomendando a aprovação com emendas à PEC282/2016 (item único), de autoria do Senado Federal, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.
Senado Federal
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
Porte de arma para servidores públicos
Parecer do relator, senador Hélio José (PMDB/DF), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLC30/2007 (item 1), de autoria do Deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.
|
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |
