Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 09 a 11/10/2017 |
Dia 10/10 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Definição de cartório de pessoas jurídicas como órgão de registro de sindicatos
Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a aprovação da SUG53/2012 CLP (item 3) de autoria do do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso i do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Segunda denúncia contra o presidente Michel Temer por obstrução de justiça e formação de quadrilha
Parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), recomendando a inadmissibilidade à SIP2/2017 (item único), de autoria do Supremo Tribunal Federal (TST), que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327.
Dia 11/10 – Quarta-Feira
Senado Federal
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ)
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
O relator, senador Cidinho Santos (PR/MT), poderá apresentar parecer ao OFS50/2017 (item 4), de autoria do Superior Tribunal do Trabalho, que indica o nome do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota para integrar o Conselho Nacional de Justiça.
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