Quintos: Toffoli recebe abaixo-assinado e dialoga com dirigentes do Sintrajud em SP

Quintos: Toffoli recebe abaixo-assinado e dialoga com dirigentes do Sintrajud em SP

Diretores do Sintrajud e da Fenajufe demandaram ainda a Toffoli uma audiência para discutir temas de interesse da categoria; contradições entre o discurso feito pelo presidente do STF e sua atuação cotidiana à frente do Supremo são comentadas pelos servidores que assistiram a palestra do ministro em SP

 

Dirigentes do Sintrajud conversaram rapidamente na manhã de sexta-feira (30 de agosto) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O diálogo se deu após o ministro encerrar uma palestra em São Paulo e tratou da defesa da coisa julgada, da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica no julgamento dos embargos declaratórios ao Recurso Extraordinário 638.115 – que discute o direito à incorporação dos quintos no período de 1998 a 2001. Toffoli recebeu das mãos dos dirigentes Luciana Martins Carneiro, Gilberto Terra e Fabiano dos Santos ofício demandando a preservação da parcela e cópia do abaixo-assinado com quase 5 mil subscrições da categoria.

Fabiano, que também é diretor da federação da categoria (a Fenajufe), solicitou o agendamento de uma audiência com o presidente do STF para reforçar os memoriais protocolados pela entidade sobre os quintos e debater outros pleitos dos trabalhadores do Judiciário. A Federação defende a instituição de um fórum permanente de diálogo entre a representação dos trabalhadores e a cúpula do Judiciário para destravar as respostas a demandas da categoria que aguardam posicionamento institucional há quase três anos, desde o início da gestão da ministra Cármen Lúcia. Toffoli comprometeu-se a receber a representação dos trabalhadores em seu gabinete em Brasília, orientando agendar a atividade com sua assessoria.

Os deputados federais Orlando Silva (PCdoB/SP) e Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), presentes ao evento e à conversa entre Toffoli e os dirigentes do Sindicato, manifestaram apoio à preservação dos quintos.

Para Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal no Fórum Previdenciário, “foi importante a abordagem ao ministro. E o fizemos num momento muito oportuno, quando ele estava num evento sindical e havia acabado de falar sobre o papel do Supremo na proteção dos direitos dos trabalhadores, que estava ali para ouvir os trabalhadores. Esperamos que ele seja coerente e ouça os trabalhadores do Poder que chefia, que estavam ali para demandar o cumprimento de um direito fundamental, a irredutibilidade de vencimentos.”

Justiça do Trabalho

Em sua palestra, o ministro incorreu numa série de contradições entre o que disse à plateia sindical e o já declarado em outros momentos ou praticado no comando do Supremo.

Uma semana depois de suspender a sessão plenária do STF que discutia a redução de salários dos servidores públicos por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo após já ter se formado maioria contra a liberalidade prevista no artigo 23 da Lei Complementar 101/2000, Toffoli exaltou a Justiça Trabalhista. “Num país tão desigual, a necessidade e a existência da Justiça do Trabalho é extremamente importante. Ela é relevante e necessária para garantir os direitos de todos nós”, afirmou o presidente do Supremo.

Durante seu discurso, Toffoli se referiu ao questionamento que teria recebido em uma entrevista, de um jornalista da CBN, sobre a necessidade do Judiciário Trabalhista. No entanto, em nenhum momento dos 34 minutos de fala, mencionou que os presidentes da República e da Câmara dos Deputados também já defenderam publicamente a extinção do ramo da justiça que assegura os direitos sociais e trabalhistas.

O governo Bolsonaro, aliás, vem consolidando um projeto de desmonte desses direitos, com ataques aos sindicatos, aprofundamento da desregulamentação do trabalho e extinção do sistema de seguridade social implementado pela Constituição de 1988 – com apoio da maioria dos partidos no Congresso Nacional.

O presidente do Supremo chegou até a reconhecer que a artilharia contra a JT tem como principal objetivo pôr fim aos direitos trabalhistas e sociais. “O ataque que antes era à Justiça do Trabalho, agora é um ataque à própria cúpula Judiciário, ao próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Mais uma vez, apesar da veemência, passou-lhe batida a lembrança de que o filho do presidente da República, deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), já defendeu que para fechar o Supremo bastam um cabo e um soldado.

Para Fabiano dos Santos, que é servidor do TRT, “ele fez uma defesa formal da Justiça Trabalho, mas ela precisa se concretizar em atos concretos, na realidade. Porque a gente acaba de ver constituído pelo Executivo um grupo para debater o fim da Justiça Trabalhista e o presidente do Supremo não se opôs a isso, ao contrário, indicou representantes do Poder Judiciário que têm uma trajetória de desrespeito à Justiça Trabalhista e ataques aos direitos dos trabalhadores”, afirmou.

O ex-presidente do TST Ives Gandra Martins Filho, um dos integrantes do GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), foi um dos articuladores da ‘reforma’ trabalhista aprovada no governo Michel Temer e defensor do “enxugamento” do ramo. Foi ele também quem pediu ao Legislativo para congelar a tramitação de mais de 30 projetos de lei que criavam novos cargos na JT. A desembargadora Sônia Mascaro, representante da Segunda Região, proibiu a participação dos trabalhadores da CPTM na greve geral de junho deste ano, impondo 100% de funcionamento do sistema, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

Pacto versus emprego

O presidente do STF ainda defendeu o chamado “pacto pelo desenvolvimento do país” que ele próprio firmou com os chefes do Executivo e do Legislativo – e que foi motivo de críticas até mesmo entre ministros do Supremo – embora tenha reconhecido que o a concertação mais uma vez vem deixando os trabalhadores de fora dos supostos benefícios. Toffoli chegou a mencionar que “o emprego, como algo fundamental, ainda não foi colocado na mesa dos debates”.

Luciana Carneiro, servidora do TRF, ressalta que  “os governos, desde Temer, passando por Bolsonaro, têm feito um discurso de que os empregos vão surgir a partir da aprovação das ‘reformas’. Disseram isso para votar a ‘reforma’ trabalhista, dizem o mesmo agora para convencer a sociedade a aceitar a ‘reforma’ da Previdência, mas política para combate ao desemprego e geração de empregos de fato não há. E como vai gerar empregos com a Constituição desidratada, como ele próprio defendeu recentemente”? Luciana referia-se a palestra conferida no último dia 12 por Toffoli no banco Santander, quando o presidente do STF afirmou ser necessário “desidratar” a Carta Magna para destravar a economia.

Cumprimento da Constituição

Logo em seguida, Dias Toffoli registrou que “é uma garantia para a democracia que tenhamos um Supremo Tribunal Federal não seja submisso, que não abaixe a cabeça, um Supremo Tribunal Federal para decidir com toda liberdade e autonomia para fazer cumprir a Constituição.”

Dirigentes do Sintrajud presentes ao evento ressaltaram que essa assertiva será cobrada nos julgamentos da incorporação dos quintos referentes ao período de 1998 a 2001, do direito a indenização pelo descumprimento da garantia constitucional de revisão geral anual dos salários do funcionalismo e do artigo 23 de Lei de Responsabilidade Fiscal (que discute a autorização para reduzir em até 25% os salários dos servidores).

Outro trecho da palestra serve como argumento a ser cobrado quando o Supremo for chamado a se pronunciar sobre as inconstitucionalidades da ‘reforma’ da Previdência. Segundo Toffoli, “estamos ali para garantir aqueles direitos que estão colocados na Constituição, muitos deles como cláusulas petrificadas, que não podem ser mudadas sequer por uma emenda constitucional para garantir que a solidariedade, a igualdade e os direitos sociais fiquem de uma maneira que a nossa sociedade possa ser cada vez melhor. É condição do Supremo Tribunal Federal garantir que os direitos e garantias individuais e sociais devem ser imutáveis”.

A proposta de emenda constitucional 6/2019 ataca direitos sociais e fundamentais na opinião de vários juristas.