Sintrajud-SP: Análise jurídica dos ataques do ‘Plano Mais Brasil’ aos servidores

Publicadas as versões oficiais e numeradas das propostas de emendas constitucionais apresentadas pelo governo Jair Bolsonaro ao Senado Federal nesta terça-feira (5 de novembro), o advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sintrajud, avaliou o conteúdo dos textos, cotejando-os, para, junto com a diretoria executiva do Sindicato, apresentar uma análise técnica dos impactos do ‘Plano Mais Brasil’ sobre as vidas dos servidores.

“A rubrica destinada ao pagamento de pessoal foi eleita, primordialmente, para ceder os recursos supostamente necessários aos tais investimentos [anunciados pelo Ministério da Economia]”, aponta Lignelli. “Isso significa que os servidores públicos serão chamados a ‘contribuir’ compulsoriamente, com perdas salariais, para formar o fundo de R$ 12,75 bilhões, completa o advogado. O montante é o que o governo anuncia que sobrará aos cofres públicos para honrar os compromissos com a dívida pública e financiar investimentos por meio de parcerias com a iniciativa privada.

Entre os principais ataques trazidos pelo conjunto de PECs, o advogado destaca:

• A extinção da garantia de revisão geral anual da remuneração;

• A possibilidade de redução temporária de jornada e salários em até 25%;
• A vedação a qualquer pagamento retroativo de verba devida a servidores;
• A vedação ao pagamento de qualquer verba concomitantemente aos subsídios;
• A proibição de reajustes, adequação de remuneração, aumento, vantagem, criação de cargos ou funções que impliquem em aumento de despesas, alteração de estrutura de carreira, contratação de pessoal, realização de concurso público, aumento de benefícios indenizatórios, criação ou expansão de programas ou linhas de financiamento, quando aprovadas operações de crédito superiores às despesas de capital;
• Suspensão de progressões e promoções funcionais de servidores, inclusive do Poder Judiciário da União (as exceções são as entrâncias de magistrados ou a movimentação de membros do Ministério Público, carreiras policiais ou de serviço exterior), não sendo devida nenhuma parcela retroativa ao fim da suspensão;
• Possibilidade de redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, se excedidos os limites com despesas de pessoal;
• Fim da garantia de correção do orçamento estabelecida na Emenda Constitucional 95/2016 (correção anual, pelo IPCA, do montante de execução obrigatória para o ano de 2017) quando houver operação de crédito superior às despesas de capital;
• Aplicação imediata dos mecanismos de ‘estabilização’ e ‘ajuste fiscal’ se no período do segundo ao 13º mês antecedente ao da promulgação de emenda resultante da PEC 186/2016 houver operação de crédito no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União que exceda o montante das despesas de capital;
• A extinção de fundos públicos para amortização da dívida pública;
• A relativização dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição (educação, saúde, moradia, trabalho, alimentação, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados), condicionando-os “ao equilíbrio fiscal intergeracional”;
• A proibição de pagamento de pessoal por estados e municípios com verba oriunda de socorro financeiro da União;
• A garantia de que todo superávit fiscal será aplicado na amortização da dívida pública.

César Lignelli ressalta ainda que “esta não é a anunciada ‘reforma’ administrativa”, cuja tramitação ainda não teve início e deve começar pela Câmara dos Deputados.

A conclusão do advogado e da direção do Sindicato é que será necessária uma mobilização forte e de caráter nacional para evitar a aprovação das PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019. No próximo dia 13 de novembro (quarta-feira) as centrais sindicais estão convocando um ato em frente ao Theatro Municipal, no centro da capital, a partir das 9 horas. A categoria está chamada a participar.