Sindjus-AL conquista decisão favorável para pagamento integral de auxílio-alimentação a servidor do TRT

Sindjus-AL conquista decisão favorável para pagamento integral de auxílio-alimentação a servidor do TRT

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL), através de sua Assessoria Jurídica, conquistou decisão favorável, determinando o pagamento integral do auxílio-alimentação e a devolução dos valores descontados desde o mês de agosto de 2018.

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, informa que ação judicial buscou pleitear o restabelecimento do pagamento integral do auxílio-alimentação, a devolução dos valores pagos a menor desde agosto de 2018 e determinação no sentido de que a União se abstenha de descontar da remuneração do servidor o valor recebido supostamente a maior.

Em razão de possuir algumas limitações físicas, o servidor do TRT requereu a redução de sua jornada de trabalho, sem redução de remuneração. O pedido foi deferido, reduzindo-se a sua jornada em duas horas diárias novamente, para o período de 11/5/2018 a 11/5/2020. A redução se deu com base na carga horária de 40 horas semanais de forma que permaneceria trabalhando por seis horas diariamente.

Foi editada a Resolução Administrativa TRT 19 n. 74/2016, que reduziu a jornada de trabalho no órgão de oito para sete horas diárias, com a finalidade de contenção de despesas. “Em razão disso, o órgão teria concluído que o autor estaria laborando cinco horas diárias, correspondentes às sete horas previstas na Resolução com a redução de duas horas obtida, circunstância que permitiria a percepção de apenas 50% do valor do auxílio-alimentação, em virtude de que, de acordo com a Resolução Administrativa CSJT n. 198/2017, os servidores que laboram menos de seis horas diárias só fazem jus à metade do benefício”.

Em sua defesa, foram apresentadas as razões finais, e a carga horária de 6 horas diárias e 30 horas semanais exercida pelo servidor. Alegou que os processos administrativos acostados aos autos comprovam o reconhecimento do próprio TRT 19 de que o autor tem direito à percepção do auxílio- alimentação integral. Concluiu que, de acordo como o exame pericial, o servidor é portador de restrição física moderada, podendo trabalhar até 6 horas por dia conforme recomendação de seu médico assistente.

O juiz federal da 3ª Vara, Frederico Wildson da Silva Dantas, julgou procedente o pleito autoral para declarar o direito do autor de receber o auxílio-alimentação em sua integralidade e a anulação do ato administrativo que conferiu o recebimento proporcional e, por conseguinte, determinar que a União restitua os valores a título auxílio-alimentação do autor, desde o mês em que os descontos foram efetivamente realizados (agosto de 2018).