SP: Ações questionam Emenda Constitucional da Previdência

SP: Ações questionam Emenda Constitucional da Previdência

 

 

 

Iniciativas jurídicas do Sintrajud combatem os ataques da ‘reforma’.

 
Foto: Cláudio Cammarota

O Sintrajud adotou diversas iniciativas jurídicas contra os ataques da ‘reforma’ da Previdência. Ainda em janeiro foram protocolados no Supremo Tribunal Federal quatro pedidos de intervenção como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que discutem a violação de cláusulas pétreas da Carta de 1988 por artigos da emenda constitucional 103/2019.

A “Nova previdência” de Bolsonaro e Paulo Guedes possibilita a anulação de aposentadorias já concedidas, o que viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, garantias individuais do artigo 5º da Constituição. As ADIs 6254, 6255, 6256 e 6271 também questionam as alíquotas progressivas e a extraordinária, e pedem a suspensão imediata dos dispositivos apontados como inconstitucionais.

Os sindicatos não podem ingressar diretamente no STF com ações de controle constitucional, por isso foi pedido ingresso nas ADIs de associações nacionais de juízes e procuradores.

Ações coletivas

O Sindicato também ingressou com ação coletiva com pedido de tutela antecipada contra o aumento da alíquota descontada de aposentados por invalidez (atual incapacidade permanente). A demanda surgiu porque os tribunais estão aumentando de imediato a contribuição. O confisco reduziu em até R$ 642,34 os rendimentos desses aposentados e pensionistas.

A Constituição exige prazo de 90 dias para instituir contribuições. A ação tramita na 9ª Vara Federal de São Paulo.

A entidade vai ainda ingressar com ações coletivas para impedir a anulação de aposentadorias concedidas com averbação de tempo de serviço sem comprovação de contribuição correspondente. E o Sindicato também vai contestar as novas alíquotas e defender a preservação das regras de transição anteriores à ‘reforma’ para quem ingressou até 2003.

#ParasitaÉPauloGuedes

O Sindicato também acionou o Ministério Público Federal para que apure as injúrias e calúnias proferidas pelo ministro da Economia durante palestra realizada no Rio de Janeiro. Guedes comparou servidores a ‘parasitas’ e afirmou que o funcionalismo teria “reajuste automático” e de “50% acima da inflação”.