Sindijufe-MT entra com ação cautelar para que a JF acate feriado do Dia Nacional da Consciência Negra

Sindijufe-MT entra com ação cautelar para que a JF acate feriado do Dia Nacional da Consciência Negra

O Sindijufe-MT, por meio de sua Assessoria Jurídica, entrou com uma ação cautelar nesta segunda-feira (19), contra a União, buscando a suspensão da decisão do corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região, Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, em que determina que este 20 de novembro não pode ser considerado feriado na Seção Judiciária de Mato Grosso. Trata-se da data em que se comemora o aniversário da morte de Zumbi dos Palmares. Mas o corregedor Medeiros disse que não pode incluir o Dia Nacional da Consciência Negra na lista dos feriados, justificando que não existe nenhuma lei federal tratando deste assunto.

No entanto, os advogados do Sindijufe-MT vão intervir para que se cumpra o feriado. A advogada Valquíria Rebeschini Lima lembra que no ano passado a presidenta Dilma Rousseff assinou uma lei, publicada em novembro, instituindo o dia 20 de novembro como o Dia Nacional da Consciência Negra.

Outro argumento da assessoria jurídica nesta ação será o princípio da isonomia entre os órgãos do Judiciário Federal. "No Rio de Janeiro, a Justiça Federal considerou que a data será feriado, conforme a portaria nº 00808/2012", explicou por sua vez o advogado Saulo Amorim de Arruda, que também pertence à Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT.

Ele destacou que o TRE de Mato Grosso já acatou o feriado, assim como o TRT-23, que, no entanto já adiantou o feriado para a sexta-feira passada (16), e por esta razão os servidores desse tribunal trabalharão nesta terça-feira.

Fonte: Sindijufe-MT