Agenda Legislativa
Período de 03/06 a 07/06/2013
Destaques da semana:
Após o longo feriado de Corpus Christi, que mais serviu para esfriar as recentes crises entre os poderes, a primeira semana de junho terá como principal destaque o encontro da presidente Dilma Rousseff com a cúpula do PMDB para tentar recompor a relação política entre o Governo e o Congresso. A presidente deixou de comparecer a um jantar das principais lideranças do PMDB na última semana, criando novo mal-estar. Assim, o encontro desta semana não deverá contar com o líder do PMDB na Câmara, e desafeto de Dilma Rousseff, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
Na terça-feira (04/06), as centrais sindicais estarão no Senado para discutir a regulamentação da PEC das domésticas. A votação da matéria poderá ocorrer já nesta quinta-feira (06/06). Na quarta-feira (05/06), será sabatinado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o advogado Luiz Roberto Barroso, indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal - STF. Também na quarta-feira, o plenário do STF poderá decidir se mantém ou não a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que interrompeu a tramitação de projeto de lei que restringe a criação de novos partidos.
Na Câmara dos Deputados, atenção para duas audiências públicas, quais sejam, a que será realizada, na quarta-feira (05/06), pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), para debater a multa adicional de 10% sobre o total de depósitos do FGTS, matéria objeto do PLP 200/12; e a que será realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), na quinta-feira (06/06), que debaterá os desafios para a implementação da lei dos resíduos sólidos.
Por fim, destaque para a possível apreciação das seguintes matérias: PLC137/2010, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que dispõe (em conjunto com quatro outras proposições) sobre a ausência do trabalho no serviço; PLS57/2013, também pela CAE, que dispõe sobre a prestação de contas da ANP; e o PL591/2011, pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o Simples Trabalhista.
Plenários (Câmara e Senado):
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana livre para votações.
Nos dias de 04/06 a 06/06, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 3), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 05/06 – Quarta- Feira
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, na Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, SABATINA do Senhor LUÍS ROBERTO BARROSO para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 04/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Criação de Cargos e Procuradorias:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), recomendando a aprovação do PL4356/2012 (item 4), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL4357/2012 (item 5), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 10), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Dia 05/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), Plenário 5, poderá apreciar o (a):
Simples Trabalhista:
O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL951/2011 (item 23), de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). O substitutivo do relator garante aos trabalhadores, aos empregadores domésticos, ao empreendedor individual, a microempresa e empresa de pequeno porte, sem distinção do poder econômico, o benefício da assistência judiciária gratuita.
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Código Tributário Nacional/ Compensação Tributária:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), recomendando a rejeição do PLP436/2008 (item 15), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que dá competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
Mandato Eletivo/ Juiz de Paz:
O parecer do relator, deputado Osmar Júnior (PCdoB/PI), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3411/2012 (item 17), de autoria do Tribunal De Justiça do DF, que dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
Pregão Eletrônico/ Licitações:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PL5421/2005 (item 29), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:
O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 39), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 40), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 43), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Reajustes para os Servidores Públicos Federais:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a aprovação do PL4825/2005 (item 47), de autoria do Poder Executivo, que concede o reajuste de 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005 para servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP) recomendando a aprovação, com emendas, do PL4591/2012 (item 5), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Estadualização de Concursos:
O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, ao PL2349/2007 (item 7), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Nomeação nos Concursos:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 8), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelece o direito à nomeação nos concursos públicos.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 11), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Auxílio-Transporte/ Servidores:
O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), recomendando a rejeição do PL314/2007 (Item 13), de autoria do deputado Flávio Bezerra (PMDB/CE), que possibilita o pagamento do Auxílio-Transporte ao servidor público que utiliza o veículo particular no deslocamento para o trabalho.
Pontuação em concurso público / trabalho voluntário:
O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL914/2007 (item 15), de autoria do deputado João Bittar (DEM/MG), que garante ao candidato de concurso público, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional do Ministério Público:
O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFICIO"S"10/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
O parecer do relator, Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do OFICIO"S"16/2013 (item 2), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
