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De 10/06 a 14/06/2013

 

Agenda Legislativa

 

Período de 10/06 a 14/06/2013

Destaques da semana:

A semana de abertura da Copa das Confederações começa com a presidente Dilma Rousseff com a bola baixa: deve-se ao fato a recente pesquisa divulgada pelo Datafolha, realizada entre os dias 6 e 7 de junho, cujos números demonstraram uma queda de 8% na popularidade da presidente. Ainda assim, caso as eleições fossem hoje, Dilma Rousseff sairia vencedora já no primeiro turno, com 51%, seguida da provável candidata Marina Silva, com 16%, do senador Aécio Neves (PSDB/MG), com 14% e do governador de Pernambuco e provável candidato pelo PSB, Eduardo Campos, com 6%. Os números provocaram inquietação no Partido dos Trabalhadores, pois foi a primeira vez que Aécio Neves demonstrou tendência de crescimento.

Nesta segunda-feira (10/06), assume a presidência da República o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN). A assunção decorre da ausência da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente, Michel Temer. Temer encontra-se em Paris, onde defende a candidatura de São Paulo para sediar a Expo 2012, acompanhado do governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e do ministro do Turismo, Gastão Vieira (PMDB). Também na segunda-feira, o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) poderá divulgar estudo sobre os custos e a eficiência da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais.

Na terça-feira (11/06), os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e Renan Calheiros (PMDB/AL), definem a pauta de votação dos vetos presidenciais. No mesmo dia, a Câmara deve apreciar a medida provisória da desoneração da cesta básica e da redução da conta de luz e o PL4264/2012, que cria indenização por exercício em unidades de fronteira para policiais federais, policiais rodoviários federais e servidores da Receita Federal. Nas comissões, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) promoverá audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 205/2012, que altera a Lei Orgânica da AGU.

Ainda na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar o mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) contra a tramitação do projeto de lei (PLC14/2013) que inibe a criação de partidos. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar em 24 de abril para suspender o andamento do projeto

Na quarta-feira (12/06), a Câmara dos Deputados poderá votar o projeto de lei que estabelece a nova regra de partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Os deputados precisam analisar a proposta até o fim deste mês, prazo fixado pelo STF para que o repasse de R$ 62 bilhões aos estados não seja suspenso. Já no âmbito das comissões, estará presente, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o ministro da saúde, senhor Alexandre Padilha, oportunidade na qual serão debatidas as medidas tomadas pelo governo federal para trazer médicos estrangeiros ao Brasil.

Voltam aos holofotes, nesta semana, o PL4330/2004, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que regulamenta o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes; o PL422/2007, também na CCJC, que dispõe sobre a medicina do trabalho; e o PL951/2011, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, que institui o simples trabalhista.

No Senado, destaque para o PLS108/2012, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dispõe a notificação trabalhista. Já a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) poderá apreciar requerimento solicitando audiência pública para que seja discutida a revalidação de diplomas no Brasil.

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por uma Medida Provisória.

 

Nos dias de 11 a 13/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

PEC dos Cartórios:

 

A PEC471/2005 (item 2 – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Altera a Constituição Federal de 1988.

 

Tribunal Penal Internacional:

 

O PL301/2007 (item 2 – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.

 

Fundações Públicas:

 

O PLP92/2007 (item 7 – PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria da Presidente da República, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. OBS: Pendente de votação de requerimento de urgência, incluído na pauta.

 

Investigação Criminal:

 

A PEC37/2011 (item 12– PODE ENTRAR NA PAUTA), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.

 

Código Comercial:

 

O REQ7797/2013 (matéria sobre a Mesa), de autoria da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1572/2011, que requer a reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente Cândido, que "Institui o Código Comercial".

 

Senado Federal:

A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão (PLV).

 

Nos dias 11 e 13/06, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

Criação de Tribunal:

 

A PEC42/2012 (Item 3), de autoria do senador Sérgio Souza (PT/BA), que cria o Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba.

 

Prestação de Contas/ Cargos Públicos:

 

A PEC89/2011 (Item 4), de autoria do Walter Pinheiro (PT         /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.

 

Tribunal Regional Federal:

 

A PEC86/2011 (item 5), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

 

A PEC46/2012 (item 6), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.

 

A PEC61/2012 (item 7), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.

 

Ministros do TST:

 

A PEC32/2010 (item), de autoria do senador Valter Pinheiro (PT/BA), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 11/06 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC209/2012, que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único" (para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ) promoverá, no plenário 12, a reunião de instalação e eleição do presidente e dos vice-presidentes.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 11/06 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Ministério Público:

 

O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 23), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

 

Dia 12/06 – Quarta – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):

 

Mandato Eletivo/ Juiz de Paz:

 

O parecer do relator, deputado Osmar Júnior (PCdoB/PI), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3411/2012 (item 21), de autoria do Tribunal De Justiça do DF, que dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

 

Criação de Cargos/ Tribunais/ Conselho:

 

O parecer do relator, deputado Pedro Uczai (PT/SC), recomendando a aprovação do PL4220/2012 (item 42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PL4222/2012 (item 43), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), recomendando a aprovação do PL4226/2012 (item 44), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4227/2012 (item 45), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação PL4268/2012 (item 46), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Estadualização de Concursos:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta, ao PL2349/2007 (item 10), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.

 

Nomeação nos Concursos:

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (PR/SE), recomendando a aprovação do PL6582/2009 (item 11), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que estabelece o direito à nomeação nos concursos públicos.

 

Negociação coletiva no setor público:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL229/2007 (item 14), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

 

Pontuação em concurso público / trabalho voluntário:

 

O parecer da relatora, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), recomendando a rejeição do PL914/2007 (item 17), de autoria do deputado João Bittar (DEM/MG), que garante ao candidato de concurso público, nas provas de títulos, pontuação de forma proporcional ao tempo dedicado a trabalhos voluntários.

 

Senado Federal:

 

Às 9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Conselho Nacional do Ministério Público:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFICIO"S"10/2013 (item 1), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor JARBAS SOARES JÚNIOR, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

O parecer do relator, Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação do OFICIO"S"16/2013 (item 2), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Concurso Público:

 

O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 1), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Divulgação da Remuneração dos Servidores:

 

O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 10), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.

 

Conselho Nacional de Justiça:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do OFICIO"S"23/2013 (item 14), de autoria do Procurador-Geral da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor GILBERTO VALENTE MARTINS, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado do Pará, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.

 

O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação do OFICIO"S"24/2013 (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor RUBENS CURADO SILVEIRA, Juiz do Trabalho, para a composição do Conselho Nacional de Justiça.

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