Agenda Legislativa
Período de 18/11 a 22/11/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por dois Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 12 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Novo CPC:
O PL6025/2005 (item ÚNICO da terça-feira), de autoria do Senado Federal, que dispõe sobre o novo Código de Processo Civil.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta sobrestada por dois Projetos de Lei em regime de urgência.
Nos dias 12 e 14/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Provimento de ministros do TST:
A PEC32/2010 (item 4), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 6), de autoria do senador Walter Pinheiro (PT/BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal - art. 52, inciso III, alínea f, da CF - deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Criação de Tribunal:
A PEC46/2012 (item 11), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 12), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 19/11 – Terça- Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no plenário A DEFINIR, do Anexo II, audiência pública para debater a NR-12 do Ministério Público Trabalho. Foram convidados:
ü Ricardo Patah, Presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
ü Vagner Freitas de Moraes, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
ü Ubiraci Dantas de Oliveira, Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil - CGTB;
ü José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores - NCST;
ü Adilson Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
ü Miguel Torres, Presidente da Força Sindical;
ü Paulo Skaff, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP;
ü José Batista de Oliveira, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Panificação e Confeitaria - ABIP;
ü Gino Paulucci Junior, Diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ;
ü Rosângela Silva Rassy, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT;
ü Luiz Alfredo Scienza, Presidente da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho - AGITRA;
ü Ainda Becker, Auditora Fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego; e,
ü Luis Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho.
Dia 20/11 – Quarta- Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), promoverá, no plenário 12 do Anexo II, audiência pública para debater assuntos relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Foram convidados:
ü Miriam Aparecida Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 19/11 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1 do anexo II, poderá apreciar o (a):
Revisão da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Dr. Grilo (SDD/MG), recomendando a aprovação da PEC185/2012 (item 16), de autoria do deputado Junji Abe (PR/MT), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências.
Verbas Indenizatórias:
O parecer do relator, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 17), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Aposentadoria/ Ministério Público:
O parecer do relator, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação da PEC505/2010 (item 18), de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.
Afastamento/ Servidor/ Prisão em Flagrante:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 46), de autoria do Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Dia 20/11 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer do relator, deputado Jô Moraes (PCdoB/MG), recomendando a rejeição do PL654/2011 (item 29), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de prevenção do câncer ginecológico para as funcionárias públicas federais.
Às 10h30, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Concurso/ Saque do FGTS:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação do PL2004/2007 (item 47), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que autoriza a retirada da conta vinculada do FGTS em caso de posse e exercício em cargo público mediante concurso público.
Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 443/2009 (PEC443/2009), plenário 11 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Remuneração dos Advogados Públicos:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emendas, à PEC443/2009 (item ÚNICO), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que fixa parâmetro de remuneração dos advogados públicos.
Às 15h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 147/2012 (PEC147/2012), plenário 11 do Anexo II, poderá apreciar o (a):
Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), recomendando a aprovação da PEC147/20112 (item ÚNICO), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que fixa parâmetro de remuneração dos servidores que especifica.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Pedro Simon (PMDB/RS), recomendando a aprovação da PEC22/2011 (item 8), de autoria do senador Wellington Dias (PT/PI), que altera o art. 37 da Constituição Federal para determinar a suspensão da contagem do prazo de validade de concurso público nos casos que especifica.
Tribunal Regional do Trabalho:
O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a aprovação do PLC86/2013 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
