Agenda Legislativa
Período de 24 a 28/02/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário inicia a semana com a pauta sobrestada por seis Projetos de Lei em regime de urgência constitucional.
Nos dias de 25 a 27/02, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Cotas para Negros no Serviço Público:
O PL6738/2013 (item 5 – Urgência), de autoria do Poder Executivo, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela união.
Gratificação para membros do MPU:
O PL2201/2011 (item 3 - Prioridade), de autoria Ministério Público da União (MPU), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.
Código de Processo Civil:
O PL6025/2005, de autoria do então senador César Borges (PFL/BA), que dispõe sobre o novo código de processo civil.
Senado Federal:
O Plenário inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Cargos/ TRT:
O PLC108/2013 (item 2), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (item 4), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 26/02 – Quarta - Feira
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez promoverá, em local a definir, audiência pública para debater a matéria. Foram convidados:
ü Sra. Miriam Belchior - Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, ou representante;
ü Sr. Edison Guilherme Haubert - Presidente do Instituto MOSAP - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas;
ü Sr. Nilton Rodrigues - Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS; e,
ü Sr. Alexandre Barreto Lisboa - Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/02 – Terça - Feira
Senado Federal:
Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 15), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Dia 26/02 – Quarta - Feira
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Refinanciamento da Dívida dos Estados:
O PLC 99/2013-Complementar (item 9), de autoria da Presidente da República, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Mandato para o STF:
O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a rejeição da PEC58/2012 (item 13), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal.
