Agenda Legislativa
Período de 12/05 a 16/05/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias de 13 e 15/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Alteração na Lei 8.112:
A MP632/2013 (item 1), que dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013.
Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:
O PL7078/2002 (item 4), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
PEC dos Cartórios:
A PEC471/2005 (item 6), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal. Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão.
Nos dias de 13 e 15/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira:
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, proveniente da MP 630/2013, (item 1), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.
Cotas para negros em concursos públicos:
O PLC29/2014 (item 5), de autoria do Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Criação de cargos/ Superior Tribunal de Justiça:
O PLC3/2014 (item 6), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:
A PEC32/2010 (item 7), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 13/05 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 09h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), promoverá, no Plenário nº 3 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para discutir o PLS 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foram convidados:
ü Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Procurador-Geral da República.
Dia 15/05 – Quinta – Feira:
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), promoverá, no Plenário nº 9 da Ala Senador Alexandre Costa, Audiência Pública para discutir o tema: “Qualidade de vida dos aposentados é uma questão de justiça social”. Foram convidados:
ü Cleuza Maria Faustino do Nascimento - Diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS;
ü Valmir Braz de Souza - Diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS;
ü Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça - Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG;
ü Aubiérgio Barros de Souza Filho - Interventor da GEAP – Previdência;
ü Luis Fernando Silva - Assessor Jurídico da GEAP - Fundação de Seguridade Social;
ü Ana Lucia Amorim de Brito - Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 13/05 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ OIT:
O REQ203/2014 (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Fiscalização/ Parcerias órgãos públicos e ONGs:
O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP177/2012 (item 19), de autoria do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Parâmetros para remuneração de servidores:
O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação do PEC391/2014 (item 25), de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Negociação coletiva de trabalho no setor público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 44), de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Conselho Tutelar/ Ministério Público:
O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL4081/2008 (item 49), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.
Às 14h30, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):
Requerimentos GEAP:
O REQ5/2014 CMO (item 3), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que requer sejam convidados representantes do Tribunal de Contas da União e da GEAP - Autogestão em Saúde, no âmbito desta Comissão, para debater acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP sem a necessária realização de licitação.
O REQ6/2014 CMO (item 4), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.
Às 14h30, no Anexo, Plenário a Definir, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, da deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ, poderá proceder a apresentação do relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
Senado Federal:
Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Plenário 06 da Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 10), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:
O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 19), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Dia 14/05 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ PEC 555/2006:
O REQ555/2014 CSSF (item 8), de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT/BA), que solicita a realização de audiência Pública para debater a proposta que revoga a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).
O REQ562/2014 CSSF (item 15), de autoria do deputado João Ananias (PCdoB/CE), que requer a inclusão do SINAL - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central e SINDIFISCO NACIONAL - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 555/2014 que irá debater a PEC 555/2006 que revoga o art.4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
Jornada de trabalho de 40 horas semanais:
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação ao PL4653/1994 (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 34), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, Plenário n° 12, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos na Justiça Federal:
O parecer do relator, deputado José Otávio Germano (PP/RS), recomendando a aprovação do PL6232/2013 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 9) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR), recomendando a aprovação do PL7169/2014 (item 11), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997".
Solução de conflitos mediante arbitragem:
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL5935/2005 (item 12), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.
Licitação/ Entidades sem fins lucrativos/ Planos de saúde para servidores:
O parecer do relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL5265/2013 (item 21) de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que estabelece dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos.
Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, Plenário n° 6, poderá apreciar o (a):
Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 14), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.
Às 14h30, no Anexo II, Plenário a definir, a Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer a PEC 170/2012, sobre proventos integrais para aposentados por invalidez, poderá apreciar o (a):
Aposentadoria por invalidez:
O parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com substitutivo da PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Senado Federal:
Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura:
O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC63/2014 (item 1), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Ás 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação de autoridade/ Superior Tribunal Militar:
A MSF37/2014 (item único), de autoria do Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123 da Constituição, o nome do General-de-Exército ODILSON SAMPAIO BENZI, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do General-de-Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.
