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De 19/05 a 23/05/2014

 

Agenda Legislativa

 

 

 

Período de 19/05 a 23/05/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

 

Câmara dos Deputados:

 

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por oito Medidas Provisórias.

 

Nos dias de 20 a 22/05, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Alteração na Lei 8.112:

 

A MP632/2013 (item 1), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; dispõe sobre trata da remuneração de diversas carreiras da administração pública federal e flexibiliza a licença classista (sem remuneração).

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei de Conversão.

 

Nos dias de 20 a 22/05, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira:

 

Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC:

 

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014, proveniente da MP 630/2013, (item 1), que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

 

Cotas para negros em concursos públicos:

 

O PLC29/2014 (item 4), de autoria do Presidente da República, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

 

Criação de cargos/ Superior Tribunal de Justiça:

 

O PLC3/2014 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

 

Tribunal Superior do Trabalho/ Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 6), de autoria do então senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 20/05 – Terça – Feira:

Senado Federal:

Às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), promoverá, no plenário 11 do Anexo II, audiência pública sobre a “Segurança e Saúde Ocupacional: Direito Fundamental do Trabalhador”. Foram convidados:

 

ü  Representante do Ministério da Saúde;

ü  Luciane Araújo - Subsecretária da Subsecretaria de Saúde, Segurança e Previdência dos Servidores do Governo do Distrito Federal;

ü  Representante do Ministério da Justiça;

ü  Raymundo Nonnato Castro - Advogado-Especialista em Capacitação Profissional;

ü  Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE;

ü  Representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 20/05 – Terça – Feira:

 

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):

 

Audiência Pública/ OIT:

 

O REQ203/2014 (item 2), de autoria do deputado Assis Melo (PCdoB/RS), que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Justiça e de Cidadania para discutir a mensagem Nº 59, de 2008, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

 

Limite de despesa com pessoal/Construção de novas sedes da Administração Pública

 

O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 9), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.

 

Parâmetros para remuneração de servidores:

 

O parecer do relator, deputado Décio Lima (PT/SC), recomendando a aprovação do PEC391/2014 (item 16), de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.

 

Negociação coletiva de trabalho no setor público:

 

O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 41), de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.

 

Conselho Tutelar/ Ministério Público:

 

O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB/RN), recomendando a aprovação do PL4081/2008 (item 46), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que estabelece a atribuição do Conselho Tutelar para representar o Ministério Público nos casos de não atendimento de requisições de serviços públicos.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:

 

O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 18), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

 

Às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Plenário 15 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Regime Jurídico dos Servidores:

 

O parecer do relator, senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), recomendando a aprovação, com emenda, do PLS397/2013 (item 7), de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que acresce parágrafos ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.”, dispondo que para a concessão de horário especial ao servidor estudante, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação; dispõe que o estudante que comprovar a frequência às aulas na forma do parágrafo anterior não sofrerá nenhuma espécie de prejuízo salarial e nem perda da possibilidade de promoção dentro da repartição a que estiver servindo.

 

Dia 21/05 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Jornada de trabalho de 40 horas semanais:

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação ao PL4653/1994 (item 7), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.

 

Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:

 

O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 24), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

 

Às 14h, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Anexo II, Plenário n° 6, poderá apreciar o (a):

 

Placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado Otavio Leite (PSDB/RJ), recomendando a aprovação do PL4984/2013 (item 18), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.

 

Senado Federal:

 

Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura:

 

O parecer do relator, senador Vital do Rego (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com substitutivo, da PEC63/2014 (item 1), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.

 

Direito de greve durante a Copa do Mundo:

 

O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a rejeição ao PLS728/2011 (item 21), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.

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