Agenda Legislativa
Período de 09/06 a 13/06/2014
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Nos dias de 10 e 11/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª Sessão Extraordinária):
Aposentadoria por invalidez:
A PEC170/2012 (item 2), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
Terça-Feira (2ª Sessão Extraordinária):
Gratificação por exercício cumulativo/ MPU:
O PL2201/2011 (item 2), de autoria do Ministério Público da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
Fiscalização de parcerias entre órgãos públicos e ONGs:
O PLP177/2012, (item 6) do deputado Esperidião Amin (PP/SC), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.
Quarta-Feira (Sessão Ordinária):
Política de valorização do salário mínimo:
O PL3771/2012 (item 2), de autoria do deputado Jorge Boeira (PSD/SC), que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.
Perda de mandato parlamentar / crimes contra a administração pública:
A PEC313/2013 (item 8), de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 10/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Legislação Participativa (CLP), promoverá, no Plenário nº 3, Anexo II, Audiência Pública para debater o tema "Recomposição Salarial e Valorização dos Servidores do MPU e do CNMP”. Foram convidados:
ü Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
ü Ministério de Relações Institucionais;
ü Danilo Pinheiro Dias - Procurador Regional da República - Representante do MPU;
ü Blal Yassine Dalloul - Procurador Regional da República - Representante do CNMP;
ü Darci de Almeida Rodrigues - Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC;
ü Marcos Aurélio Moreira da Silva - Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público - SINASEMPU;
ü Jailton Mangueira De Assis - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União do Distrito Federal - SINDJUS/DF; e
ü Ana Paula Felix - Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e Ministério Público da União - ANATA.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 10/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Anexo II, Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Lei 8.666/ Determina a elaboração de parecer jurídico por servidor do órgão:
O parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT/RS), recomendando a aprovação do PL6876/2006 (item 11), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador ou assessor jurídico concursado, ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal do órgão público ou entidade licitante.
Despesa com pessoal/ Construção de novas sedes da Administração Pública:
O parecer do relator, deputado Anthony Garotinho (PR/RJ), recomendando a rejeição do PLP549/2009 (item 16), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.
Competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), recomendando a aprovação do PL4591/2012 (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Pagamento de verbas indenizatórias aos servidores públicos:
O parecer do relator, deputado Fábio Trad (PMDB/MS) recomendando a aprovação da PEC271/2013 (item 24), de autoria do deputado Augusto Carvalho (PPS/DF), que acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União.
Mediação de conflitos na Administração Pública:
Aguardado apresentação de parecer pelo relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), ao PL7169/2014 (item 50), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
Negociação coletiva de trabalho no setor público:
O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB/RS), recomendando a rejeição do PL229/2007 (item 55), de autoria do deputado Chico D'Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
Senado Federal:
Às 08h30, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, poderá apreciar o (a):
Certidão negativa de crédito para servidores públicos:
O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 20), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.
Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação de autoridade/ CNJ:
A OFS4/2014 (item único), de autoria da Câmara dos Deputados, que comunica, em consideração ao disposto no art. 103-B, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, a aprovação da recondução do Senhor EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Agente Público de Cargo Efetivo/ Isenção do IR:
O parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 15), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PMDB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.
Ás 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Indicação de autoridade/ CNJ:
A OFS10/2014 (item único), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Ministra NANCY ANDRIGHI para compor o Conselho Nacional de Justiça, no período 2014-2016, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 103-B da Constituição Federal.
Dia 11/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ Aposentadoria especial à pessoa com deficiência:
O REQ575/2014 CSSF (item 4), de autoria da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL), que requer a realização de audiência pública com a presença do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimento sobre a impossibilidade das pessoas com deficiência requererem a realização do seu direito à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n.º 142/2012.
Jornada de trabalho de 40 horas semanais:
O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação ao PL4653/1994 (item 8), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Aposentadoria/ Servidores público:
O parecer do relator, deputado Amauri Teixeira (PT/BA), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PLP472/2009 (item 9), de autoria da deputada Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Contribuição de Idosos aos Conselhos e Entidades de fiscalização profissional:
O parecer do relator, deputado Deputado Mandetta (DEM/MS), recomendando a aprovação ao PL600/2011 (item 22), de autoria do deputado Augusto Coutinho (DEM/PE), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional.
Prevenção do Câncer/ Funcionárias Públicas:
O parecer da relatora, deputada Érika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL1131/2011 (item 25), de autoria da deputada Eliene Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.
Senado Federal:
Ás 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Divulgação de informações sobre execução de obras e serviços:
O parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), recomendando a aprovação, da PLS289/2013 (item 8), de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que acrescenta o art. 12-A e modifica o art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.
Direito de greve durante a Copa do Mundo:
O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a rejeição ao PLS728/2011 (item 13), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.
Revista íntima a funcionários públicos em local de trabalho:
O parecer da relatora, senadora Ana Rita (PT/ES), recomendando a aprovação ao PLC2/2011 (item 21), de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionários nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
