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De 27/10 a 31/10/2014

 

 

Agenda Legislativa

 

Período de 27/10 a 31/10/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.

  • Ø Na sexta-feira (31/10), às 15 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, a Câmara dos Deputados deve promover sessão em Homenagem ao Dia do Servidor Público.

Nos dias 28 a 29/10, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):

 

    Terça-Feira (28)

 

Sessão Extraordinária

 

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:

 

O PL5741/2013 (item 5), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:

 

O PL7717/2014 (item 7), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

 

Criação de cargos no TJDFT:

 

O PL7722/2014 (item 13), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT.

 

Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:

 

O PL7836/2014 (item 14), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

 

Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:

 

O PL7884/2014 (item 15), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:

 

O PL7891/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.

 

Gratificação por Substituição – Justiça Militar:

 

O PL7897/2014 (item 15), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.

 

Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:

 

O PL7078/2002 (item 18), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

PEC do Fim da Contribuição dos Inativos:

 

A PEC555/2006 (item 21), de autoria do então deputado Carlos Motta (PSB/MG), que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).

 

Adicional Noturno aos Servidores Públicos:

 

A PEC339/2009 (item 22), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.

 

Equiparação de subsídios na administração pública:

 

A PEC5/2011 (item 24), de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Proventos Integrais ao Servidor Aposentado por Invalidez:

 

A PEC170/2012 (item 25), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

Recurso Especial no STJ:

 

A PEC209/2012 (item 26), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

Senado Federal:

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e um Projeto de Lei de Conversão.

Nos dias 28 a 30/10, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):

 

    Terça-Feira (28)

 

Reestruturação de Carreiras de Servidores/Licença Classista:

 

A MPV650/2014 (item 1), que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002. OBS: Em uma das emendas apresentadas (emenda 37) concede licença classista remunerada aos servidores públicos.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 6), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 8), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

Dia 29/10 – Quarta – Feira:

Congresso Nacional:

Às 14h10, a Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 657/2014 (MP 657/2014), que dispõe sobre a Reestruturação da Carreira de Policial Federal, Plenário nº 9, Ala Senador Alexandre Costa, promoverá reunião de instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

Câmara dos Deputados:

Às 14h30, a Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 204/2012 (PEC 204/2012), que dispõe sobre 1/5 dos lugares dos Tribunais Estaduais e do DF serão destinados a membros do MP, Plenário nº 16, promoverá reunião de instalação e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 28/10 – Terça – Feira:

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 21), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Dia 29/10 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

Subsídio de Ministro do STF:

 

O parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7914/2014 (item 10), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.

 

Subsídio do Procurador-Geral da República:

 

O parecer do relator, deputado Luciano Castro (PR/RR), recomendando a aprovação do PL7918/2014 (item 11), de autoria do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República em R$ 35.919,05.

 

Solução de conflitos mediante arbitragem:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL5935/2005 (item 15), de autoria do deputado Carlos Souza (PP/AM), que estabelece normas para solução de conflitos mediante arbitragem, que ocorrerá segundo as regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

 

Às 10h15, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 21), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

 

Criação de Cargos em TREs:

 

O parecer do relator, deputado Gabriel Chalita (PMDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7027/2013 (item 24), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.

 

Anistia a ex-servidores da Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 36), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

 

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Greve Durante a Copa:

 

O parecer da relatora, senadora Gleise Hoffman (PT/PR), recomendando a rejeição do PLS728/2011 (item 13), de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que define crimes e infrações administrativas com vistas a incrementar a segurança da Copa das Confederações FIFA de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014, além de prever o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização dos eventos, entre outras providências.

 

Assédio Moral no Serviço Público:

 

O parecer do relator, senador Pedro Taques (PDT/MT), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS121/2009 (item 16), de autoria do senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevendo a penalidade de demissão para aquele servidor que, no exercício do poder hierárquico, vier a submeter seus subordinados a práticas degradantes ou constrangedoras no ambiente de trabalho.

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