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De 17/11 a 21/11/2014

 

Agenda Legislativa

Período de 17/11 a 21/11/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por duas Medidas Provisórias e um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.

 

Entre os dias 18 e 20/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

      Terça-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Instituição de fundações estatais:

 

O PLP92/2007 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

 

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:

 

O PL5741/2013 (item 7), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:

 

O PL7717/2014 (item 9), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

 

Medidas Socio-Educativas:

 

O PL7197/2002 (item 12), de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.531/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social:

 

O PL4434/2008 (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 1.689/2011, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:

 

O PL7836/2014 (item 19), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.604/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:

 

O PL7884/2014 (item 20), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.740/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:

 

O PL7891/2014 (item 21), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.731/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça Militar:

 

O PL7897/2014 (item 22), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.698/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:

 

O PL7078/2002 (item 23), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

PEC dos Cartórios:

 

A PEC471/2005 (item 25), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

 

Alteração da lotação funcional de servidores:

 

A PEC2/2003 (item 26), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

 

Fim da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos:

 

A PEC555/2006 (item 27), de autoria do Poder Executivo, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição de Inativos).

 

Adicional Noturno aos Servidores Públicos:

 

A PEC339/2009 (item 29), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.

 

Equiparação de subsídios na administração pública:

 

A PEC5/2011 (item 31), de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Recurso Especial no STJ:

 

A PEC209/2012 (item 32), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

 

Estruturação de seguros de vida:

 

O PL7052/2014 (item 43), de autoria do deputado Armando Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

No dia 18/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 4), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 7), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Nova Lei de Licitações:

 

O PLS559/2013 (item 18), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 18/11 – Terça – Feira:

Câmara dos Deputados:

 

Às 14h30, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):

 

Requerimentos GEAP:

 

O REQ6/2014 CMO (item 35), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.

 

Às 18h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):

 

Requerimentos GEAP:

 

O REQ6/2014 CMO (item 35), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.

 

Senado Federal:

 

Às 10h30, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, poderá apreciar o (a):

 

Isenção de impostos de renda a aposentadoria por invalidez / servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), recomendando a rejeição do PLS152/2008 (item 13), de autoria do senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender aos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em caráter efetivo a isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional.

Dia 19/11 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Regime de Previdência Complementar:

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo ao PLP161/2012 (item 10), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

 

Compensação financeira/ Regime de Previdência:

 

O parecer do relator, deputado João Ananias (PCdoB/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo ao PL1208/2011 (item 21), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria; e revoga o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

 

Ausência no emprego, pela mulher, para realização de exames:

 

O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL1131/2011 (item 55), de autoria da deputada Eliane Rolim (PT/RJ), que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.

 

Amamentação em órgãos públicos:

 

O parecer da relatora, deputada Cida Borghetti (PP/PR), recomendando a aprovação do PL2083/2011 (item 65), de autoria do deputado Manato (PDT/ES), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Gratificação aos membros da Justiça do Distrito Federal e Territórios:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7884/2014 (item 2), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

 

Criação de cargos no TSE:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 7), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Criação de cargos no TST:

 

O parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG), recomendando a aprovação ao PL7902/2014 (item 8), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Criação de cargos em TRTs:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 9), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7908/2014 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 11), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7927/2014 (item 13), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Regime de Previdência Social de Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a rejeição do PL7766/2010 (item 16), de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, permitindo o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

 

Administração Pública/ Processos Administrativos:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 19), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Subsídio de Ministro do STF:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL7917/2014 (item 18), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.

 

Subsídio do Procurador-Geral da República:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL7918/2014 (item 19), de autoria do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República em R$ 35.919,05.

 

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 35), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.

 

Utilização de recursos de previdência privada como garantia:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL6723/2013 (item 81), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

 

Às 14h30, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):

 

Requerimentos GEAP:

 

O REQ6/2014 CMO (item 35), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.

 

Às 18h, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), Anexo II, Plenário 2, poderá apreciar o (a):

 

Requerimentos GEAP:

 

O REQ6/2014 CMO (item 35), de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que solicita seja convocada a Sra. Miriam Belchior, Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto Presidencial s/n, de 7 de outubro de 2013, que autoriza a contratação direta da GEAP - Autogestão em Saúde, sem a necessária realização de licitação.

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Delimitação de horário de concursos públicos:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS413/2011 (item 8), de autoria do senador Benedito de Lira (PP/AL), que altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.

 

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