fbpx

De 24/11 a 28/11/2014

Agenda Legislativa

 

Período de 24/11 a 28/11/2014

 

Plenários (Câmara e Senado):

CongressoNacional:

O Plenário do Congresso Nacional reunir-se-á para a apreciação de quatro Projetos de Lei do Congresso Nacional e 37 vetos presidenciais, cabendo destacar:

 

ü  Veto Parcial nº 15 de 2014, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2014 (oriundo da Medida Provisória nº 632,de 2013), que  "Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; Entre os dispositivos vetados está o art. 17 do PLV 5/2014, que visa alterar o caput do art. 92 da Lei 8.112/1990 para conceder licença classista remunerada: “Art. 92.  É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, com a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:”;

 

ü  Veto Total nº 26 de 2013, aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2014 (nº 2.754/2011, na Casa de origem), que "Altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia;

 

Câmara dos Deputados:

O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta sobrestada por uma Medida Provisória e um Projeto de Lei em Regime de Urgência Constitucional.

 

Entre os dias 25 e 27/11, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados poderá apreciar o (a):

 

      Terça-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

      Quarta-Feira (1ª sessão extraordinária):

 

Aposentadoria por invalidez:

 

A PEC170/2012 (item único), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.

 

      Quarta-Feira (2ª sessão extraordinária):

 

Instituição de fundações estatais:

 

O PLP92/2007 (item 6), de autoria do Poder Executivo, que estabelece que o Poder Público poderá instituir fundação estatal, sem fins lucrativos, nas áreas de atuação que especifica. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

 

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais:

 

O PL5741/2013 (item 7), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que criar a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

 

Gratificação por Substituição – Membros da Justiça Federal:

 

O PL7717/2014 (item 9), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

 

Medidas Socio-Educativas:

 

O PL7197/2002 (item 12), de autoria do então senador Ademir Andrade (PSB/PA), que que permite a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal. OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.531/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social:

 

O PL4434/2008 (item 15), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 1.689/2011, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Defensoria Pública:

 

O PL7836/2014 (item 19), de autoria da Defensoria Pública da União, que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.604/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Tribunal de Justiça do DF e Territórios:

 

O PL7884/2014 (item 20), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.740/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça do Trabalho:

 

O PL7891/2014 (item 21), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que institui a gratificação por exercício cumulativo da jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.731/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Gratificação por Substituição – Justiça Militar:

 

O PL7897/2014 (item 22), de autoria do Superior Tribunal Militar, que institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição e de Função Administrativa aos Membros da Justiça Militar da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.698/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Plano de carreira dos servidores do MPU:

 

O PL7919/2014 (item 23), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.837/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Plano de carreira dos servidores do Judiciário:

 

O PL7920/2014 (item 24), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

OBS: A matéria só entrará em pauta do plenário se aprovado o requerimento 10.815/2014, de autoria dos Líderes Partidários, que requer urgência para o projeto.

 

Consolida legislação sobre benefícios previdenciários:

 

O PL7078/2002 (item 25), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

 

PEC dos Cartórios:

 

A PEC471/2005 (item 27), de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei.

 

Alteração da lotação funcional de servidores:

 

A PEC2/2003 (item 28), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que acrescenta arts. 90 e 91 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, possibilitando que os servidores públicos requisitados optem pela alteração de sua lotação funcional do órgão cedente para o órgão cessionário.

 

Fim da Contribuição dos Servidores Públicos Inativos:

 

A PEC555/2006 (item 29), de autoria do Poder Executivo, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Fim da Contribuição de Inativos).

 

Adicional Noturno aos Servidores Públicos:

 

A PEC339/2009 (item 31), de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que assegura o direito ao adicional noturno aos servidores públicos que recebem por subsídios.

 

Equiparação de subsídios na administração pública:

 

A PEC5/2011 (item 33), de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer que os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Senadores e Deputados Federais são idênticos aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

 

Recurso Especial no STJ:

 

A PEC209/2012 (item 34), de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB/DF) e Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.

 

Estruturação de seguros de vida:

 

O PL7052/2014 (item 45), de autoria do deputado Armando Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.

 

Senado Federal:

 

O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta livre para votações.

 

No dia 25/11, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal poderá apreciar o (a):

 

Inclui o TST como órgão do Poder Judiciário:

 

A PEC32/2010 (item 1), de autoria do deputado Valter Pereira (PROS/MT), que altera a Constituição Federal, para: acrescentar inciso II-A ao art. 92, inserindo o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário; renomear a seção V do Capítulo do Capítulo III (Do Poder Judiciário) do Título IV (Da Organização dos Poderes) para "Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho"; modificar o art. 111-A para incluir no caput a expressão "de notável saber jurídico e reputação ilibada" e acrescentar § 3º, estabelecendo competência ao TST para processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

 

PEC dos Recursos Extraordinários:

 

A PEC15/2011 (item 2), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que altera os arts. 102 e 105 da Constituição, para transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.

 

PEC do ATS a Magistrados e Membros do MP:

 

A PEC63/2013 (item 4), de autoria do senador Gim (PTB/DF), que Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

 

Critérios para Aposentadoria Especial do Servidor:

 

O PLS250/2005 - Complementar (item 16), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.

 

Nova Lei de Licitações:

 

O PLS559/2013 (item 18), de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

Audiências, Seminários e Outros Eventos:

 

Dia 25/11 – Terça – Feira:

Senado Federal:

Às 11h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), promoverá, no Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, audiência pública para debater o tema "Licença classista remunerada". Foram convidados:

 

ü  Margarida Lopes de Araújo - Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü  Daro Marcos Piffer - Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;

ü  Cláudio Marcio Oliveira Damasceno - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO;

ü  Roberto Kupski - Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate;

ü  Luiz Azevedo - Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

ü  Eva Maria Cella Dal Chiavon - Secretária-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG.

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

Dia 25/11 – Terça – Feira:

Senado Federal:

 

Às 10h, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização Financeira e Controle (CMA), Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 06, poderá apreciar o (a):

 

Certidão negativa de crédito para servidores públicos:

 

O parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT/DF), recomendando a rejeição do PLS527/2007 (item 17), de autoria do então senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que dispõe sobre a dispensa da exigência de certidão negativa de serviços de proteção ao crédito e congêneres para a consignação em folha de pagamento de servidor público adquirente de imóvel.

Dia 26/11 – Quarta – Feira:

Congresso Nacional:

Às 14h30, Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 658/2014, realizará, no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho, a sua 2ª reunião para a apreciação dos requerimentos apresentados. A MPV altera a vacatio legis para entrada em vigor da Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014, de 90 (noventa) para 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial. Dispõe que não se aplica às prorrogações de parceria firmadas após a entrada em vigor da respectiva lei (exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública), a exceção prevista de que as parcerias existentes permanecerão regidas pela legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria. Após reunião deliberativa, dará início Audiência pública com os seguintes convidados:

ü  Representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

ü  Jorge Hage - Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União - CGU;

ü  Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -

ü  MDS;

ü  José Fortunati - Prefeito do Município de Porto Alegre e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP;

ü  José Eduardo Sabo Paes - Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT e Professor da Universidade Católica da Brasília - UCB;

ü  Vera Maria Masagão Ribeiro - Diretora de Ação Educativa da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG; e,

ü  Representante da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Câmara dos Deputados:

Às 9h30, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário nº 7, poderá apreciar o (a):

 

Regime de Previdência Complementar:

 

O parecer do relator, deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo ao PLP161/2012 (item 11), de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), que altera disposições das Leis Complementares nº 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar.

 

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):

 

Criação de cargos no TSE:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 5), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.

 

Criação de cargos em TRTs:

 

O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 6), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7908/2014 (item 7), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 8), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação ao PL7927/2014 (item 10), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

 

Regime de Previdência Social de Servidores Públicos:

 

O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a rejeição do PL7766/2010 (item 13), de autoria do deputado Celso Maldaner (PMDB/SC), que altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, permitindo o empréstimo consignado de recurso do fundo exclusivamente para seus segurados.

 

Administração Pública/ Processos Administrativos:

 

O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação do PL4585/2012 (item 16), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD/SP), que inclui como princípio da Administração Pública o duplo de grau de jurisdição e estabelece o direito do administrado de interpor recurso administrativo que não poderá ser condicionado a qualquer depósito prévio de ordem financeira ou patrimonial.

 

Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Anexo II, plenário nº 04, poderá apreciar o (a):

 

Subsídio de Ministro do STF:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL7917/2014 (item 18), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que fixa o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal em R$ 35.919,05.

 

Subsídio do Procurador-Geral da República:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação do PL7918/2014 (item 19), de autoria do Ministério Público da União, que fixa o subsídio mensal do Procurador-Geral da República em R$ 35.919,05.

 

Criação de Vara da Justiça Federal:

 

O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 25), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.

 

Criação de cargos em TRTs:

 

O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR/MG), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7906/2014 (item 26), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Minas Gerais.

 

O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Mário Feitoza (PMDBCE), ao PL7573/2014 (item 42), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

 

Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário:

 

O parecer do relator, deputado João Dado (SD/SP), recomendando a aprovação do PL6613/2009 (item 38), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União. Versa sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários do Poder Judiciário.

 

Anistia a ex-servidores da Administração Pública:

 

O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação, com emendas, do PL4293/2008 (item 53), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário.

 

Utilização de recursos de previdência privada como garantia:

 

O parecer do relator, deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), recomendando a aprovação, com emenda, do PL6723/2013 (item 86), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), que altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.

Senado Federal:

Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):

 

Delimitação de horário de concursos públicos:

 

O parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), recomendando a rejeição do PLS413/2011 (item 4), de autoria do senador Benedito de Lira (PP/AL), que altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para delimitar o horário de realização de concursos públicos federais, e determina a aplicação das mesmas regras aos concursos realizados pelas empresas estatais da União.

 

Criação de cargos no TJDFT:

 

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação do PLC92/2014 (item 25), de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

 

Criação de Vara da Justiça Federal:

 

O parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/RR), recomendando a aprovação do PLC2/2014 (item 26), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

 

Alteração da Emenda Constitucional 41 de 2003:

 

O parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC54/2013 (item 27), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

 

Pin It

afju fja fndc