Agenda Legislativa
Período de 13/04 a 17/04/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta livre para votações.
Entre os dias 14 e 16/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
Terceirização:
O PL4330/2004 (item único), de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
OBS: Votação de destaques (72 emendas ao total).
Terça-Feira (Projetos a serem deliberados após a votação do PL4330/2004):
Estruturação de seguros de vida:
O PL10/2015 (item 4), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Responsabilidade civil do Estado:
O PL412/2011 (item 7), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Aposentadoria compulsória aos 75 anos:
A PEC457/2005 (item 17), de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que modifica os Atos de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para estabelecer que os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 anos até que entre em vigor ordenamento jurídico específico destinado a regulamentar a aposentadoria; e altera o art. 40 da Constituição Federal para elevar o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, de 70 para 75 anos, por meio de regulamentação em lei complementar.
Fixação de parâmetro de remuneração dos servidores:
A PEC391/2014, (item 22) de autoria do deputado Paulão (PT/AL), que fixa remuneração da Carreira de Auditores e Analistas da Receita Federal do Brasil, da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário.
Quarta-Feira (1ª sessão ordinária):
Eleição para Membro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com pauta sobrestada por uma Medida Provisória.
Entre os dias 14 e 16/04, a partir das 14h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Terça-Feira (1ª sessão ordinária):
MP dos servidores de Roraima e Amapá:
O PLV1/2015 (MP660/2014) (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a situação dos servidores e policiais militares dos Ex-Territórios Federais do Amapá e Roraima.
OBS: As emendas nº 10, 24 e 27, que versavam sobre a licença-classista, foram rejeitadas no parecer aprovado na Comissão Mista destinada a instruir a matéria.
Refinanciamento da dívida dos estados:
O PLC15/2015 - Complementar (item 3), de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que altera o indexador da dívida de estados e munícipios.
Atividades essenciais e exclusivas de Estado:
A PLC13/2013 (item 5), de autoria do deputado José Chaves (PTB/PE), que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 13/04 – Segunda – Feira:
Senado Federal:
Às 9h30, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), promoverá, no plenário n° 02 da Ala Senador Nilo Coelho, audiência pública para debater “Terceirização”. Foram convidados:
ü Artur Bueno de Camargo - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins – CNTA;
ü João Domingos Gomes dos Santos - Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB;
ü Célio Rodrigues Neves - Advogado e Assessor da Presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;
ü Geraldo Ramthun - Diretor de Organização Sindical da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
ü Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
ü Representante da Força Sindical;
ü Representante da União Geral dos Trabalhadores – UGT;
ü Representante da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB;
ü Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB;
ü Representante da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;
ü Representante da CSP-Conlutas - Central Sindical e Popular;
ü Representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
ü Representante da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
ü Representante da Confederação Nacional da Agricultura – CNA;
ü Representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
ü Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
ü Representante do Ministério Público do Trabalho;
ü Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;
ü Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
ü Representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO;
ü Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF;
ü Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT.
Dia 14/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão Especial que analisa o Pacto Federativo, promoverá, no plenário n° 08 do Anexo II, audiência pública para debater o tema. Foram convidados:
ü Paulo Ziulkoski - Presidente da Confederação Nacional dos Municípios;
ü José Fortunati - Presidente da Frente Nacional de Prefeitos;
ü Eduardo Tadeu Pereira - Presidente da Associação Brasileira dos Municípios – ABM.
Dia 15/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h, a Comissão Especial que analisa alterações na Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações –, promoverá, em plenário a definir, audiência pública para debater o tema. Em seguida serão deliberados requerimentos apresentados até a véspera da reunião. Foram convidados:
ü Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG;
ü Adailton Cardoso Dias - Diretor-Geral (interino) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 14/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário nº 1, poderá apreciar o (a):
Criação de cargos nos TREs / Transformação das funções de chefe de cartórios:
A redação final do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), ao PL7027/2013 (item 24), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às zonas eleitorais e transforma funções de chefes de cartórios.
Responsabilidade Civil do Estado:
O parecer a ser proferido pelo relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), ao PL412/2011 (item 26), de autoria deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.
Estruturação de seguros de vida:
O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD/DF), recomendando a aprovação do PL10/2015 (item 29), de autoria do deputado Lucas Vergílio (SD/GO), que trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
Exigência de efetiva prática forense dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a aprovação da PEC25/2011 (item 37), de autoria do deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense.
Estadualização de concursos públicos para cargos federais:
O parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação do PL2349/2007 (item 94), de autoria do então senador Mão Santa (PMDB/PI), que determina a estadualização da realização das provas de concursos públicos para cargos federais.
Afastamento de funcionário público em caso de prisão:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 108), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 11h, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Plenário n°15 da Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Autorização de ausência de empregado para prestar concurso público:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLC118/2013 (item 4), de autoria do então deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Dia 15/04 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 14h10, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 672/2015, se reunirá no Plenário n° 15 da Ala Senador Alexandre Costa:
Política de Valorização do Salário Mínimo:
Reunião para Instalação e eleição do Presidente e do Vice-Presidente da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 672/2015, que estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019. Dispõe que o mecanismo de reajuste para preservação do poder aquisitivo do salário mínimo será calculado de acordo com a correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês de reajuste, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, plenário nº 12, poderá apreciar o (a):
Convite ao Ministro da Previdência para discutir a MP 664/2014:
O REQ23/2015 CTASP (item 5), de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), que requer que seja convidado o Ministro da previdência Social, Sr, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, além dos impactos sociais das novas regras do auxílio doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional.
Período de quarentena quando da saída do serviço público:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL6303/2013 (item 13), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para uniformizar e melhor definir os critérios para o recebimento de indenização pelo tempo em que o ex-agente público fica impedido de exercer outras atividades que possam gerar conflito de interesses.
Doação de sangue como critério de desempate em concursos públicos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2474/2011 (item 27), de autoria do deputado Luiz Argôlo (PP/BA), que estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos.
Anistia aos servidores do Poder Judiciário e do MPU que participaram de movimento reivindicatório de 2009 a 2012:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL6093/2013 (item 28), de autoria do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário nº2, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Mediação na Administração Pública:
O parecer do relator, senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação da Emenda n° 1 e favorável parcialmente à Emenda n° 2 da Câmara dos Deputados ao PLS1/2015 (item 1), que altera a Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307/96.
Indicação ao Superior Tribunal de Justiça:
A MENSAGEM 12/2015 (item 2), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 104 da Constituição, o nome do Doutor REYNALDO SOARES DA FONSECA, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministro, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Arnaldo Esteves de Lima.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório:
O parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), recomendando a aprovação ao PLS218/2014 (item 7), de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.
Dia 16/04 – Quinta – Feira:
Congresso Nacional:
Às 9h30, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014, se reunirá no Plenário n° 06 da Ala Senador Nilo Coelho:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação de Relatório da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria que dispõe sobre Licença Classista.
