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de 14 a 18/12/2015

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 14 a 18/12/2015

 

Plenário do Congresso Nacional

 

Dia 15/12/2015, Reunião destinada à deliberação dos vetos presidenciais nºs 48 a 52, de 2015, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 8, 9, 11, 15, 17, 18, 27, 12, 14, 16, 19, 20, 21, 24, 28, 29, 30, 10, 13, 22, 23, 25, 26, 31, 6 e 1, de 2015, e de outros expedientes.

 

Justiça Federal, Eleitoral e do Trabalho

 

PLN11/2015 (item 8), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$50.273.243,00 para os fins que específica.

 

PLN10/2015 (item 23), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

PLN22/2015 (item 25), de autoria da Presidência da República, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$38.412.557,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

PLN23/2015 (item 26), de autoria da Presidência da República, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$10.091.253,00, para os fins que especifica.

 

Plano Plurianual da União 2016/2019

 

PLN6/2015 (item 30), de autoria da Presidência da República, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016-2019.

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

PLN1/2015 (item 31), de autoria da Presidente da República, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 690, 692 e 696 de 2015 e pelos Projetos de Lei nºs 3123 e 2016 de 2015.

 

De 15 a 17/12, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (14/12), às 10h, haverá Sessão Solene em homenagem aos 70 anos do GEAP – Autogestão em Saúde.

Na terça-feira (15/12), às 09h, haverá Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Ministério Público.

Na quarta-feira (16/12), às 09h, haverá Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Arquiteto e Urbanista e ao aniversário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR.

Na quarta-feira (16/12), às 11h, haverá Sessão Extraordinária para debater o surto de Microcefalia que tem se espalhado pelo país.

 

Reunião Deliberativa Ordinária

 

Imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática

 

MPV690/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o imposto sobre as bebidas quentes e produtos de informática.

 

Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT

 

MPV692/2015 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.

 

Organização da Presidência da República e dos Ministérios

 

MPV696/2015 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

PL3123/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Urgência.

ü  Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário.

ü  Na CCJC, o parecer do relator, deputado André Fufuca (PEN/MA), foi aprovado em 24/11/2015.

 

Terrorismo

 

Substitutivo do Senado Federal ao PL2016/2015 (item 5), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

 

Pagamento de precatórios

 

PEC74/2015 (item 17), de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que dispõe sobre o pagamento de precatórios.

 

Recurso especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 18), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü   Substitutivo aprovado pela Comissão Especial.

 

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011(item 20), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

 

Requisitos para o provimento dos cargos de Ministros

 

PEC11/2015 (item 21), de autoria do Sandro Alex (PPS/PR), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.

 

Plenário do Senado Federal

 

De 15 a 17/12/2015, a partir das 16h, Plenário do Senado Federal.

 

Processos de competência originária por meio eletrônico

 

PLC168/2015 (item 1), de autoria deputado Carlos Manato (SD/ES), que altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), no tocante ao processo e ao julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial; revoga a norma que permitiria o julgamento de recursos e de processos de competência originária por meio eletrônico.

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item 7), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera o art. 37 da Constituição Federal, para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

 

Comissões Temáticas

 

Dia 14/12 – Segunda-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 17h, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Reunião Deliberativa, Plenário 2.

 

Lei Orçamentária Anual 2016

 

Parecer a ser proferido, pelo relator geral, deputado Ricardo Barros (PP/PR), ao PLN7/2015, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

 

Dia 15/12 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 09h30, Comissão Mista da MPV693/2015, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 e sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, Audiência Pública, Plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Manoel Junior (PMDB/PB), sobre a MPV693/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV695/2015, que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras, Reunião Deliberativa, Plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho.

 

Parecer do relator, deputado Ságuas Moraes (PT/MT), recomendando a aprovação à MPV695/2015 (item único), que autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal adquirir participação em instituições financeiras.

ü  Em 25/11/2015, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, Plenário 11.

ü  Apreciação do parecer preliminar do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), novo relator do processo nº 01/15, referente à representação nº 01/15, em desfavor do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 13), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

 

Às 14h, Comissão Especial do PL3636/2015, sobre os acordos de leniência, Reunião de Trabalho, Plenário 12. A reunião será dividida da seguinte maneira:

 

ü  Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do relator Andre Moura (PSC/SE)

 

Parecer a ser proferido pelo relator, deputado Andre Moura (PSC/SE), ao PL3636/2015 (item único), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), que permite que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

 

ü  Deliberação de Requerimentos que poderão ser apresentados até a véspera da reunião.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e às 10h, na quarta-feira e quinta-feira, com a pauta remanescente do respectivo dia anterior, Reunião Deliberativa, Plenário 1

 

Decisões do Ministério Público

 

Redação final do relator, deputado Valtenir Pereira (PMB/MT) ao PL1611/2011 (item 7), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público.

ü  Em 18/11/2015, foi concedida visa ao deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).

                  

Limite remuneratório da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC411/2014 (item 19), de autoria do então deputado Washington Reis (PMDB/RJ), que estende aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório na Administração Pública.

ü  Em 17/11/2015, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR) apresentou voto em separado pela aprovação;

ü  Em 17/11/2015, o deputado Giovani Cherini (PDT/RS) apresentou voto em separado pela aprovação;

ü  Em 18/11/2015 foi concedida vista coletiva aos deputados Wadih Damous (PT/RJ) e Betinho Gomes (PSDB/PE), foi concedida vista coletiva aos deputados Altineu Côrtes (PR/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ), Evandro Gussi (PV/SP), Francisco Floriano (PR/RJ), Giovani Cherini (PDT/RS), Gonzaga Patriota (PSB/PE), João Campos (PSDB/GO), Marco Tebaldi (PSDB/SC), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Paulo Freire (PR/SP), Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), Ronaldo Fonseca (PROS/DF), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), Wadih Damous (PT/RJ) e Wellington Roberto (PR/PB).

 

Erradicação de conflitos judiciais


Parecer do relator, deputado José Fogaça (PMDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo, ao PL1617/2015 (item 46), de autoria do deputado Simão Sessim (PP/RJ), que proposta visa, fundamentalmente, erradicar conflitos judiciais observados em vários Tribunais de Justiça do país, no que diz respeito à interpretação das relações jurídicas materiais envolvendo pessoas organizadas em associações sem fins econômicos, tanto no âmbito interno (entre associados) quanto no externo (entre associados e não associados).

ü  Em 8/12/2015, foi concedida vista ao deputado Padre João (PT/MG).

 

Às 15h, Comissão Especial da PEC4/2015, sobre a prorrogação da DRU, Reunião Deliberativa, Plenário 13.

 

Parecer a ser proferido pelo relator, Laudivio Carvalho (PMDB/MG), à PEC4/2015 (item único), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1775/2015, sobre o Registro Civil Nacional, Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

Parecer a ser proferido pelo deputado, relator Júlio Lopes (PP/RJ), sobre o PL1775/2015 (item único), que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Audiência Pública para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

Convidado:

ü  Alexandre Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil.

 

Após a audiência pública, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A reunião será dividida da seguinte maneira:

 

A – Audiência Pública para apreciar o relatório de avaliação dos impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados, em atendimento ao art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal. Relator: Senador Lindbergh Farias.

 

B - Deliberativa.

 

Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2015

 

Parecer do relator, senador Lindbergh Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação ao MSF11/2015 (item 1), de autoria da Presidente da República, que encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 1º trimestre e para o ano de 2015, contendo estimativas das faixas de variação dos principais agregados monetários, análise da evolução da economia nacional e justificativa da programação monetária.

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann, recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 6), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Transferência de encargos sem previsão de repasses financeiros

 

Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/CE), recomendando a aprovação à PEC128/2015 (item 12), de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM / PE), que altera a Constituição Federal, para estabelecer que a União não imporá ou transferirá qualquer encargo ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.


Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

 

Parecer do relator, senador Walter Pinheiro (PT/BA), recomendando a aprovação ao PLC190/2015 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

 

Às 14h30, Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), Reunião Ordinária, Plenário 13, Ala Alexandre Costa. A reunião será dividida da seguinte maneira.

ü  Audiência Pública com a finalidade de conhecer os produtos e serviços oferecidos no âmbito do Programa Interlegis às casas legislativas estaduais, distrital e municipais, especialmente quanto a contribuição para a transparência e a governança pública dessas instituições.

Convidados:

ü  Antônio Helder Medeiros Rebouças, Diretor-Executivo do Instituto Legislativo Brasileiro; e,

ü  Elga Mara Teixeira Lopes, Diretora da Secretaria de Transparência do Senado Federal.

 

ü  Reunião Deliberativa

 

Audiência Pública/ Referencial Básico de Governança

 

RTG4/2015 (item 1), de autoria do senador Telmário Mota (PDT/RR) que requer que esta Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG) realize Audiência Pública para conhecer e debater o Referencial Básico de Governança, do Tribunal de Contas da União, um documento basilar para a boa prática da governança na Administração Pública. Indica como convidado expositor o Presidente do Tribunal de Contas da União, o Excelentíssimo Senhor Aroldo Cedraz.

 

Dia 16/12 – Quarta-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV689/2015, que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS, Reunião Deliberativa, Plenário 6, Ala Nilo Coelho.

 

Parecer do relator, deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), recomendando a aprovação, com emendas, à MPV689/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que diz respeito ao regime de previdência do servidor, de forma que o servidor afastado ou licenciado sem remuneração mantenha sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Servidor da União – RPPS.  

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV694/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, e sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, Reunião de Trabalho para apreciação de Requerimentos, Plenário 9, Ala Alexandre Costa.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Plenário 4.

 

Meios eletrônicos de acesso público

 

Parecer do relator, deputado Pastor Franklin (PTdoB/MG), recomendando a aprovação ao PLP61/2011 (item 6), de autoria do então deputado Reguffe (PDT/DF), que inclui informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.

 

Limites ao pagamento da dívida pública

 

Parecer do relator, deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), recomendando a aprovação ao PLP41/2011 (item 10), de autoria do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), que estabelece limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.

 

Avaliação do cumprimento das metas fiscais

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), recomendando a aprovação ao PLP376/2014 (item 16), de autoria do deputado Irajá Abreu (PSD/TO), que submete ao Poder Legisaltivo relatório detalhado do cálculo dos resultados fiscais, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho

 

Parecer do relator, José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC127/2015 (item 1), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

 

Proibição de doações por servidores

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 6), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Segredo de justiça em que agente público seja investigado ou acusado

 

Parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, ao PLS141/2012 (item 19), de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), que veda o segredo de justiça nos procedimentos investigatórios e processuais em que agente público seja investigado ou acusado.

 

Idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União

 

Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação à PEC54/2015 (item 27), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 73, 101, 104, 107, 111-A, 115, 119, 120, 123 e 125 da Constituição Federal, para elevar a idade mínima requerida para a investidura no Tribunal de Contas da União (para 50 anos), Supremo Tribunal Federal (para 55 anos), nos Tribunais Superiores (para 50 anos), nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nos Tribunais Regionais Eleitorais e nos Tribunais de Justiça dos Estados (para 45 anos).

 

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