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09 a 13/05/2016

 

Agenda Legislativa Semanal

 

Período de 09 a 13/05/2016

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Pauta sobrestada pelas Medidas Provisórias nºs 708 de 2015, 712 e 715 de 2016 e Pelos Projetos de Lei nºs 4495/2016, 4625/2016 e 257/2016.

 

De 09 a 12, a partir das 16h, Plenário da Câmara dos Deputados.

 

Requerimentos de Urgência que poderão ser apreciados:

 

Servidores/ Aposentadoria da mulher servidora policial

 

REQ1557/2015=>PLP64/2015, de autoria do deputado Capitão Augusto (PR/SP), que requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

 

Composição quantitativa de Tribunais Regionais Federais

 

REQ3498/2015=>PL8132/2014, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que requer urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.

 

Abuso de autoridade

 

REQ3890/2016=>PL678/2015, de autoria dos deputados Jovair Arantes (PTB/GO); Rogério Rosso (PSD/DF); Sibá Machado (PT/AC) e outros, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015, que define os crimes de abuso de autoridade.

 

Acordo de leniência

 

REQ4004/2016=>PL3636/2015, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto.

 

Registro Civil Nacional

 

REQ4056/2016=>PL1775/2015, de autoria dos Líderes, que requerem regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional – RCN.

 

Cargos/ STJ

 

REQ4115/2016=>PL1179/2015, de autoria dos Srs. Líderes, que requer a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

 

Reajuste dos servidores da Câmara dos Deputado

 

REQ4295/2016=>PL2742/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.742/2015, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

 

Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União

 

REQ4296/2016=>PL 2743/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.

 

REQ4298/2016=>PL7926/2014, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.926/2014, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União.

 

Remuneração dos servidores do Senado Federal

 

REQ4297/2016=>PL4244/2015, de autoria do deputado Andre Moura (PSC/SE), que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015, que reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.

 

Remuneração de servidores públicos

 

REQ4310/2016=>PL4252/2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4252, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras.

 

REQ4311/2016=>PL4253/2015, de autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), que requer urgência para apreciação do Projeto de lei nº 4253, de 2015, que cria, transforma e extingue cargos e funções, reestrutura cargos e carreiras, altera a remuneração de servidores, altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais, altera disposições sobre gratificações de desempenho, dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias, modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

 

REQ4318/2016=>PL4254/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para o Projeto de Lei n º 4.254, de 2015, que altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões, altera os requisitos de acesso a cargos públicos, reestrutura cargos e carreiras, dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações.

 

REQ4412/2016=>PL4250/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.250/2015, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos, dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho, estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadoria e pensões.

 

REQ4413/2016=>PL4251/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.251/2015, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação.

 

REQ4414/2016=>PL4255/2015, de autoria dos Líderes, que requer regime de urgência para a apreciação do PL nº 4.255/2015, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

Trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal

 

MPV708/2015 (item 1), de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal.

 

Medidas de vigilância em saúde/ Vírus da Dengue, Chikungunya e Zika

 

MPV712/2016 (item 2), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.

 

Abertura de crédito extraordinário

 

MPV715/2016 (item 3), de autoria do Poder Executivo, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00.

 

Plano de Auxílio aos Estados / Reforma Fiscal

 

PLP257/2016 (item 6), do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados. O projeto, de autoria do Poder Executivo, prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, a proposição exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o  corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento, b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, c) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa, e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

ü  Pendente de parecer das Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Finanças e Tributação (CFT), e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

ü  Proposição passa a sobrestar a pauta a partir do dia 07 de maio de 2016.

ü  Relator em Plenário: Deputado Esperidião Amin (PP/SC).

 

Assédio Moral no Trabalho

 

PL4742/2001 (item 19), de autoria do então deputado Marcos de Jesus (PL/PE), que inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

 

Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União

 

PL2648/2015 (item 28), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

 

Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União

 

PL6697/2009 (item 29), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração.

 

Teto do funcionalismo público

 

PL2646/2015 (item 30), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que Estabelece que o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 39.293,38 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos) a contar de 1º de janeiro de 2016.

 

Limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos

 

PL3123/2015 (item 31), de autoria do Poder Executivo, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.

ü  Matéria tramitando em Regime de Prioridade.

ü  Na CTASP, foi aprovado Parecer do relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), favorável ao projeto, com substitutivo.

ü  Na CFT, o relator, deputado Nelson Marchezan (PSDB/RS) apresentou o parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Parecer não deliberado.

ü  Na CFT, o deputado Valtenir Pereira (PMDB/MT), apresentou Voto em Separado, recomendando rejeição ao projeto original e pela aprovação das emendas nºs 01/2015, 03/2015, 04/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015, e rejeição das emendas 05/2015, 13/2015 e 15/2015, na forma do substitutivo aprovado pela  CTASP, com a emenda.

ü  Na CCJC, o relator, deputado André Fufuca (PP/MA), apresentou parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 5, 13 e 15, também apresentadas em Plenário. O parecer foi aprovado em 24/11/2015.

ü  Em razão da apresentação da MSC nº 48/2016, que solicitou a cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. Tendo sido apreciada pela CTASP, CFT e CCJC, restará pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.

 

Recurso especial no âmbito do STJ

 

PEC209/2012 (item 36), de autoria da então deputada Rose de Freitas (PMDB/ES), que atribui requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. Relevância das questões de direito infraconstitucional.

ü  CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

ü  Comissão Especial: Aprovado o substitutivo do relator, então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).

 

Apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional  

 

PEC70/2011 (item 37), de autoria do Senado Federal, que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional.

ü  CCJC: Aprovado o parecer favorável do relator, então deputado Ricardo Berzoini (PT/SP).

ü  Comissão Especial: Aprovado o parecer o substitutivo do relator, deputado Walter Alves (PMDB/RN).

 

Plenário do Senado Federal

 

Reunião Deliberativa Ordinária:

 

De 10 a 12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal.

Na quarta-feira (11/12), será votado no Plenário do Senado Federal, o processo de Impeachment da Presidente da República.

 

Repartição das receitas de impostos da União

 

PEC143/2015 (item 3), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que estabelece que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.

 

Limite global para o montante da dívida consolidada da União

 

PRS84/2007 (item 9), de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que dispõe sobre o limite global para o montante da dívida consolidada da União.

ü  A matéria está pendente de votação do parecer do senador José Serra (PSDB/SP), recomendando a aprovação com emenda, na Comissão de Assuntos Econômicos.

 

Cargos em comissão na Administração Pública

 

PEC110/2015 (item 10), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), para restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública e estabelecer processo seletivo público.

 

Comissões Temáticas:

 

Dia 09/05 – Segunda-Feira

 

Senado Federal

 

Às 16h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Extraordinária, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Quebra de Decoro/ Senador Delcídio do Amaral

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação à Representação nº 1/2015 (item 1), de autoria da Rede Sustentabilidade – REDE, que requer a instauração de procedimento disciplinar para a verificação de quebra de Decoro Parlamentar, em face do Senador Delcídio do Amaral.

 

Dia 10/05 – Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV714/2016, que extingue o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Audiência Pública, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Secretaria de Aviação Civil – SAC;

ü  Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; e,

ü  Comando da Aeronáutica.

 

Às 15h, Comissão Mista da MPV706/2015, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, Reunião Deliberativa, Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

 

Parecer do relator, senador Edison Lobão (PMDB/MA), recomendando a aprovação da MPV706/2015 (item único), de autoria do Poder Executivo, que amplia o prazo para assinatura de contratos de concessão ou termos aditivos por parte das distribuidoras de energia elétrica, passando de 30 para 210 dias contados da convocação pelo poder concedente.

 

Às 15h30, Comissão Mista da MPV703/2015, que dispõe sobre os acordos de leniência, Reunião Deliberativa, Plenário 7 da Ala Alexandre Coelho.

 

Parecer do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), recomendando a aprovação da MPV706/2015 (item único, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião Deliberativa, em local a definir.

 

Consulta nº 15/16, dos Senhores Onyx Lorenzoni, Marcos Rogério e Júlio Delgado, que consultam o Conselho de Ética sobre procedimentos a serem adotados pelo colegiado nos casos de substituição e renúncia de membros titulares.

Relator: Deputado Sandro Alex

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL1983/2015, que regula o teto remuneratório para cartórios, Reunião Deliberativa, Plenário 15.

 

Convite para Audiência Pública

 

REQ1/2016 PL198315 => PL 1983/2015 (item 1), de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que requer convidar os seguintes palestrantes para participarem da Audiência Pública que discutirá o teto remuneratório para cartórios: Sr. Maurício Garcia Pallares Zockun "advogado, mestre em direito tributário pela PUC/SP e doutorando em direito administrativo pela mesma universidade, professor de direito tributário e administrativo da Faculdade de Direito Damásio de Jesus; e o Sr. Gustavo Kloh Muller Neves, advogado, doutor e mestre em direito civil pela UERJ, membro da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, sobre o Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Plenário 3.

 

A-    Audiência Pública com os convidados:

 

ü  José Eduardo Martins Cardozo, Advogado-Geral da União;

ü  André Carneiro Leitão, Defensor Público Federal, representante da Defensoria Pública-Geral da União;

ü  Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República, representante do Procuradoria-Geral da República (confirmada); e

ü  Cleber Lopes de Oliveira, Secretário-Geral Adjunto do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados/DF.

 

B-    Deliberação de Requerimentos.

 

Encontro Regional em Fortaleza (CE)

 

REQ39/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 1), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que requer a realização de Encontro Regional, na cidade de Fortaleza- CE para discutir o Projeto de Lei N° 8045 de 2010, que trata do Código de Processo Penal.

 

Audiência Pública

 

REQ40/2016 PL804510 => PL 8045/2010 (item 2), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a inclusão do Dr. André Gonzalez Cruz - Jurista Maranhense entre os debatedores da Audiência Pública destinada a debater o PL 8045/2010 que trata do "Código de Processo Penal”.

 

Senado Federal

 

Às 11h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública Interativa para debater a "Democracia e Direitos Humanos", com foco nos Movimentos Sindicais, Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Daniel Pereira dos Santos, Diretor de Comunicação do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central – SinTBacen;

ü  Daro Marcos Piffer, Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – SINAL;

ü  Luiz de Souza Arraes, Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC;

ü  Charles Johnson da Silva Alcantara; Diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual – FENAFISCO;

ü  Jaime Bueno Aguiar, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT;

ü  Vilson Antônio Romero, Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP;

ü  Representante da CSPB;

ü  Representante da UGT;

ü  Representante da CUT;

ü  Representante da NCST/CNTI;

ü  Representante da CTB;

ü  Representante da CTB;

ü  Representante da Força Sindical;

ü  Representante da CSB;

ü  Representante da Intersindical;

ü  Representante da CGTB;

ü  Representante da FENAPRF;

ü  Representante da FENAJUD;

ü  Representante do SINAFRESP;

ü  Representante da CONTRATUH;

ü  Representante do SINAIT;

ü  Representante da Confederação Nacional dos Vigilantes;

ü  Representante da CNM/CUT;

ü  Representante da CONTRAF;

ü  Representante da CONTAG;

ü  Representante da CNTSS;

ü  Representante da CNTA;

ü  Representante da CONTRACS/CUT;

ü  Representante da CNTS; e,

ü  Representante da CNTE.

 

Às 11h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência Pública sobre reforma da Previdência no Brasil, Plenário 15 da Ala Alexandre Costa.

Convidados:

ü  Maria Inez Rezende, Presidente da Fundação ANFIP;

ü  Thais Riedel, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;

ü  Diego Cherulli; Representante do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário – IBDPREV;

ü  Moacir Meirelles, Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;

ü  Patrícia Coimbra, Assessora Parlamentar;

ü  Daisson Portanova, Diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP;

ü  Francisco Cardoso; Presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS – ANMP;

ü  Adriana Borba, Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.

 

Dia 11/05 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Plenário 7.

 

Ginástica laboral nos órgãos da Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6083/2009 (item 9), de autoria do deputado Luiz Couto (PT/PB), que institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.

 

Às 14h30, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA), Reunião, em local a definir.

 

Oitiva do Senhor Reginaldo Oscar de Castro, testemunha de defesa arrolada no Processo nº 01/15, referente à Representação nº 01/15, do PSOL e REDE, em desfavor do Deputado Eduardo Cunha.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Plenário 3 da Ala Alexandre Costa.

 

Proibição de doações por servidores

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS663/2015 (item 1), de autoria do Senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, para proibir, em período próximo às eleições, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Competência das causas decorrentes de acidente de trabalho

 

Parecer do relator, senador José Maranhão (PMDB/PB), recomendando a aprovação, na forma de substitutivo, às Emendas de Plenário apresentadas ao PEC127/2015 (item 5), de autoria do senador José Pimentel (PT/CE), para transferir, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho, das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

 

Procedimentos administrativos no âmbito da União

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS214/2014(item 10), de autoria do então senador Armando Monteiro (PTB/PE), que simplifica e suprime formalidades e exigências desnecessárias nos procedimentos administrativos no âmbito da União.

 

Lei dos Cartórios


Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação ao PLC80/2015 (item 24), de autoria do deputado Osmar Serraglio (PMDB/RS), que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

 

Aposentadoria especial

 

Parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), recomendando a aprovação à PEC54/2013 (item 28), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.

 

Pagamento de taxa de inscrição em concursos

 

Parecer do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação ao SCD22/2015 (item 29) ao PLS295/2007  de autoria da então senadora Serys Slhessarenko (MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.

 

Lei geral sobre a realização de concursos públicos

 

Parecer do relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO), recomendando a aprovação à PEC75/2015 (item 39), de autoria do senador Douglas Cintra (PTB/PE), para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos.

 

Plano Pluriquadrienal

 

Parecer do relator, senador Lindberg Farias (PT/RJ), recomendando a aprovação, com emenda, à PEC122/2015 (item 40), de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO), que altera a Constituição Federal, para criar o plano pluriquadrienal como lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelecerá a visão de futuro e os objetivos estratégicos do País, divididos por assuntos de interesse nacional, por meio de estudos prospectivos, visando ao desenvolvimento sustentável, socialmente justo, economicamente viável e ecologicamente equilibrado.

 

Dia 12/05 – Quinta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão Especial da PEC187/2012, sobre a eleição para Órgãos Diretivos Tribunais, Reunião de Eleição para o cargo de Presidente, em local a definir.

 

 

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