Agenda Legislativa Semanal
Período de 19 a 23/03/2018 |
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 20/03, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Ordinária
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)
PL3734/2012 (item 7), de autoria do Poder Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. ü CE: Aprovado o parecer do relator, deputado Artur Bruno (PT/CE). ü CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Alexandre Baldy (PTN/GO).
Unificação da legislação da Previdência Social
PL7078/2002 (item 8), de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.
Plenário do Senado Federal
Dia 20/03, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal
Lei de Execução Penal/Aumento de prazos para progressão de regimes
PLS499/2015 (item 4), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime. ü CCJ: Parecer favorável do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Código Penal/Extinção de benefícios aos jovens infratores
PLC140/2017 (item 5), de autoria do deputado federal Rubinelli (PT/SP), que altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Reduz a idade para o exercício do direito de queixa. ü CCJ: Parecer contrário da senadora Simone Tebet (PMDB/MS) à emenda nº 1 do Plenário
Código Penal/Agravamento de crimes praticados nas imediações de escolas
PLS469/2015 (item 6), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera o Código Penal para agravar a pena de crimes praticados em situação de tocaia nas imediações de residência, no interior de escola ou em raio de até cem metros de escola. ü CCJ: Parecer favorável, com emendas, do senador Benedito de Lira (PP/AL)
Dia 19/03 – Segunda-Feira: Senado Federal
Às 9h, Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 06
Audiência Pública/Organização Sindical
Tema: Debater sobre: "Organização Sindical, Negociação Coletiva e Direito de Greve". Convidados:
Às 14h, Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Reunião de Trabalho, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06
Reunião com o GT do Estatuto do Trabalho
Reunião, com o Grupo de Trabalho colaborador da Subcomissão, para debater sobre a sistematização do novo Estatuto do Trabalho. Convidados:
Dia 20/03 – Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 15h, Comissão Mista da MPV815/2017, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o FPM
Leitura do relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) acerca da MPV815/2017 (item único) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), no exercício de 2018.
Câmara dos Deputados
Às 15h, Grupo de Trabalho da Segurança Pública, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 16
Segurança Pública
Definição das proposições prioritárias para o trabalho do GT
Comissão Externa sobre a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, Reunião Deliberativa, Local A Definir
Intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro
Deliberação de Requerimentos.
Senado Federal
Às 9h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Audiência Pública/Direitos femininos
Tema: Debater os direitos das mulheres e a Constituição de 1988. Convidados:
Às 11h30, Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 15
Dia nacional de conflitos
Parecer do relator, senador João Alberto Souza (MDB/MA), recomendando a aprovação ao PLS305/2017 (item 5), de autoria do senador Edison Lobão (PMDB/MA), que institui o Dia Nacional da Resolução de Conflitos.
Dia 21/03 – Quarta-Feira:
Senado Federal
Às 09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09
CLT/Pagamento de honorários ao intérprete judicial
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação do PLC73/2011 (item 4), de autoria do então deputado Carlos Bezerra, que altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Pagamento de pensão alimentícia pela conta vinculada no FGTS
Parecer do relator, senador Jorge Viana (PT/AC), recomendando a aprovação ao PLS415/2017 (item 15), de autoria do senador Lasier Martins (PSD/RS), que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Concretude ao processo legal nos processos administrativos sancionadores
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS320/2017 (item 3), de autoria do senador Roberto Muniz (PP/BA), que estabelece regras gerais a serem observadas pelos agentes públicos quando da instauração do processo administrativo; normatiza como se deve proceder ao proferir uma decisão efetivamente fundamentada; condiciona a execução das penalidades administrativas à confirmação, por órgão colegiado, das sanções indicadas por agente público; determina a confirmação da sanção pelo colegiado como pressuposto para a anotação de qualquer apontamento em certidões ou documento assemelhado.
Disciplina da pena privativa de liberdade aplicada à mulher gestante ou mãe de criança
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS64/2018 (item 4), de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB/MS), que disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Lei Maria da Penha/Relação íntima de afeto
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLC16/2011 (item 6), de autoria da deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA), que acrescenta § 2º ao art. 5º da Lei Maria da Penha, transformando o atual parágrafo único em § 1º, para determinar, de modo explícito, que o namoro, atual ou terminado, configura relação íntima de afeto para o fim de proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.
Lei Maria da Penha/Audiência para soltura de agressores
Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS328/2013 (item 7), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que acrescenta parágrafo à Lei Maria da Penha, para estabelecer a necessidade da realização de audiência de admoestação para a soltura dos agressores
Lei Maria da Penha/Aplicação de medidas protetivas de urgência
Parecer do relator, senador Humberto Costa (PT/PE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS197/2014(item 8), de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT), que altera os arts. 19, 20 e 22 da Lei Maria da Penha, a fim de possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor, e dá outras providências.
Repressão às infrações contra a ordem econômica
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS283/2016 (item 9), de autoria do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que altera a Lei nº 12.529, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, para tornar a multa à prática de cartel por empresa ou grupo econômico, proporcional ao tempo de duração da infração à ordem econômica; instituir o ressarcimento em dobro aos prejudicados que ingressarem em juízo, ressalvados os réus que assinarem acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática, além de outros incentivos ao acordo de leniência, desde que este seja feito mediante apresentação de documentos que permitam ao CADE estimar o dano causado; determina a sustação do termo da prescrição durante a vigência do processo administrativo; e torna a decisão do Plenário do CADE apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência.
Regras para registro de infrações penais
Parecer do relator, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS227/2012 (item 18), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE), que estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional.
Fim da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de redação, ao PLS261/2014 (item 22), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver instalado.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 25), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo, incluindo atos com a finalidade de intimidar ou coagir governos ou autoridades por motivação política, ideológica ou religiosa.
Código Penal/Aumento de pena para adultos que utilizam menores para a prática de crimes
Parecer do relator, senador Jader Barbalho (PMDB/PA), recomendando a aprovação ao PLS358/2015 (item 28), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera os arts. 27 e 288 do Código Penal, para aumentar as penas previstas para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes.
Contagem de prazos processuais
Parecer da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS36/2018 (item 30), de autoria do senador Elber Batalha (PSB/SE), que acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.099, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ü Em 14/03/2018 foi concedido vista ao senador Lasier Martins (PSD/RS)
Lei de Crimes Hediondos/Agravamento dos critérios para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos
Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLS2/2016 (item 33), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera a Lei de Crimes Hediondos para agravar os critérios para a concessão de progressão de regime a condenados por crime hediondo ou equiparado.
Direitos de crianças filhas de pais sob medida protetiva de liberdade
Parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), recomendando a aprovação ao PLS43/2018 (item 34), de autoria da senadora Regina Sousa (PT/PI), que altera o Marco Legal da Primeira Infância, para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade.
Código Penal/Aumento de pena de crime de evasão mediante violência
Parecer do relator, senador Cidinho Santos (PR/MT), recomendando a aprovação ao PLS157/2016 (item 35), de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB/PB), que altera o Código Penal, para aumentar a pena do crime de evasão mediante violência contra a pessoa.
Às 11h, Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Senador Alexandre Costa, Plenário 19
Auditoria para avaliação da situação dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS)
AVS57/2016 (item 2), de autoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que encaminha cópia do Acórdão nº 2973/2016 - TCU - Plenário, que trata de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a situação atuarial e financeira dos Regimentos Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados, municípios e Distrito Federal (TC-008.368/2016-3).
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