Fenajufe - de 16 a 20/04/2018

de 16 a 20/04/2018

                                                              

Agenda Legislativa   Semanal

 

Período de 16 a 20/04/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados:

 

Sessão   Extraordinária

 

Dia   17/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão   Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 1) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti   (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane   Brasil (PTB/SP).

 

Dia   18/04, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão   Extraordinária

 

Consolidação da legislação previdenciária


  PL7078/2002 (item 7) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de   Sá (PTB/SP).

 

Dia 17/04 – Terça-Feira:

 

Câmara   dos Deputados

 

Às 14h, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

A - Eleição do Presidente;

B - Apresentação de minuta do   substitutivo do Relator-Geral, deputado João Campos (PRB/G), ao Projeto de   Lei 8045/10 e apensados, para debate prévio.

 

 

Às   14h30, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Racionalização dos atos e   procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios

 

Parecer   do relator,   deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 24), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE)   (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios".

ü  Em 12/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Conselhos de fiscalização de   profissões regulamentadas/Consulta a informações cadastrais dos profissionais  

 

Parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (MDB/PR), recomendando a   aprovação com emenda ao PL1944/2015 (item 38), de autoria do deputado Veneziano Vital do   Rêgo (MDB/PB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de   fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso   público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.

 

ECA/Defensoria Pública legitimada para apurar irregularidades   em entidade governamental e não-governamental

 

Parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), recomendando a   aprovação aoPL4769/2016(item 46), de   autoria do deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), que dá nova redação ao artigo   191 do Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a Defensoria Pública   entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar   irregularidades em entidade governamental e não-governamental.

ü  Em 09/11/2017, foi concedida vista   conjunta aos deputados Delegado Edson Moreira (PR/MG), Elizeu Dionizio   (PSB/MS) e Marcos Rogério (DEM/RO), em 09/11/2017.

ü  Em 28/11/2017, o deputado José Carlos   Aleluia (DEM/BA) apresentou   voto   em separado.

 

Acesso de advogado a qualquer processo judicial por   meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando    aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 48), de autoria do deputado Wadih Damous   (PT/RJ)que "altera dispositivos da Lei 11.419, que  trata de acesso   de advogado a processo eletrônico.

ü  Em 12/12/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).

 

Código de Processo Civil/Produção   antecipada de prova no contraditório

 

Parecer   do relator,   deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 51), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT),   que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para   garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

 

Senado   Federal

 

Às   10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Lei de Finanças Públicas/Inclusão do   Plano de Revisão Periódica de Gastos no Plano de Governo

 

Parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE), recomendando a   aprovação com emendas ao PLS428/2017-   Complementar (item 16), de autoria   do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a   Lei nº 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), para estabelecer que o plano de   governo a ser remetido anualmente ao Congresso Nacional pelo Presidente da   República incluirá Plano de Revisão Periódica de Gastos que avaliará medidas   de aprimoramento, eficiência e sustentabilidade fiscal das políticas   públicas.

 

Dia 18/04 – Quarta-Feira:

 

 Câmara dos Deputados

 

Às   10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 04

 

Remuneração de servidores do   Ministério Público da União

 

Parecer   do relator,   deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a rejeição, por   incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 12), de autoria do Ministério   Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério   Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415   e dá outras providências.

 

Senado   Federal

 

Às   10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Regulamenta o contrato de desempenho   na administração pública direta e indireta

 

Parecer   da relatora,   senadora Simone Tebet (MDB/MS), recomendando a aprovação ao PLS459/2016   (item 3), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   que regulamenta o art. 37, § 8º, da Constituição Federal, para dispor sobre o   contrato de desempenho dos órgãos e entidades da administração pública direta   e indireta.

 

Condições de elegibilidade para   servidores públicos ativos e dirigentes sindicais

 

Parecer   do relator,   senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a rejeição ao   PLS366/2012   (item 5), de autoria do senador Ivo Cassol (PP/RO), que altera o art. 1º da   Lei Complementar nº 64, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da   Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e   determina outras providências, para dispor sobre condições de elegibilidade   para servidores públicos ativos e dirigentes sindicais.

ü  Em 07/03/2018, a foi concedida vista aos   senadores Marta Suplicy (MDB/SP) e Benedito de Lira (PP/AL)

 

Fim da competência absoluta dos   Juizados Especiais Federais

 

Parecer   do relator,   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com emenda de   redação, ao PLS261/2014 (item 7), de autoria do senador Paulo   Paim (PT/RS), que altera a Lei de Juizados Especiais Cíveis no âmbito da   Justiça Federal, para facultar ao jurisdicionado propor sua ação perante vara   do Juizado Especial Federal Cível ou da Justiça Federal comum, revogando a   competência absoluta do Juizado Especial Cível no foro onde estiver   instalado.

 

Disciplina das condutas consideradas   atos de terrorismo

 

Parecer   do relator,   senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação ao PLS272/2016   (item   10), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº   13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como   atos de terrorismo.

 

Administração Pública/Remuneração   variável por desempenho

 

Parecer   do relator,   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 11), de autoria do senador Tasso   Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37,   inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e   contratos da Administração Pública e dá outras providências, para   possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

 

Código de Trânsito Brasileiro/Inclusão   de juízes e promotores entre beneficiários de carros com placas especiais

 

Parecer   do relator,   senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), recomendando a aprovação ao PLC166/2015 (item 19), de autoria do deputado   federal Valtenir Pereira (MDB/MT), que dá nova redação ao § 7º do art. 115 do   Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em   situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que   impeçam sua identificação.

 

Às   11h, Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 13

 

Aumento da mensalidade nos planos de   saúde dos servidores públicos

 

RTG14/2018 (item 1), de autoria do Senador   Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que requer o aditamento, nos termos do art. 93,   II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 8, de   2018-CTFC, que aprovou “o comparecimento do Sr. Marcus Vinícius Severo De Souza   Pereira, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde,   para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes   aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde   dos servidores públicos federais do Poder Executivo”, para incluir a presença   do seguinte convidado: Representante da Defensoria Pública da   União.presentante da Defensoria Pública da União.

 

Às   14h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 02

 

Garantia de DATA-BASE aos servidores   públicos

 

Parecer   do relator,   senador Hélio José (PROS/DF), recomendando a apresentação de Projeto de Lei   do Senado e favorável à SUG   1/2018  (item   18), de autoria do Programa e-Cidadania, que requer garantia de DATA-BASE aos   servidores públicos.

 

       

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