de 21 a 25/05/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 21 a 25/05/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia   22/05, a partir das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados, Eleição de 4º   Secretário da Mesa Diretora Para o Biênio 2017-2018

 

Sessão Extraordinária

 

Movimentação   da conta do PIS/PASEP

 

MPV813/2017 (item 2), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei Complementar nº 26, para dispor sobre a   possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS)   e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), aos 60   anos de idade.

ü  Comissão Mista: Aprovado o parecer   do relator, senador Lasier Martins (PSD/RS), na forma do PLV8/2018.

ü  Perde eficácia em: 02/06/2018.

 

Reajuste   salarial dos servidores dos ex-territórios

 

MPV817/2017 (item 6), de autoria do Poder   Executivo, que  disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60,   nº 79, e nº 98, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e   demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados   dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o   art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da   Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências.

  •   Comissão   Mista: Aprovado o parecer do relator, senador Romero Jucá (MDB/RR), na forma   do PLV 7/2018.
  •   Perde   eficácia em: 02/06/2018.

 

Dia 23/05, a partir das 14h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação   da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

ü  Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil   (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

ü  Observação: o projeto apenas poderá ser   deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a pauta de   votações.

 

Conselho   Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 9) de autoria do Superior Tribunal   de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal,   para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação   da legislação previdenciária

 

PL7078/2002 (item 10) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

ü  Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor   (PT/SP).

 

Dia 22/05 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião de   Instalação, Anexo II, Plenário 02

 

Reunião   de Instalação e Eleição

 

Instalação e Eleição da   Mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para o   ano de 2018.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Racionalização   dos atos e procedimentos da União, estados, Distrito Federal e dos Municípios

 

Redação final do deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao   PL7064/2017 (item 9), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE),   que racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes   da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ü  Em 12/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Alterações   na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o   art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a   tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser   apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de   âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas   mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos   deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca   (PODE/DF).

 

Inelegibilidade   de servidor público demitido por improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP),   recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 14), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que   "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece,   de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a   inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade   administrativa.

 

Quórum   para Ação Direta de Inconstitucionalidade de medida cautelar  

 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a   aprovação na forma do substitutivo, ao PL7104/2017 (item   36), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PcdoB/MA) que "altera   os artigos 10 da Lei 9.868/99, o artigo 5º caput e suprime o § 1º do artigo   5º da Lei 9.882/99 , que trata de quórum para concessão pelo STF de medida   cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na   Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

ü  Em 11/04/2018, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

 

Exceção   à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou   município

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 47), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados   Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento   do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados   Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 51), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação   do sistema de escritório remoto no serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 56), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 60), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal".

 

Código   Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   61) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação   dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 65), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou   valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens,   direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes   contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de   março de 1998.

 

Criação   do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 70), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Código   de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   73), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Reunião Interna,   Sala de Reuniões da Mesa Diretora, Edifício Principal - Pavimento Superior,   Ala D

 

Teto   Remuneratório

 

Reunião   Interna de Trabalho entre os membros da Comissão para debater o PL6726/2016 e seu apensado, PL3123/2015.

 

Às 15h, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 03

 

Código   de Processo Penal

 

I -   Debate informal do Substitutivo apresentado pelo Relator, ao PL 8045/10 e   apensados;

II -   Deliberação de Requerimentos;

 

Audiência   Pública/Debate do tema procedimento e prova

 

REQ98/2017 => PL8045/2010 (item 2) de autoria do deputado Rubens   Pereira Júnior (PCdoB/MA), que requer a realização de Audiência Pública para   o debate do tema procedimento e prova, com os Srs. Gustavo Henrique Badaró e   Aury Lopes Júnior.

 

Audiência   Pública/Implementação das Audiências de Custódia sobre inclusão no novo   Código de Processo Penal

 

REQ99/2017 => PL8045/2010 (item 3) de autoria do deputado Paulo   Teixeira (PT/SP), que requer a realização de audiência pública para o balanço   da implementação das Audiências de Custódia e discussão sobre a sua inclusão   no projeto de novo Código de Processo Penal.

 

Seminário/Justiça   Restaurativa no âmbito do Código de Processo Penal

 

REQ102/2017=> PL8045/2010 (item 6) de autoria do deputado Paulo   Teixeira (PT/SP), que requer a realização de Seminário para apresentação dos   trabalhos das Reuniões Técnicas, no que se refere ao tema "Justiça   Restaurativa" no âmbito do Código de Processo Penal.

Convidados:

  •   Egberto   de Almeida Penido (TJ/SP) e Coordenador do Centro de Estudos de Justiça   Restaurativa da Escola Paulista de Magistratura;
  •   Raquel   Tiveron, Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e
  •   Territórios    (MPDFT);
  •   Luis   Fernando Bravo, Instituto de Defesa do Direito de Defesa
  •   Catarina   Corrêa, Juíza Coordenadora do Centro de Justiça Restaurativa (TJDFT);
  •   Júlio   Cesar Rodrigues de Melo (TJDFT);
  •   André   Giamberardino, Defensoria Pública do Paraná.

Programação completa.

 

Audiência   Pública/Minuta do Substitutivo do Relator-Geral do CPP

 

REQ106/2018 => PL804510 (item 10) de autoria do deputado   Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que requer a realização de audiência pública com   representante das entidades que especifica para discutir a minuta do   Substitutivo do Relator-Geral do CPP, disponibilizada na página da Câmara em   11 de abril do corrente ano.

Convidados:

  •   ABC:   Associação Brasileira de Criminalística;
  •   APCF:   Associação de Peritos Criminais Federais;
  •   FENAPF:   Federação Nacional dos Policiais Federais.

Lista completa de convidados.

 

Dia 23/05 – Quarta-Feira:

 

 Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF),   Audiência Pública, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Permissão   da administração dos planos de benefícios estaduais, distritais e municipais   pelo Funpresp do Poder Executivo

 

Parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (MDB/RS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL6088/2016  (item 11), de autoria do Poder Executivo, que altera   a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de   benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela   Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre   a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 10), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

 

Reconhecimento   das figuras do escritório de advogados sócios e do advogado sócio

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 18), de autoria do deputado João   Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor   sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

ü  PL6669/2016, apensado.

ü  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury   (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

Possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito   passivo no processo administrativo fiscal

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL6217/2016 (item 23), de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que   altera o Decreto n. 70.235, que dispõe sobre o processo administrativo   fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do   sujeito passivo.

 

Pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem   judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações   bancárias e fiscais

 

Parecer do relator, deputado Izalci Lucas (PSDB/DF),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3913/2015 (item 41), de autoria do deputado   Indio da Costa (PSD/RJ), que altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, que dispõe   sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e   valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos   previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras   (COAF), e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa   em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras   obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

ü  PLs 3991/2015 e 4266/2016, apensados.

 

Às 10h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa Extraordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência   da intervenção federal no Rio de Janeiro

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani   (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC 290/2018 (item 1), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ),   que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos   Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.

ü  Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.

ü  Em 16/05/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO),  Fábio Trad (PSD/MF),   Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga   (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP).

ü  Em 16/05/2018, o deputado Subtenente   Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Atualização   financeira de contratos de serviço na data-base da categoria

 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE),   recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 3), de autoria do deputado   Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a   atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na   data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos   assinados.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Bebeto (PSB/BA).

 

Juros   de mora e atualização monetária dos débitos judiciais

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com substantivo, ao PL1981/2015 (item 7), de autoria do deputado   Silvio Costa (PSC/PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária   dos débitos judiciais.

ü  PL7634/2017, apensado.

 

Acesso   à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 8), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções   aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no   exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública   direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, para tratar do   acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob   investigação.

 

Regras   e instrumentos para a eficiência pública

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE),   recomendando a  aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 15), de autoria do deputado   Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a   eficiência pública.

 

Às 14h, Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),   Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 09

 

Audiência   Pública/Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

 

REQ50/2018 CDHM (item 7), de autoria do deputado Padre   João (PT/MG) que "requer a realização de audiência pública conjunta nas   Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e   Controle, para debater e fiscalizar a execução do MROSC - Marco Regulatório   das Organizações da Sociedade Civil".

 

Audiência   Pública/Violações às prerrogativas da advocacia

 

REQ63/2018 CDHM (item 20), de autoria do deputado Luiz   Couto (PT/PB) que "requer realização de audiência pública para debater   as violações às prerrogativas da advocacia e do direito de defesa". Lista de convidados.

 

Às 14h, Comissão Especial da PEC333/2017, Foro Especial, Reunião Deliberativa,   Local a definir

 

Extinção do Foro   Especial

 

III -   Deliberação de requerimentos.

 

Audiência   Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ4/2018=>PEC 333/2017 (item 2), de autoria do deputado Efraim   Filho (DEM/PB),  que requer a realização de audiência pública para   debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de   função, com a presença das seguintes convidados:

  •   Min.   Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
  •   Min.   José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
  •   Min.   Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF);
  •   Dra.   Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República (PGR);
  •   Dr.   Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos   Advogados do Brasil (OAB);
  •   Dr.   Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados   Brasileiros (AMB);
  •   Dr.   Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais -   Ajufe;
  •   Prof.   Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e   Eleitoral do IDP e do UniCEUB;
  •   Prof.   Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito   da Fundação Getúlio Vargas  (FGV);
  •   Prof.   Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela   Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal   da Universidade de São Paulo (USP);

 

Audiência   Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ6/2018 =>PEC 333/2017, de autoria do deputado Arnaldo Jordy   (PPS/PA),  que requer a realização de audiência pública para a discussão   da PEC 333/2017, com os seguintes convidados:

  •   José   Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da   República (ANPR);
  •   Carlos   Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal   Federal".

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local   a definir

 

Novo   Código Comercial

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),   recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado   Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no   âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

ü  Em 01/03/2016, foi concedida vista   conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo   Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).

ü  Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Às 15h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime   Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

Execução   indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 3) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

 

Programa   nacional de combate local a crimes federais

 

Parecer do relator, deputado Edson Moreira (PR/MG),   recomendando a aprovação do  PL6978/2017 (item 11) de autoria do deputado Leo de   Brito (PT/AC), que cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes   Federais, altera a Lei nº 10.201, e dá providências correlatas.

ü  Em 09/05/2018, foi concedida vista ao   deputado Glauber Braga (PSOL/RJ).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

I Parte   - Indicação de autoridade

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça

 

Parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM),   recomendando a deliberação ao OFS20/2018 (item 1), de autoria do senador Eunício   Oliveira (MDB/CE), que submete à apreciação a indicação do nome do Senhor   Henrique de Almeida Ávila, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),   em recondução à vaga reservada ao Senado Federal.

 

II   Parte -  Reunião Deliberativa

 

Administração Pública/Remuneração variável por desempenho

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS319/2017 (item 3), de autoria do senador Tasso   Jereissati (PSDB/SE), que altera a Lei nº 8.666, que regulamenta o art. 37,   inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e   contratos da Administração Pública e dá outras providências, para   possibilitar a remuneração variável do contratado com base em desempenho.

 

Normas gerais sobre o Procedimento de Manifestação de   Interesse (PMI)

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLS108/2018 (item 5), de autoria do senador Roberto   Muniz (PP/BA), que estabelece normas gerais sobre o Procedimento de   Manifestação de Interesse (PMI), para subsidiar a estruturação de empreendimentos   no âmbito da Administração Pública.

 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir   da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 8), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito   Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal   condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Procedimento do juiz na habilitação da vítima nas ações de   natureza indenizatória promovidas pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 9), de autoria do senador Ricardo   Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210,   para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima   nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 10), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 16), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e   requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a   celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais   alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações   sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas   entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades   conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para   celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos   recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de   investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para   celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for   desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato   de gestão.

 

Dia 25/05 – Sexta-Feira:

 

 Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico,   Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Painel, Auditório RDC da PUC-Rio

 

Audiência   Pública/Protocolo de confiança (Blockchain), seu uso na gestão pública, no   desenvolvimento econômico e no combate à corrupção

 

Tema:   Debater o protocolo de confiança (Blockchain), seu uso na gestão pública, no   desenvolvimento econômico e no combate à corrupção

Convidados

  •   Marcelo   José Oliveira Yared, Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação do   Banco Central do Brasil (BACEN).
  •   Programação completa.

 

       

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