Fenajufe - de 04 a 08/06/2018

de 04 a 08/06/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 04 a 08/06/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 06/06, a partir das 13h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação   da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

ü  Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil   (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

ü  Observação: o projeto apenas poderá ser   deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a pauta de   votações.

 

Conselho   Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior Tribunal   de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal,   para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação   da legislação previdenciária

 

PL7078/2002 (item 9) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

ü  Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor   (PT/SP).

 

Dia 04/06 -  Segunda-Feira

  

Senado Federal

 

Às   9h, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Audiência   Pública, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 02

 

Audiência   Pública/Defensoria Pública e a EC do Teto de Gastos

 

Tema: A   situação da Defensoria Pública da União com relação aos efeitos da Emenda   Constitucional 95.

Convidados:

  •   Francisco   de Assis Nascimento Nóbrega, Defensor Público Federal Secretário-Geral de   Articulação Institucional, da DPU;
  •   Maurício   Krepsky Fagundes, Auditor-Fiscal do Trabalho e Chefe da Divisão de Fiscalização   para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho –   DETRAE/MTE
  •   Bráulio   Santiago Cerqueira, Secretário Executivo do Sindicato Nacional dos Auditores   e Técnicos Federais de Finanças e Controle (UNACON);
  •   Marcelo   Dias Varella, Secretário Executivo Adjunto do Ministério dos Direitos Humanos   - MDH.

Programação completa.

 

Dia 05/06 – Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 10h, Comissão Mista de Orçamento   (CMO), Reunião de Eleição, Anexo II, Plenário 02

 

Reunião   de Eleição

 

Eleição   dos vice-presidentes da mesa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos   e Fiscalização.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Obrigatoriedade   de advogado na mediação e conciliação de conflitos

 

Redação final do deputado Afonso Motta (PDT/RS),   recomendando a aprovação ao PL5511/2016(item 1), de autoria do deputado José Mentor (PT/SP), que   "altera a Lei nº 8.906,  que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e   a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tornar  obrigatório a   participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a   conciliação e a mediação.

ü  Em 23/08/2017, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO)

 

 Alterações na tramitação de projeto de   lei de iniciativa popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 8), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art.   252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação   de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado   pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito   nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a   apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos   deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca   (PODE/DF).

 

Inelegibilidade de servidor público demitido por   improbidade administrativa

 

Parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR/SP),   recomendando a aprovação ao PLP81/2015 (item 11), de autoria do deputado Cabo Sabino (PR/CE), que   "acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 64, que estabelece,   de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, para dispor sobre a   inelegibilidade de servidor público demitido, exclusivamente, por improbidade   administrativa.

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a   benefícios de execução penal

 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 14), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito   destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que   dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente   a benefícios de execução penal.

 

Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de   audiências em outro estado ou município

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 36), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados   Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias   nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 41), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no   serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 46), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 50), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   51) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 55), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou   valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens,   direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes   contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de   março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 60), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção   antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   62), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Desobrigação de o advogado de pagar custas em execução de   honorários

 

Parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (DEM/RJ)   recomendando a aprovação ao PL8954/2017 (item 65), de autoria da deputada   Renata Abreu (PODE/SP), que desobriga o advogado de pagar custas em execução   de honorários.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

O   relator, deputado João Campos (PRB/GO), deverá apresentar o seu parecer ao PL   8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal".

 

Às 14h30, Comissão Especial da PEC235-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e   ADC, Audiência Pública e Eleição, Anexo II, Plenário 05

 

I Parte

 

Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC

 

Tema:   Permissão para entidade de representação municipal propor ADIN e ADC

Convidado:

  •   Senador Antônio   Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no Senado Federal.

 

II   Parte

 

Eleição   dos Vice-Presidentes

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local   a definir

 

Novo Código Comercial

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),   recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado   Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no   âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

  •   Em   01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer   (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido   (PT/SP).
  •   Os   deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador   Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por   cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação   submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS 397/2010, que   tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de   prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três   anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de   prova prático-profissional.

 

Dia 06/06   – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 16), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Pùblico (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 12

 

Dever de resposta dos Poderes às petições públicas

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 1), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

 

Juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação, com substantivo, ao PL1981/2015 (item 5), de autoria do deputado   Silvio Costa (PSC/PE), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária   dos débitos judiciais.

ü  PL7634/2017, apensado.

 

Cooperação entre órgãos públicos para obtenção de prova de   investigação criminal

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação, com substitutivo,  ao PL2072/2015 (item 6), de autoria do deputado   Laerte Bessa (PR/DF), que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,   para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para   obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução   criminal.

 

Regras e instrumentos para a eficiência pública

 

Parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE),   recomendando a  aprovação, com emendas, ao PL7843/2017 (item 15), de autoria do deputado   Alessandro Molon (PSB/RJ), que institui regras e instrumentos para a   eficiência pública.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

 

Reconhecimento das figuras do escritório de advogados   sócios e do advogado sócio

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL3736/2015 (item 19), de autoria do deputado João   Gualberto (PSDB/BA), que acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, para dispor   sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado.

ü  PL6669/2016, apensado.

ü  Em 17/04/2018, o deputado Eduardo Cury   (PSDB/SP) apresentou voto em separado.

 

Às 12h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Local   a definir

 

Novo Código Comercial

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),   recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado   Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no   âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

ü  Em 01/03/2016, foi concedida vista   conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo   Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).

ü  Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública   e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo   II, Plenário 06

 

Execução indireta de atividades desenvolvidas nos   estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 4) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

 

Código Penal/Extorsão de pessoa jurídica

 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE),   recomendando a aprovação do  PL8226/2017 (item 5) de autoria do deputado   Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal,   para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Trânsito em julgado de sentença penal   condenatória a partir da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 6), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito   Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal   condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Procedimento do juiz na habilitação da   vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS42/2017 (item 7), de autoria do senador Ricardo   Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1° e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210,   para determinar que o Juiz da execução penal proceda a habilitação da vítima   nas ações de natureza indenizatória promovidas pelo condenado.

 

Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo   Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das   pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de   serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a   terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas   atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação ao PLS272/2016 (item 9), de autoria do senador Lasier   Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais   precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

 

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 13), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e   requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a   celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais   alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações   sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção   dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas   entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública   para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos   recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de   investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para   celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for   desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do   contrato de gestão.

ü  Em 30/05/2018, foi concedida vista aos   senadores Antonio Anastasia (PSDB/MG) e Eduardo Braga (MDB/AM).

 

Gravação   de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal   das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS),   recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 19), de autoria do senador Antonio   Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar   a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

       

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