Fenajufe - de 11 a 15/06/2018

de 11 a 15/06/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período de 11 a 15/06/2018

 

Plenário da Câmara   dos Deputados

 

 

Dia 12/06, a partir das   16h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Código Penal/Aumento de pena para atentados contra a   segurança de serviço de utilidade pública

 

PL1572/2007 (item 6), de autoria do então senador   Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que aumenta as penas privativas de liberdade   cominadas para os crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de   transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de   transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança, contra   a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do   Código Penal.

ü  CSPCCO: Aprovado o parecer do relator, deputado Pinto Itamaraty   (MDB/MA).

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Espiridião Amin   (PP/SC).

 

Dia 13/06, a partir   das 13h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

ü  Plenário: a relatora, deputada   Cristiane Brasil (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

ü  Observação: o projeto apenas   poderá ser deliberado após a votação das medidas provisórias que trancam a   pauta de votações.

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do   Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 6) de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça   Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação da legislação previdenciária

 

PL7078/2002 (item 8) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

ü  Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor   (PT/SP).

 

Dia 11/06 -    Segunda-Feira:

  

 Senado Federal

 

Às 9h, Subcomissão   Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Audiência Pública, Anexo II, Ala   Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Audiência Pública/Estatuto do Trabalho

 

Tema:   Debater sobre: "O Sistema Sindical no Estatuto do Trabalho".

Convidados:

  •   Ângelo   Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores   do Trabalho (ANPT);
  •   Paula   Freitas, Pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do   Trabalho (CESIT/UNICAMP);
  •   Valeir   Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos   Trabalhadores (CUT);
  •   Rogério   Rodriguez Fernandez Filho, Subprocurador-Geral do Trabalho e representante da   Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério   Público do Trabalho (CONALIS/MPT);
  •   Sergio   Luiz Leite, Presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas   e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (FEQUIMFAR) e Primeiro Secretário da   Força Sindical;
  •   Waldemiro   Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do   Senado Federal (APRESEFE);
  •   Danilo   Ricardo Moura, Advogado;
  •   Alex   Myller, Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho   (SINAIT).

 

Às 14h, Subcomissão   Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), Reunião Interna, Anexo II, Ala   Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Reunião de Trabalho

 

Tema:    Reunião de Trabalho para debater sobre categorias específicas ou   diferenciadas no Estatuto do Trabalho, com a participação de Wesley Franco de   Melo, Diretor da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE).

Programação completa.

 

Dia 12/06 –   Terça-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de   Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária,   Anexo II, Plenário 01

 

Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa   popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 6), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art.   252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação   de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado   pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito   nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a   apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi   concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e   Ronaldo Fonseca (PODE/DF).

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a   benefícios de execução penal

 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 14), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito   destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que   dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente   a benefícios de execução penal.

ü  Em 06/06/2018, foi   concedida vista ao deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP)

 

Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual

 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL 10020/2018 (item 25), de autoria do então senador Elber Batalha, que   "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Parecer pela   aprovação dos apensados.

 

Exceção à revelia nos casos de não   comparecimento de audiências em outro estado ou município

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 33), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados   Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra   decisões interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 38), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que "altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no   serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 42), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 46), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   47) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi   concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 51), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor   proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e   valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de   1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 57), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Inclusão do julgamento da recuperação   judicial da pessoa física nas competências dos Juizados Especiais Cíveis

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7590/2017 (item 59), de autoria do deputado Alexandre Valle (PR/RJ)-   que "estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas   físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a   competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a   recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção   antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando   a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   60), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 14h30, Comissão   Especial da PEC253-A/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência Pública   e Eleição, Anexo II, Plenário 06

 

I Parte

 

Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC

 

Tema: Permissão para entidade de representação municipal   propor ADIN e ADC

Convidado:

  •   Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no   Senado Federal.

 

II Parte

 

Eleição dos Vice-Presidentes

 

Às 15h, Comissão   Especial do PL6726/2016, Teto Remuneratório, Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 08

 

Regulamentação do teto remuneratório na administração   pública

 

O   relator, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), poderá apresentar parecer ao PL6726/2016 (item   único), de autoria do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório   de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.  

ü  PL3123/2015, apensado.

 

Dia 13/05 –   Quarta-Feira:

 

 Câmara dos Deputados

 

Às 9h30, Comissão de   Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 6), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018 foi   concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Às 10h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 12

 

Correção de contratos de prestação de serviços na data-base   de categorias profissionais

 

Parecer do relator,   deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PL5100/2013 (item   3), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que altera a Lei nº   7.238, para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço   passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição   expressa nos termos assinados.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Bebeto (PSB/BA).

ü  Em 07/06/2018, o deputado Jorge Côrte   Real (PTB/PE) apresentou complementação de voto.

 

Cooperação entre órgãos públicos para obtenção de prova de   investigação criminal

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação, com substitutivo,  ao PL2072/2015 (item 8), de autoria do deputado   Laerte Bessa (PR/DF), que altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013,   para estabelecer a cooperação entre instituições e órgãos públicos para   obtenção e produção de prova de interesse de investigação ou instrução   criminal.

 

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato

 

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   9), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras   providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à   declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

 

Às 14h, Comissão de   Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

 Execução indireta de   atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 5) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

ü  Em 16/05/2018 foi   concedida vista aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama   (PPS/MA).

 

Código Penal/Extorsão de pessoa jurídica

 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE),   recomendando a aprovação do  PL8226/2017 (item 6) de autoria do deputado   Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal,   para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

 

Às 10h, Comissão de   Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais   sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 18), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009,   apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi   concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 14h, Comissão   Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Local a   Definir

 

O relator, deputado João Campos (PRB/GO),   deverá apresentar o seu parecer ao PL 8045/10 e apensados, que trata do   "Código de Processo Penal".

 

Às 14h, Comissão   Especial da PEC333/2017 (Extingue Foro Especial), Audiência   Pública, Local a Definir

 

I- Audiência Pública

 

Audiência Pública/Extinção do Foro Especial

 

Convidados:

  •   Eliana   Calmon, Ex-Ministra do Superior Tribunal de Justiça;
  •   Carlos   Ayres Britto,Ex- Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  •   José   Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da   República;
  •   Luciana   Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio   de Janeiro;
  •   Alexandre   Vieira de Queiroz, Advogado e conselheiro da OAB do Distrito Federal.

 

II - Deliberação de requerimentos

 

Audiência Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ16/2018=>PEC333/2017, de autoria do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que   requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade   civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.

 

Audiência Pública/Extinção do Foro Especial

 

REQ 18/2018=>PEC333/2017 (item 3), de autoria do deputado Major Olimpio (PSL/SP),   que "requer que seja convidado e incluído para audiência pública da   Comissão Especial para debater a PEC 333/2017.

Convidados:

  •   Representante da (Associação Nacional dos Peritos Criminais   Federais (APCF);
  •   Representante da Federação Nacional de Entidades de   Oficiais Militares Estaduais (FENEME).

 

Senado Federal

Às 10h, Comissão de   Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala   Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 3), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a   Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e   estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos   de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de   qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder   público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de   remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c)   realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d)   possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para   pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de   inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à   organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais   rígidas para rescisão do contrato de gestão.

ü  Turno suplementar ao   substitutivo.

 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir   da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 10), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que   altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer   que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da   condenação em 2º grau.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item   14), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº   13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como   atos de terrorismo.

ü  O senador Randolfe   Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do   projeto.

 

Compartilhamento de informações entre órgãos de   investigação de todos os Poderes

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 19), de autoria do senador   Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de   informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas   federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de   dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções   investigativas.

 

Dia 15/05 –   Sexta-Feira:

 

Senado Federal

 

Às 19h, Comissão Temporária para Reforma do Código   Comercial (CCC), Audiência Pública, Câmara Municipal de Dourados/MS

 

Audiência   Pública/Atualização e sistematização de normas comerciais

 

Discutir o tema: "Atualização e   sistematização das normas comerciais e empresariais brasileiras".

 

Convidados.

 

       

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