Fenajufe - de 18 a 23/06/2018

de 18 a 23/06/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 18 a 23/06/2018

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia 20/06, a partir das 9h, Plenário   da Câmara dos Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Regulamentação da atividade de “lobby”

 

PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado   Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a   atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos   órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

ü  CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP).

ü  CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP).

ü  Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil   (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do   Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça   Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

 

Consolidação da legislação previdenciária

 

PL7078/2002 (item 12) de autoria do Poder   Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de   Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da   Seguridade Social.

ü  CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP).

ü  Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor   (PT/SP).

 

Dia 19/06 -  Terça-Feira:

  

 Congresso   Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 02

 

Relatório preliminar apresentado ao Projeto de Lei de   Diretrizes Orçamentárias para 2019

 

RPLE1/2018CMO=>PLN2/2018 CN (item 1), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC),   que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei   Orçamentária de 2019 e dá outras providências, com voto pela aprovação na   forma ora apresentada. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, ofereceu voto   pela aprovação da nº 8, pela aprovação parcial das emendas nºs 6 e 7 e pela   rejeição das demais.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Permissão   para acesso de advogado a processo eletrônico

 

Redação final, da   deputada Maria do Rosário (PT/RS), recomendando a aprovação ao PL 5791/2016 (item   5), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera   dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de   Julho de 1994, e da Lei 13.105, que trata de acesso de advogado a processo   eletrônico.

ü  Em 12/12/2017 foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério   (DEM/RO).

 

Alterações   na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o   art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a   tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser   apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de   âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas   mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos   deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca   (PODE/DF).

 

Prazo   para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal

 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 20), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito   destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que   dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente   a benefícios de execução penal.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP)

 

Contagem   de tempo para prazos de prática de ato processual

 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 41), de autoria do então senador Elber Batalha, que   "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Parecer pela aprovação dos apensados.

 

Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de   audiências em outro estado ou município

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 50), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados   Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 54), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 63), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código   Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   64) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação   dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 68), de autoria do deputado Alceu   Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor   proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e   valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de   1998.

 

Criação   do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 72), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Inclusão do julgamento da recuperação judicial da pessoa   física nas competências dos Juizados Especiais Cíveis

 

Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7590/2017 (item 74), de autoria do deputado Alexandre Valle (PR/RJ),   que estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas,   altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a   competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a   recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica.

ü  Em 13/06/2018 foi concedida vista   conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/SP) e   Nelson Pellegrino (PT/BA).

 

Código   de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   75), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Alteração   no prazo de interposição de agravo

 

Parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS),   recomendando a aprovação ao PL9120/2017 (item 77), de autoria do deputado   Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que altera o parágrafo único do artigo 6º   da Lei 13.300, para alterar prazo de interposição de agravo, quando do   indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 03

 

Código   de Processo Penal

 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO),   recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que   trata do "Código de Processo Penal".

 

Às 15h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo   II, Plenário 08

 

Novo   Código Comercial

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),   recomendando a aprovação, com emendas, ao  PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado   Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no   âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa.

ü  Em 01/03/2016, foi concedida vista   conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo   Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP).

ü  Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.

 

Às 15h, Comissão Especial da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião de   Eleição, Local a Definir

 

Reforma Tributária

 

Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.

 

 Senado Federal

Dia 20/06 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento   Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Anexo II, Plenário 05

 

Emendas ao PLDO/2019

 

Deliberação de emendas ao PLDO/2019.

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 6), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 25/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Às 09h45, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II,   Plenário 12

 

I Parte

 

Emendas ao PLDO

 

Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao   Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018).

 

II Parte

 

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato

 

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   15), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras   providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à   declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

1ª Parte

 

Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao   Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018).

 

2ª Parte

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 14), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 10h, Comissão de Desenvolvimento   Urbano (CDU), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 16

 

Sugestão de Emendas/LDO 2019

 

Tema: Apreciação das sugestões de   emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.

 

Às 12h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Reunião   Deliberativa, Local a Definir

 

Audiência   Pública/Foro Especial

 

REQ16/18 (item 1), de autoria do deputado   Tadeu Alencar (PSB/PE), que "requer a realização de Audiência Pública   destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda   Constitucional n. 333, de 2017".

 

Seminário/Foro   Especial

 

REQ17/18 (item 2), de autoria do deputado   Tadeu Alencar (PSB/PE), que requer a realização de Seminário, no Município de   Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de   2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por   prerrogativa de função.

 

Audiência   Pública/Foro Especial

 

REQ18/18 (item 3), de autoria do deputado   Major Olimpio (PSL/SP), que requer que seja convidado e incluído para   audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017.

Convidados:

  •   Representante   da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
  •   Representante   da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).

 

Audiência   Pública/Foro Especial

 

REQ19/18 (item 4), de autoria do deputado   Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de audiência pública na   Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados:

  •   Leandro   Caldeira Nava, Advogado e Conselheiro da OAB/SP;
  •   Rubens   Alberto Gatti Nunes, Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil   Livre (MBL)

 

Audiência   Pública/Foro Especial

 

REQ21/18 (item 5), de autoria do deputado   Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que requer que seja convidado o senhor   Clodoaldo Batista Neri Júnior Diretor-Executivo da Associação Nacional dos   Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência   Social (ANADIPS) e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS),   para debate em audiência pública.

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública   e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo   II, Plenário 06

 

 Execução indireta de atividades desenvolvidas nos   estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 5) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

ü  Em 16/05/2018 foi concedida vista aos   deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).

 

Código   Penal/Extorsão de pessoa jurídica

 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE),   recomendando a aprovação do  PL8226/2017 (item 6) de autoria do deputado   Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal,   para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

ü  Em 16/05/2018 foi concedida vista ao   deputado Glauber Rocha (PSDB/AC)

 

Às 14h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência   Pública, Local a Definir

 

Audiência   Pública/Foro Especial

 

Tema:   Debate sobre a PEC 333/2017, Extingue Foro Especial

Convidados:

  •   Vladimir   Passos de Freitas, Desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da   4ª Região;
  •   Victor   Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, Presidente da Associação Nacional dos Membros   do Ministério Público (CONAMP);
  •   Nery   Júnior, Coordenador Geral do Movimento Acorda Sociedade (MAS);
  •   Claudio   Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos   Advogados do Brasil (OAB).

 

Às 14h, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência   da intervenção federal no Rio de Janeiro

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani   (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC290/2018 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira   (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da   Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n°   395/2018.

ü  Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.

ü  Em 16/05/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO),  Fábio Trad (PSD/MF),   Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga (PDT/MG)   e Valmir Prascidelli (PT/SP).

ü  Em 16/05/2018, o deputado Subtenente   Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.

 

Às 15h30, Comissão Especial da PEC235/2016, Entidade Municipal propor ADIN e   ADC, Audiência Pública, Local a Definir

 

Audiência   Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC

 

Tema: Permissão para   entidade de representação municipal propor ADIN e ADC

Convidado:

  •   Senador Antônio   Carlos Valadares (PSB/SE), autor da PEC no Senado Federal.

 

 Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

 

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 8), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a   Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e   estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos   de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de   qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder   público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de   remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c)   realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d)   possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para   pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de   inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à   organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais   rígidas para rescisão do contrato de gestão.

ü  Turno suplementar ao substitutivo

 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir   da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 11), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que   altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer   que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da   condenação em 2º grau.

 

Responsabilidade   civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando   a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 14), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece   normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito   público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos   que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C   da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item   15), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº   13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como   atos de terrorismo.

ü  O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)   apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto

 

Gravação   de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal   das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS),   recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 17), de autoria do senador   Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para   obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das   sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias,   das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia   mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,   Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Compartilhamento   de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 20), de autoria do senador   Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de   informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas   federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de   dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções   investigativas.

 

Porte   de arma para agentes socioeducativos

 

Parecer do relator, senador Rodrigues Palma (PR/MR),   recomendando a aprovação ao PLS333/2017 (item 23), de autoria do senador Hélio   José (PROS/DF), que altera a Lei nº 10.826, para conceder o porte de arma aos   agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.

 

Dia 21/06 – Quinta-Feira:

 

  Câmara dos Deputados

 

Às 10h, Comissão de Ciência e Tecnologia,   Comunicação e Informática (CCTCI), Comissão de Seguridade Social e Família   (CSSF) e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP),   Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13

 

Audiência   Pública/Redução de burocracia no Governo

 

Tema: A importância   do sistema eSocial para unificação, simplificação, redução da burocracia e   melhoria da eficiência para Governo e empresas.

Convidados:

      
  • Daniel Sigelmann,        Secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República;
  •   
  • José Alberto Maia, Auditor        fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho;
  •   
  • Altemir Linhares De Melo,        Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB);
  •   
  • Henrique José Santana,        Caixa Econômica Federal;
  •   
  • Jarbas De Araújo Félix,        Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB);
  •   
  • Saulo Milhomem Dos Santos,        Coordenador-geral de Administração de Informações de Segurados,        Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

       

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