Agenda Legislativa Semanal
Período de 18 a 23/06/2018 |
Plenário da Câmara dos Deputados
Dia 20/06, a partir das 9h, Plenário da Câmara dos Deputados
Sessão Extraordinária
Regulamentação da atividade de “lobby”
PL1202/2007 (item 3) de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP) que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. ü CTASP: Aprovado o parecer do relator, deputado Milton Monti (PR/SP). ü CCJC: Aprovado o parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/SP). ü Plenário: a relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB/RJ), apresentou parecer favorável nos termos de uma subemenda substitutiva global.
Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral
PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Consolidação da legislação previdenciária
PL7078/2002 (item 12) de autoria do Poder Executivo, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social. ü CCJC: Aprovado o parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP). ü Plenário: Emenda Aglutinativa Substitutiva Global do relator, deputado José Mentor (PT/SP).
Dia 19/06 - Terça-Feira:
Congresso Nacional
Às 14h30, Comissão Mista de Orçamento (CMO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 02
Relatório preliminar apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019
RPLE1/2018CMO=>PLN2/2018 CN (item 1), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências, com voto pela aprovação na forma ora apresentada. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, ofereceu voto pela aprovação da nº 8, pela aprovação parcial das emendas nºs 6 e 7 e pela rejeição das demais.
Câmara dos Deputados
Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Permissão para acesso de advogado a processo eletrônico
Redação final, da deputada Maria do Rosário (PT/RS), recomendando a aprovação ao PL 5791/2016 (item 5), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de Julho de 1994, e da Lei 13.105, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico. ü Em 12/12/2017 foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular
Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 13), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados. ü Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).
Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal
Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 20), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal. ü Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP)
Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual
Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 41), de autoria do então senador Elber Batalha, que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. ü Parecer pela aprovação dos apensados.
Exceção à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou município
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1060/2015 (item 50), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG), que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais
Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 54), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 63), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 64) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade. ü Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública
Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 68), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais
Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 72), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Inclusão do julgamento da recuperação judicial da pessoa física nas competências dos Juizados Especiais Cíveis
Parecer do relator, deputado Juscelino Filho (DEM/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7590/2017 (item 74), de autoria do deputado Alexandre Valle (PR/RJ), que estabelece o procedimento de recuperação judicial de pessoas físicas, altera a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para atribuir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a recuperação judicial da pessoa física nos termos e condições que especifica. ü Em 13/06/2018 foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Luiz Couto (PT/SP) e Nelson Pellegrino (PT/BA).
Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 75), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Alteração no prazo de interposição de agravo
Parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD/MS), recomendando a aprovação ao PL9120/2017 (item 77), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300, para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção.
Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03
Código de Processo Penal
Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal".
Às 15h, Comissão Especial do PL1572/2011, Código Comercial, Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 08
Novo Código Comercial
Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendando a aprovação, com emendas, ao PL1572/2011 (item único), de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o Código Comercial, e disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. ü Em 01/03/2016, foi concedida vista conjunta aos deputados Alfredo Kaefer (PP/PR), Augusto Coutinho (SD/PE), Hugo Leal (PSD/RJ) e Vicente Candido (PT/SP). ü Os deputados Alexandre Baldy (PODE/GO) e Alex Manente (PPS/SP) apresentaram votos em separado.
Às 15h, Comissão Especial da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião de Eleição, Local a Definir
Reforma Tributária
Eleição do Presidente e Vice-Presidentes.
Senado Federal Dia 20/06 – Quarta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 09h30, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Anexo II, Plenário 05
Emendas ao PLDO/2019
Deliberação de emendas ao PLDO/2019.
Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08
Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes
Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 6), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes. ü Em 25/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).
Às 09h45, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12
I Parte
Emendas ao PLDO
Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018).
II Parte
Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato
Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 15), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.
Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 04
1ª Parte
Discussão e votação das Emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLN 2/2018).
2ª Parte
Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais
Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 14), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. ü PL6257/2009, apensado. ü Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).
Às 10h, Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 16
Sugestão de Emendas/LDO 2019
Tema: Apreciação das sugestões de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019.
Às 12h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Reunião Deliberativa, Local a Definir
Audiência Pública/Foro Especial
REQ16/18 (item 1), de autoria do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017".
Seminário/Foro Especial
REQ17/18 (item 2), de autoria do deputado Tadeu Alencar (PSB/PE), que requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.
Audiência Pública/Foro Especial
REQ18/18 (item 3), de autoria do deputado Major Olimpio (PSL/SP), que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017. Convidados:
Audiência Pública/Foro Especial
REQ19/18 (item 4), de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados:
Audiência Pública/Foro Especial
REQ21/18 (item 5), de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que requer que seja convidado o senhor Clodoaldo Batista Neri Júnior Diretor-Executivo da Associação Nacional dos Aposentados, Deficientes, Idosos, Pensionistas e Segurados da Previdência Social (ANADIPS) e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública.
Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06
Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais
Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do PL2694/2015 (item 5) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. ü Em 16/05/2018 foi concedida vista aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).
Código Penal/Extorsão de pessoa jurídica
Parecer do relator, deputado Ronaldo Martins (PRB/CE), recomendando a aprovação do PL8226/2017 (item 6) de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), que altera o Decreto-Lei nº 2.848 Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. ü Em 16/05/2018 foi concedida vista ao deputado Glauber Rocha (PSDB/AC)
Às 14h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Local a Definir
Audiência Pública/Foro Especial
Tema: Debate sobre a PEC 333/2017, Extingue Foro Especial Convidados:
Às 14h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01
Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro
Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC290/2018 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018. ü Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado. ü Em 16/05/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO), Fábio Trad (PSD/MF), Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP). ü Em 16/05/2018, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.
Às 15h30, Comissão Especial da PEC235/2016, Entidade Municipal propor ADIN e ADC, Audiência Pública, Local a Definir
Audiência Pública/Entidade Municipal propor ADIN e ADC
Tema: Permissão para entidade de representação municipal propor ADIN e ADC Convidado:
Senado Federal
Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03
Critérios de contrato de Organizações Sociais (OS)
Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 8), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão do contrato de gestão. ü Turno suplementar ao substitutivo
Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau
Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 11), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.
Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos
Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 14), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.
Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo
Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item 15), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo. ü O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto
Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista
Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 17), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes
Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 20), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas.
Porte de arma para agentes socioeducativos
Parecer do relator, senador Rodrigues Palma (PR/MR), recomendando a aprovação ao PLS333/2017 (item 23), de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), que altera a Lei nº 10.826, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Dia 21/06 – Quinta-Feira:
Câmara dos Deputados
Às 10h, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 13
Audiência Pública/Redução de burocracia no Governo
Tema: A importância do sistema eSocial para unificação, simplificação, redução da burocracia e melhoria da eficiência para Governo e empresas. Convidados:
|
SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407 Brasília-DF - CEP: 70.093-900 Telefone: (61) 3225.1804 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. www.queirozassessoria.com.br |