Fenajufe - de 02 a 06/07/2018

de 02 a 06/07/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 02 a 06/07/2018

 

Dia 03/07   -  Terça-Feira:

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do   Brasil, Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06

 

Extinção do Fundo Soberano do Brasil

 

Apreciação do Plano de Trabalho

 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Auditório Nereu   Ramos

 

Audiência Pública/Legislação Trabalhista

 

Tema:   Impactos da aplicação da nova Legislação Trabalhista no Brasil.

Convidados:

  •   Representante do   Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  •   Representante do   Ministério Público do Trabalho (MPT);
  •   Representante da   Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
  •   Representante da Associação   Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  •   Representante do   Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  •   Representante da   Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Programação completa.  

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa   popular

 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR),   recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 18), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o   art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a   tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser   apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de   âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas   mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

ü  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos   deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca   (PODE/DF).

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a   benefícios de execução penal

 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 26), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito   destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que   dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente   a benefícios de execução penal.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP).

 

Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual

 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 32), de autoria do então senador Elber Batalha, que   "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Parecer pela aprovação dos apensados.

ü  Em 20/06/2018, foi concedida vista aos   deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens   Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Sergio Zveiter (DEM/RJ).

ü  Em 20/06/2018, o deputado deputado   Fábio Trad (PSD/MS) apresentou voto em separado.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões   interlocutórias nos Juizados Especiais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação   com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 54), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e   Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no   serviço público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 58), de autoria do deputado   Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que   dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das   autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do   sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 63), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   64) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

ü  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 68), de autoria do deputado   Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou   valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens,   direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes   contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de   março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 73), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais   Criminais Digitais.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção   antecipada de prova

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item   75), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo   da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no   procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 3

 

Código de Processo Penal

 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO),   recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata   do "Código de Processo Penal".

 

Às 15h, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa,   Anexo II, Plenário 07

 

Audiência Pública/Reforma Tributária

 

REQ1/2018=>PEC29304 (item 1), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ),   que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que   altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença   dos seguintes convidados:

  •   Presidente   da Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip);
  •   Diretor   Parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
  •   Coordenador   Técnico do Projeto Reforma Tributária Solidária;
  •   Consultor   Polítíco do Movimento Reforma Tributária da Anfip;
  •   Rodrigo   Octávio Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada   (Ipea).

 

Audiência Pública/Reforma Tributária

 

REQ5/2018=>PEC293/2004 (item 5), de autoria do deputado   Pedro Fernandes (PTB/MA), que requer a realização de Audiência Pública nesta   Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário   Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados:

  •   Senador   Álvaro Dias (PODE/PR);
  •   Ex-governador   Ciro Gomes;
  •   Ex   Governador Geraldo Alckmin;
  •   Deputado   Federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ);
  •   Ex-Senadora   Marina Silva".

 

 Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos   Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre   Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador   Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por   cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos   Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação   submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

ü  O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que   tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de   prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três   anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de   prova prático-profissional.

 

LRF/Proibição das receitas de royalties para o cálculo do   limite de despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e Municípios

 

Parecer do relator,   senador  Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), recomendando a aprovação ao PLS334/2017 Complementar  (item 7), de autoria do senador Dalirio Beber   (PSDB/SC), que Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que   estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na   gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20   da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites   da despesa total com pessoal.

 

Dia 04/07   – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h, Comissão de Constituição e   Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II,   Plenário 01

 

Recurso a respeito da   tramitação de PECs durante a vigência da intervenção federal no Rio de   Janeiro

 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani   (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC290/2018 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira   (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da   Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n°   395/2018.

ü  Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.

ü  Em 16/05/2018, foi concedida vista   conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO), Fábio Trad (PSD/MF),   Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga   (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP).

ü  Em 16/05/2018, o deputado Subtenente   Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do   Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 3), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e   Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4

 

MEI/Manutenção da contribuição sindical

 

Parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT/ES),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP3/2007 (item 9), de autoria do deputado   Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei   Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto   Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para manter o pagamento   da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

ü  Parecer pela aprovação aos PLPs   3/2007, 4/2007 e 600/2010, apensados.

ü  Parecer pela rejeição aos PLPs   67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados.

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 13), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL 6257/2009, apensado.

ü  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao   deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 12h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Reunião   Deliberativa, Plenário 14

 

Audiência Pública/Foro Especial

 

REQ18/18 (item 3),   de autoria do deputado Major Olimpio (PSL/SP), que requer que seja convidado   e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC   333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais   Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de   Oficiais Militares Estaduais).

 

Audiência Pública/Foro Especial

           

REQ19/18 (item 4),   de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de   audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão   dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da   OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional   do Movimento Brasil Livre (MBL).

 

Audiência Pública/Foro Especial

 

REQ23/18 (item 6),   de autoria do deputado Flavinho (PSC/SC), que requer a realização de   audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de   função e seus impactos e a inclusão do convidado: Dr. Roberto Livianu,   Promotor de Justiça.

 

Às 13h, Comissão de Legislação   Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

Audiência Pública/As possíveis correções das distorções   aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista

 

REQ215/2018 CLP =>REQ212/2018 CLP (item 2), de autoria do deputado   Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositores na audiência   pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na   nova Lei da Reforma Trabalhista".

Convidados

  •   Ângelo   Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores   do Trabalho (ANPT);
  •   Carlos   Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho   (Sinait);
  •   Guilherme   Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do   Trabalho (Anamatra).

 

Audiência Pública/Não cumprimento da EC 80/2014 após   aprovação do Teto de Gastos

 

REQ216/2018 CLP=>REQ211/2018 CLP (item 3) de autoria do deputado   Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositor na audiência   pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80,   de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016".

Convidados

  •   Carlos   Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal;
  •   Alexandro   Cardoso, representante do Movimento dos Catadores;
  •   Antonio   Maffezoli, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores   Públicos (ANADEP).

 

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no   Sistema Judicial

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 5) de autoria do Conselho de   Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de   audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e   Emolumentos no Sistema Judicial"".

Convidados:

  •   Conselho   Nacional de Justiça (CNJ);
  •   Conselho   Nacional do Ministério Público (CNMP);
  •    Associação dos Notários e Registradores   (ANOREG);
  •   Advocacia   Geral da União (AGU);
  •   Receita   Federal;
  •   Advocacia   e Receita Fazendária Estadual.

 

Às 14h, Comissão de Defesa dos   Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo   II, Plenário 13

 

Concessão de horário especial a empregados públicos   portadores de deficiência

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 18), de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão de Trabalho,   Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 12

 

Plano de Revisão Periódica de Gastos

 

Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ)   recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 1), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para   dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.

 

Deves de resposta dos Poderes à petição pública

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 2), de autoria do deputado Luiz   Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e   Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição   Pública.

 

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato

 

Parecer do relator,   deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item   13), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429,   que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de   enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na   administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências   (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de   patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

 

Controle de decisões administrativas fiscais

 

Parecer do relator,   deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PL5474/2016 (item   15), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que altera o Decreto   nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões   administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos   Contribuintes.

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública   e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo   II, Plenário 06

 

Audiência Pública/Identificação biométrica e reconhecimento   facial dos custodiados em estabelecimentos penais

 

REQ298/2018 CSPCCO   (item 6), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que requer a   realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a   identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos   em estabelecimentos penais.

 

 Execução indireta de atividades   desenvolvidas nos estabelecimentos penais

 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG),   recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 7) de autoria da Comissão   Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a   execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e   dá outras providências.

ü  Em 16/05/2018 foi concedida vista aos   deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição,   Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador   Alexandre Costa, Plenário 03

 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir   da condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que   altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer   que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da   condenação em 2º grau.

 

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por   prestadoras de serviços públicos

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece   normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito   público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos   que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C   da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES),   recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item   9), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº   13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como   atos de terrorismo.

ü  O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)   apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto

 

Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos   de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de   economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS),   recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 11), de autoria do senador   Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para   obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das   sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias,   das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia   mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União,   Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Compartilhamento de informações entre órgãos de   investigação de todos os Poderes

 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 14), de autoria do senador   Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de   informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas   federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de   dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções   investigativas.

 

       

SBS Qd. 1 -   Bloco K - Ed. Seguradoras,   Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br