de 19 a 23/11/2018

de 19 a 23/11/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 19 a 23/11/2018

 

Plenário do Senado Federal

 

Dia 20/10, a partir das 14h, Plenário   do Senado Federal

 

LRF/Vedação   de consideração de cálculo dos limites da despesa total com pessoal

 

PLS334/2017 - Complementar (item 4), de autoria do senador Dalirio   Beber (PSDB/SC), que modifica a Lei Complementar nº 101, que estabelece   normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal   e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição   Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total   com pessoal.

ü  CAE: Parecer favorável do senador Fernando Bezerra Coelho   (MDB/PE)

 

Dia 20/11 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Atribuição   ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 5), de autoria do deputado   Cleber Verde (PRB/MA),  que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de   25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao   Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

 

Crime   de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal quando   excederem os limites de suas atribuições constitucionais

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação com emenda ao PL4754/2016 (item 11), de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante   (DEM/RJ),  que altera a redação do art. 39 da lei 1.079, que tipifica   crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a   usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

 

Porte   de arma aos advogados para defesa pessoal

 

Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 26), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC),    que inclui dispositivos na Lei nº 8.906,  e dá outras providências, para dispor sobre   a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa   pessoal.

 

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 40), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Às 15h, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Técnica, Anexo II, Sala   175B Piso Superior

 

Reforma   Tributária

 

Reunião   Interna para apresentação de informações e redirecionamentos nos trabalhos da   Comissão em face da nova perspectiva da equipe econômica do Presidente   eleito.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Audiência   Pública/Atos de terrorismo

 

Tema: Discutir o PLS nº   272/2016, que altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de   disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

Convidados:

  •   Camila Marques,   Advogada e Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de   Expressão e Acesso à Informação da ARTIGO 19;
  •   Janaína Homerin,   Secretária Executiva da Rede Justiça Criminal;
  •   Deborah Macedo   Duprat De Britto Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão;
  •   Cristiano Avila   Maronna, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM);
  •   Eduardo Nunes De   Queiroz, Defensor Público Nacional de Direitos Humanos;
  •   Darci Frigo,   Coordenador-Geral da Terra de Direitos;
  •   Marcelo Semer, Juiz   de direito e representante da Associação Brasileira De Juristas Pela   Democracia;
  •   Kim Kataguiri, Líder   Nacional do Movimento Brasil Livre;
  •   Jailton Almeida Do   Nascimento, Servidor público e ex-líder do Movimento Vem pra Rua;
  •   Janér Tesch Hosken   Alvarenga, Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
  •   Rogério Augusto   Viana Galloro, Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
  •   Leonardo Ulrich   Steiner, Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil.

 

Dia 21/11 – Quarta-Feira

 

  Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade   de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 10), de autoria do deputado   Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de   honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

ü  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao   deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Listagem   de profissionais credenciados nos conselhos de fiscalização de profissões   regulamentadas

 

Parecer do relator, deputado Márcio Marinho (PRB/BA),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL9663/2018 (item 13), de autoria do deputado   Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei nº 9.659, para determinar que os   conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas mantenham listagem dos   profissionais credenciados, contendo as informações: nome completo, número do   registro, situação do registro, especialidades ou qualificações registradas   junto ao conselho, informações relativas a denúncias, representações ou   processos em tramitação ou já julgados no conselho, com link para uma página   com detalhamento dos mesmos.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

 Aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas

 

Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 27), de autoria do deputado   Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem   as Parcerias Público Privadas.

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 12

 

Plano de Revisão Periódica de Gastos

 

Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ),   recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 4), de autoria do senador José  Serra (PSDB/SP), que   altera a Lei nº 4.320  para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de   Gastos

 

Dever de resposta dos Poderes à petição pública

 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE),   recomendando a aprovação ao PL649/2015(item   5), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de   resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito   Federal e Município à Petição Pública.

 

Disposições sobre serviços notariais e de registro

 

Parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (MDB/PB),   recomendando aprovação, com substitutivo, ao PL692/2011 (item 7), de autoria do Poder   Executivo, que altera a Lei nº 8.935, que regulamenta o art. 236 da   Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

ü  Parecer pela aprovação das Emendas nºs   3, 5, 13, 16, 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, de 2011, e do   PL nº 9.024/17, apensado, com substitutivo.

ü  Parecer pela rejeição das Emendas da   CTASP nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 18, 19, 20, 26, 33, 34, 35   e 36, de 2011, e dos PLs nºs 850/11, 7.975/14, 1.278/15, 6.168/16, 9.639/18,   10.129/18, 7.600/14 e 6.782/16, apensados.

 

Fundo Nacional do Servidor Público

 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO),   recomendando a aprovação ao PL6506/2016 (item 17), de autoria deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que institui   o Fundo Nacional do Servidor Público.

ü  No dia 17/10/2018, foi concedida vista à   deputada Érika Kokay (PT/DF).

 

Às 12h, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa   (CIDOSO), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 16

 

Instituto   da Desaposentação

 

Parecer do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS),   recomendando a aprovação do  PL2567/2011 (item 1) de autoria do então senador   Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) que altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213,   para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar   ao trabalho.

ü  Parecer pela aprovação do PL   5693/2009, do PL 6552/2009, do PL 7369/2010, do PL 1168/2011, do PL   5396/2013, do PL 7842/2014, do PL 8007/2014, do PL 1990/2015, do PL   7098/2017, do PL 6951/2010, do PL 2920/2015, do PL 5668/2009, do PL   3541/2015, do PL 5080/2016, do PL 7761/2017, e do PL 10466/2018, apensados,   com substitutivo.

ü  Parecer pela rejeição do PL 2675/2011,   do PL 3884/2015, do PL 2687/2011, do PL 4862/2016, do PL 6576/2016, e do PL   8844/2017, apensados.

 

Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com   Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Concessão   de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 18), de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM),   Audiência Pública, Anexo II, Plenário 09

 

Audiência   Pública/Direitos Humanos e Democracia, perspectivas no atual contexto   político e econômico

Tema:   Direitos Humanos e Democracia - Perspectivas no atual contexto político e   econômico.

Convidados:

  •   José   Geraldo de Souza Junior, professor de Direito da Universidade de Brasília   (UnB);
  •   Gabriel   Faria Oliveira, Defensor Público-Geral da União (DPU);
  •   Adilson   Araújo, Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil   (CTB);
  •   Representante   da Central Única dos Trabalhadores (CUT);
  •   Niky   Fabiancic, Coordenador-residente do Sistema Nações Unidas no Brasil;
  •   Silvia   Souza, Assessora de Advocacy da Conectas.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Regulamentação da   cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

ü  Em 26/06/2018, foi concedida vista ao   senador José Pimentel (PT/CE).

 

Gravação de áudio   das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das   autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Data   base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela   omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos

 

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

ü  Em 31/10/2018, foi concedida vista ao   senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

ü  Em 07/11/2018, o senador Antonio   Anastasia (PSDB/MG) apresentou voto em separado pela rejeição à matéria

 

Suspensão da   contagem de prazos em processos administrativos

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 15), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

 

Trânsito   em julgado na condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 16), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

 

Código   Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

 

Prazo   para informação ao Ministério Público de indícios de crime contra o sistema   financeiro

 

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação ao PLS359/2013 (item 24), de autoria do senador Magno   Malta (PR/ES), que altera a redação do art. 28 da Lei nº 7.492, para   estabelecer o prazo de até 5 dias para que o Banco Central do Brasil e a   Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informem ao Ministério Público indícios   de ocorrência de crime contra o sistema financeiro.

 

Às 11h, Comissão de Transparência, Governança,   Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), Reunião Deliberativa,   Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Relatório   da Lei de Acesso à Informação na Administração Pública Federal/2016

 

Parecer do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA),   recomendando o arquivamento ao OFS1/2018 (item 2), de autoria do Ministério da   Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que encaminha, em   cumprimento ao previsto no art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527, que trata   sobre o Acesso à Informação, o Relatório Anual com informações atinentes à   implementação da mencionada Lei no âmbito do Poder Executivo Federal, no   período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

       

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