de 03 a 07/12/2018

de 03 a 07/12/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período de 03 a 07/12/2018

 

Plenário da Câmara   dos Deputados

 

Dia 05/12, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Primeira Sessão   Extraordinária

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do   Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 8) de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça   Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

  •   Plenário: Aprovado o requerimento de urgência em 09/05/2018, de autoria do deputado   Rodrigo Garcia (DEM/SP).

 

Plenário do Senado   Federal

 

Dia 04/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Conselho de Avaliação das Políticas Tributárias

 

PRS10/2018 (item 18), de autoria da Comissão de   Assuntos Econômicos, que institui o Conselho de Avaliação das Políticas   Tributárias.

Barragens e a atuação dos órgãos fiscalizadores e   empreendedores federais e estaduais".

 

Dia 04/12 –   Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça   de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da   compensação tributária

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 16), de autoria do deputado   Cleber Verde (PRB/MA),  que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de   25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao   Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

 

Porte de arma aos advogados para defesa pessoal

 

Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 42), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC),    que inclui dispositivos na Lei nº 8.906,  e dá outras providências, para dispor sobre   a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa   pessoal.

 

Cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL1918/2015 (item 45), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre   Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de   instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

  •   Em 07/08/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 51), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação,   com o substitutivo, ao PL5237/2016 (item 53), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação   da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta   ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e   daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

Às 15h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 13

 

Extinção do Foro Especial

 

O parecer poderá ser proferido pelo relator,   deputado Efraim Filho (DEM/PB), à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que altera   os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para   extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes   comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição   Federal.

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Audiência Pública, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Audiência Pública/Celebração do Dia   Internacional de Combate à Corrupção

 

Convidados:

      
  • Wagner Rosário, Ministro da        Controladoria Geral da União;
  •   
  • Michael Freitas Mohallem,        Professor de Direitos Humanos e Coordenador do Centro de Justiça e        Sociedade (CJUS) da FGV;
  •   
  • Bruno Brandão, Coordenador        do "Programa Brasil" da organização não-governamental        Transparência Internacional;
  •   
  • Isabel Cristina Veloso de        Oliveira, Sócio Fundador e Diretor da SmartGov;
  •   
  • Guilherme de Jesus France,        Pesquisador do Centro Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio e Consultor        da Transparência Internacional Brasil;
  •   
  • Ana Luiza Aranha,        Professora da Fundação Getúlio Vargas;
  •   
  • Maira Martini, Pesquisadora        e coautora do livro “Novas medidas contra a corrupção”;
  •   
  • Fabiano Angélico,        Pesquisador e coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”;
  •   
  • Luca Wanick, Pesquisador e        coautor do livro “Novas medidas contra a corrupção”;
  •   
  • Isabel Oliveira,        Pesquisadora na área de políticas públicas e legislação de enfrentamento        da corrupção;
  •   
  • Deltan Dallagnol,        Procurador da República e coordenador da Força-Tarefa da Lava Jato;
  •   
  • Luciano Santos, Movimento        de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

 

Às 14h30, Comissão Temporária para Reforma do Código   Comercial, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa,   Plenário 15

 

Novo Código Comercial

 

Relatório (item único) do senador Pedro Chaves   (PRB/MS), recomendando a aprovação ao PLS487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros   (MDB/AL), nos termos do substitutivo e pela prejudicialidade do PLS223/2013, de autoria do senador Paulo Bauer   (PSDB/SC).

 

Dia 05/12 –   Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT),   que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes.

  •   Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral   (PROS/PB).

 

Às 10h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 12

 

Monitoramento de trabalhadores por meio de   equipamentos de filmagem

 

Parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT/GO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL7300/2017 (item 1), de autoria do então deputado Assis Melo   (PCdoB/RS), que regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de   equipamentos de filmagem.

 

Critérios para a qualificação de entidades privadas como   organizações sociais e sobre regras para celebração de contratos

 

Parecer do relator, deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PL10720/2018 (item 2), de autoria do senador José   Serra (PSDB/SP), que altera a Lei das Organizações Sociais, para dispor sobre   critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como   organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos   contratos de gestão.

 

Subsídio dos membros da DPU

 

Parecer do relator, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS),   recomendando a aprovação ao PL10773/2018 (item 3), de autoria da Defensoria   Pública da União, que dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria   Pública da União.

 

Identidade de notários e escreventes

 

Parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB/PR),   recomendando a aprovação ao  PL9438/2017 (item 17), de autoria do deputado   Gonzaga Patriota (PSB/PE), que dispõe sobre o documento de identidade de   notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 04

 

Aprimoramento das regras que regem as   Parcerias Público Privadas

 

Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 19), de autoria do deputado   Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem   as Parcerias Público Privadas.

 

Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das   Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Concessão de horário especial a empregados públicos   portadores de deficiência

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 16), de autoria do deputado   Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no   âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de   deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a   necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos da   Mulher (CMULHER), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 15

 

Audiência Pública/Reforma tributária   solidária

 

Tema: Ouvir as propostas apresentadas pelo   manifesto "Reforma Tributária Solidária" com o objetivo de   esclarecer a população e principalmente as mulheres.

 

Convidados

      
  • Eduardo Fagnani, Professor        do Instituto de Economia da Unicamp, pesquisador do Centro de Estudos        Sindicais e do Trabalho (Cesit) e coordenador da rede Plataforma        Política Social;
  •   
  • Pedro Lopes de Araújo Neto,        Diretor de Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais da Federação        Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO);
  •   
  • Joana Mostafa, Técnica de        Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos Sociais (DISOC) do        Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA);
  •   
  • Floriano Martins de Sá        Neto, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita        Federal (ANFIP).

 

Às 14h30, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Local a   Definir

 

Reforma Tributária

 

Parecer do relator,  deputado Luiz Carlos Hauly   (PSDB/PR) à PEC293/2004 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o   Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  •   Em   27/11/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Afonso Florence   (PT/BA), Assis Carvalho (PT/PI), Pedro Fernandes (PTB/MA) e Tadeu Alencar   (PSB/PE).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

Regulamentação   da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

  •   Em 26/06/2018, foi concedida vista ao senador José Pimentel   (PT/CE).
  •   Em 04/07/2018, o senador José Pimentel  (PT/CE)   apresentou voto em separado pela aprovação da matéria, com emendas.    

 

Indicação/Recondução   ao Conselho Nacional do Ministério Público

 

O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), poderá   proferir parecer ao OFS77/2018 (item 3), de autoria do  Conselho   Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal a   indicação do Senhor Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser   reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao   Senado Federal.

 

Gravação   de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal   das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 5), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de   responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos   agentes públicos

 

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 10), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

  •   Em 31/10/2018, foi concedida vista ao senador Antonio   Anastasia (PSDB/MG)
  •   Em 07/11/2018, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)   apresentou voto em separado recomendando a rejeição à matéria

 

Suspensão   da contagem de prazos em processos administrativos

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 16), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

 

Trânsito em julgado na condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 17), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

 

Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra   a Administração Pública

 

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 20), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

 

       

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