de 10 a 14/12/2018

de 10 a 14/12/2018

                                                              

Agenda   Legislativa Semanal

 

Período de 10 a 14/12/2018

 

Plenário da Câmara   dos Deputados

 

Dia 10/12 a partir das 13h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Sessão Extraordinária

 

Conselho Nacional de Justiça/Substituição do Corregedor-Geral

 

PL9557/2018 (item 4) de autoria do Superior   Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a composição do Conselho da Justiça   Federal, para prever a substituição do Corregedor-Geral da Justiça Federal.

  •   Plenário: Aprovado o requerimento de urgência em 09/05/2018, de autoria do deputado   Rodrigo Garcia (DEM/SP).

 

Dia 11/12, a partir das 09h, Plenário da Câmara dos   Deputados

 

Primeira Sessão   Extraordinária

 

Parte I - Eleição para membro do Conselho   Nacional de Justiça (CNJ).

 

Parte II - Eleição para membro do Conselho   Nacional do Ministério Público (CNMP).

 

Parte III - Eleição para membros da Câmara dos   Deputados que comporão a comissão representativa do Congresso Nacional.

 

Plenário do Senado   Federal

 

Dia 11/12, a partir das 14h, Plenário do Senado Federal

 

Inclusão da análise de impacto nos relatórios da CI que   possam afetar o equilíbrio de parcerias público-privadas

 

PRS52/2018 (item 13), de autoria da Comissão de   Serviços de Infraestrutura, que altera o art. 104 do Regimento Interno do   Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios   da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que   possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e   parcerias público-privadas.

  •   Pendente de pareceres da CCJ e da Comissão Diretora.

 

Dia 10/12 –   Segunda-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania   (CCJC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Atribuição ao Poder Judiciário acerca do instituto da   compensação tributária

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item 9), de autoria do deputado   Cleber Verde (PRB/MA),  que acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de   25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao   Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.

 

Porte de arma aos advogados para defesa pessoal

 

Parecer do relator, deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL704/2015 (item 31), de autoria do deputado Ronaldo Benedet (MDB/SC),    que inclui dispositivos na Lei nº 8.906,  e dá outras providências, para dispor sobre   a inserção nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa   pessoal.

 

Livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de   Justiça em diligência.

 

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB/MA),   recomendando a aprovação ao com emendas ao PL6971/2006 (item 33), de autoria do deputado   Maurício Quintella Lessa (PR/AL),  que altera a Lei nº 9.503, de 23 de   setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir   livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em   diligência.

 

Cabimento de agravo de instrumento contra decisão   interlocutória

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PL1918/2015 (item 43), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF),   que altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre   Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de   instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

  •   Em 07/08/2018, foi concedida vista ao deputado Marcos   Rogério (DEM/RO).

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE),   recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 51), de autoria do deputado   Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º   10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a   competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes   contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação,   com o substitutivo, ao PL5237/2016 (item 56), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS),   que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da   decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores   relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a   Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de   1998.

 

Determinação de condução coercitiva de testemunhas e   indiciados por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)


  Parecer do relator, deputada Hildo Rocha (MBB/MA),   recomendando a aprovação ao PL 8186/2017 (item 65), de autoria da deputada   Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre poderes de Comissão Parlamentar de   Inquérito (CPI) determinar diretamente condução coercitiva de testemunhas e   indiciados.

 

Dia 11/12 –   Terça-Feira

 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Especial da MPV853/2018 (Reabre o prazo de opção para previdência de servidores   públicos), Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa,   Plenário 07

 

Reabre o prazo de opção para previdência de servidores   públicos

 

A relatora, deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ),   deverá apresentar relatório à MPV853/2018, que reabre até o dia 29 de março de   2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável   e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei   12.618/2012.

 

Câmara dos Deputados

 

Às 13h Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Local a   Definir

 

Reforma Tributária

 

Parecer do relator,  deputado Luiz Carlos Hauly   (PSDB/PR) à PEC293/2004 (item único), de autoria do Poder Executivo, que altera o   Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

  •   Em   27/11/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Afonso Florence   (PT/BA), Assis Carvalho (PT/PI), Pedro Fernandes (PTB/MA) e Tadeu Alencar   (PSB/PE).

 

Às 13h, Comissão de Defesa dos Direitos das   Pessoas com Deficiência (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Concessão de horário especial a empregados públicos   portadores de deficiência

 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG),   recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 6), de autoria do deputado Felipe   Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da   Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência   ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade   de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão de Seguridade Social e   Família (CSSF), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Aposentadoria especial aos servidores públicos em atividade   insalubridade

 

Parecer do relator, deputado Diego Garcia (PODE/PR),   recomendando a aprovação na forma do substitutivo ao PLP472/2009 (item 4), de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá   (PP/SP) que regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a   concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades   exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a   integridade física.

 

Às 14h30, Comissão de Direitos Humanos e   Minorias (CDHM), Reunião Deliberativa, Local a definir

 

Igualdade das condições de trabalho, oportunidade e   remuneração no serviço público

 

Parecer da relatora, deputada Luizianne Lins (PT/CE),   recomendando a aprovação ao PL238/2015 (item 2), de autoria do deputado Luiz   Couto (PT/PB), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de   igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no   serviço público.

 

Cláusula protetora de direitos humanos em contratos de   financiamentos da União

 

Parecer do relator, deputado João Daniel (PT/SE),   recomendando a aprovação ao PL241/2015 (item 3), de autoria do deputado Luiz   Couto (PT/PB), que torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de   direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições   financeiras controladas pela União.

 

Cria serviço na administração federal para receber   notificações relativas à violação dos direitos humanos


  Parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT/RS),   recomendando a aprovação ao PL8462/2017 (item 7), de autoria do deputado Carlos   Bezerra (MDB/MT), que torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal,   do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento,   e dá outras providências.

 

Às 15h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Audiência Pública, Anexo II,   Plenário 13

 

Extinção do Foro Especial

 

Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), recomendando   a aprovação à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR), que altera   os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para   extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes   comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição   Federal.

  •   Em 04/12/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados   Capitão Augusto (PR/SP), Fausto Pinato (PP/SP), Ivan Valente (PSOL/SP) e   Pedro Fernandes (PTB/MA).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Restrição   da aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social dos   servidores públicos

 

Parecer do relator,   senador Otto Alencar (PSD/BA), recomendando a aprovação na forma do   substitutivo ao PLS411/2014 (item   3), de autoria da senadora Kátia Abreu (PDT/TO), que altera a Lei nº 9.717,   de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização   e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores   públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos   militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Às 14h30, Comissão Temporária para Reforma do Código   Comercial, Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa,   Plenário 15

 

Novo Código Comercial

 

Relatório (item único) do senador Pedro Chaves   (PRB/MS), recomendando a aprovação ao PLS487/2013, de autoria do senador Renan Calheiros   (MDB/AL), nos termos do substitutivo e pela prejudicialidade do PLS223/2013, de autoria do senador Paulo Bauer   (PSDB/SC).

 

Dia 12/12 –   Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h30, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço   Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12

 

Consolidação da Legislação atinente ao   funcionamento da Administração Pública

 

Apresentação de relatório da Comissão de Juristas   encarregada de propor consolidação da Legislação atinente ao funcionamento da   Administração Pública.

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor   (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes

 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL8737/2017 (item 11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT),   que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por   fornecedores reincidentes.

  •   Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral   (PROS/PB).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 04

 

Aprimoramento das regras que regem as   Parcerias Público Privadas

 

Parecer do relator, deputado Lindomar Garçon (PRB/RO),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL2892/2011 (item 20), de autoria do deputado   Arnaldo Jardim (PPS/SP), que dispõe sobre aprimoramento das regras que regem   as Parcerias Público Privadas.

 

Senado Federal

 

Às 09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Política de valorização do salário-mínimo para todos os   benefícios previdenciários.

 

Parecer do relator,   senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação ao PLS416/2018 (item   3), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que dispõe sobre a   política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo regime   Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania   (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário   03

 

1ª Parte - Indicação de Autoridade

 

Indicação/Recondução   ao Conselho Nacional do Ministério Público

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a deliberação ao OFS77/2018 (item 1), de autoria do  Conselho   Nacional do Ministério Público, que submete à apreciação do Senado Federal,   nos termos do art. 130-A, inciso VI, da Constituição Federal, e de acordo com   a Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, a indicação do Senhor Luiz   Fernando Bandeira de Mello Filho, para ser reconduzido ao Conselho Nacional   do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.

 

2ª Parte - Deliberativa

 

Regulamentação   da cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos

 

Parecer da relatora, senadora Rose de Freitas (PODE/ES),   recomendando a aprovação ao PLC99/2017 (item 1), de autoria do TJDFT, que   dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no   âmbito do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, para   regular a cobrança e aumenta os valores bases dos emolumentos dos serviços   notariais e de registros no Distrito Federal e acrescenta os seguintes   encargos adicionais, a serem suportados pelos usuários: 10% de taxa para o   Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF; 7% para a Conta   de Compensação do Registro Civil das Pessoas Naturais, gerida pela Associação   dos Notários e Registradores do Distrito Federal; e 5,35% de ISS.

  •   Em 26/06/2018, foi concedida vista ao senador José Pimentel   (PT/CE).
  •   Em 04/07/2018, o senador José Pimentel  (PT/CE)   apresentou voto em separado pela aprovação da matéria, com emendas.    

 

Procedimento   do juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação, com   substitutivo, ao PLS42/2017 (item   3), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1°   e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal   proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado.

 

Gravação   de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal   das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista

 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 4), de autoria do senador Antonio Anastasia   (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a   gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões   deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das   fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e   das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,   Distrito Federal e Municípios.

 

Data base dos servidores públicos/Tipifica o crime de   responsabilidade pela omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos   agentes públicos

 

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 9), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

  •   Em 31/10/2018, foi concedida vista ao senador Antonio   Anastasia (PSDB/MG)
  •   Em 07/11/2018, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)   apresentou voto em separado recomendando a rejeição à matéria

 

Suspensão   da contagem de prazos em processos administrativos

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 15), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

 

Trânsito em julgado na condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 16), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

 

Código Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra   a Administração Pública

 

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 19), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

 

Criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais

 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG),   recomendando a aprovação ao PLC110/2018 (item 33), de autoria da deputada   federal Laura Carneiro (DEM/RJ), que  altera as Leis nºs 9.099 e 10.259   para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

 

Normas para a concessão de assistência judiciária aos   necessitados

 

Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ),   recomendando a aprovação do PLC206/2015 (item 34), de autoria do deputado   Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº   1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos   necessitados.

 

       

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras, Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP:   70.093-900

Telefone: (61)   3225.1804

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br