de 17 a 21/12/2018

de 17 a 21/12/2018

                                                              

Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 17 a 21/12/2018

 

Congresso Nacional

 

Dia   18/12, a partir das 16h, Sessão Conjunta do Congresso

 

Veto   Parcial/ LDO 2019

 

VET31/2018 (item   6), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLN2/2018, que   dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária   de 2019 e dá outras providências.

 

Desburocratização   administrativa na União, nos Estados, no Distrito Federal e dos Municípios

 

VET37/2018 (item   9), de autoria da Presidência da República, acerca de veto parcial aposto ao PLS214/2018, que   racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos   Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de   Desburocratização e Simplificação

 

PLOA   2019

 

PLN27/2018 (item 14), de autoria da Presidência da   República, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício   financeiro de 2019.

 

Crédito   Especial/Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

PLN15/2018, (item 15), de autoria da Presidência, para dispor sobre   abertura de Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e   Segurança Pública, crédito especial no valor de R$40.867.610,00, para os fins   que especifica.

 

Plenário da Câmara dos Deputados

 

Dia   19/12, a partir das 15h, Plenário da Câmara dos Deputados

 

Primeira Sessão Extraordinária

 

Reabertura   do prazo para adesão ao FUNPRESP

 

MPV853/2018 (item 3) de autoria do Poder Executivo,   que reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos   possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência   complementar de que trata a Lei 12.618/2012.

  •   Comissão   Mista: Aprovado o parecer do relator Ad Hoc, deputado Vinicius   Carvalho (PRB/SP).

 

Dia 19/12 – Quarta-Feira

 

  Câmara dos Deputados

 

Às   15h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Plenário 01

 

Atribuição   ao Poder Judiciário acerca do instituto da compensação tributária

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a rejeição ao PLP436/2008 (item   5), de autoria do deputado Cleber Verde (PRB/MA), que acrescenta o art. 170-B   na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para   dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da   compensação tributária.

 

Permissão   aos membros do Ministério Público para o exercício os cargos de Secretário de   capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado

 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO),   recomendando a aprovação à PEC 322/2017 (item   9), de autoria do deputado Assis Carvalho (PT/PE), que permite aos membros do   Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais,   Secretário de Estado ou Ministro de Estado.

 

Aumento   da competência do Juizado Especial Cível Federal

 

Parecer do relator, deputado   Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item   45), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação   ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários   mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

 Senado Federal

 

Às   09h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala   Senador Alexandre Costa, Plenário 09

 

Política   de valorização do salário-mínimo para todos os benefícios previdenciários.

 

Parecer do relator,   senador José Pimentel (PT/CE), recomendando a aprovação ao PLS416/2018 (item   2), de autoria do senador Lindbergh Farias (PT/RJ), que dispõe sobre a   política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo regime   Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.

 

Às   10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião   Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

1ª   Parte - Indicação de Autoridade

 

Indicação/Conselho   Nacional de Justiça na vaga destinada à Câmara dos Deputados

 

Parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT/RS),   recomendando a deliberação ao OFS78/2018 (item 1), de autoria da Câmara dos   Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do nome da   Senhora Maria Tereza Uille Gomes, para compor o Conselho Nacional de Justiça   (CNJ), na vaga destinada à Câmara dos Deputados

 

Indicação/Conselho   Nacional do Ministério Público na vaga destinada à Câmara dos Deputados

 

Parecer do relator, senador Edison Lobão (MDB/MA),   recomendando a deliberação ao OFS79/2018 (item 2), de autoria da Câmara dos Deputados, que submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do nome do Senhor Otavio Luiz Rodrigues Junior, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na vaga destinada à Câmara dos Deputados

 

2ª   Parte - Deliberativa

 

Normas   para a concessão de assistência judiciária aos necessitados

 

Parecer do relator, senador Eduardo Lopes (PRB/RJ),   recomendando a aprovação do PLC206/2015 (item 4), de autoria do deputado   Antonio Bulhões (PRB/SP), que altera a redação dos arts. 5º e 14 da Lei nº   1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos   necessitados.

 

Procedimento do   juiz na habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória promovidas   pelo condenado

 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PLS42/2017 (item   5), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que acrescenta os §§ 1°   e 2° ao art. 39 da Lei n° 7.210, para determinar que o Juiz da execução penal   proceda a habilitação da vítima nas ações de natureza indenizatória   promovidas pelo condenado.

 

Data   base dos servidores públicos/Tipifica o crime de responsabilidade pela   omissão do envio de proposta de revisão geral anual dos agentes públicos

 

Parecer do relator, senador Hélio José (PROS/DF),   recomendando a aprovação ao PLS228/2018 (item 12), de autoria da Comissão de   Direitos Humanos e Legislação Participativa, que altera a Lei nº 1.079, e o   Decreto-Lei nº 201, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão   no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da   remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

  •   Em   31/10/2018, foi concedida vista ao senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
  •   Em   07/11/2018, o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) apresentou voto em separado recomendando a rejeição à matéria.

 

Suspensão da   contagem de prazos em processos administrativos

 

Parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (MDB/SP),   recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS35/2018 (item 35), de autoria do senador Airton   Sandoval Santana (MDB/SP), que altera a Lei nº 9.784, que regula o processo   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para estabelecer a   contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro   a 20 de janeiro.

 

Trânsito   em julgado na condenação em 2º grau

 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES),   recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 19), de autoria do senador Cássio   Cunha Lima (PSDB/PB), que modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, para   prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o   trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.

 

Código   Penal/Aumento de penas nos crimes praticados contra a Administração Pública

 

Parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS314/2016 (item 22), de autoria do senador   Telmário Mota (PTB/RR), que altera o Código Penal, para majorar as penas dos   crimes de estelionato e os cometidos contra a Administração Pública; a Lei nº   8.137, para suprimir a o crime de corrupção praticado no contexto tributário;   a Lei nº 8.072, para incluir a forma mais gravosa de corrupção no rol de   crimes hediondos; e o Decreto-Lei nº 201, para revogar o crime de peculato   praticado por prefeito.

 

       

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