de 20 a 24/11/2017

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 20 a 24/11/2017

Dia 21/11   – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Receita para o   exercício financeiro de 2018

Parecer do relator, senador Ataíde Oliveira (PSDB/TO),   recomendando a aprovação, com emendas, ao RRC1/2017=>PLN20/2017 CN (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício   financeiro de 2018.

•   Resultado:   Aprovado, com errata do relatório.

Abertura de crédito   em favor da Justiça Eleitoral, do Trabalho e do MPU

Parecer da relatora, deputada Rosangela Gomes (PRB/RJ),   recomendando a aprovação ao PLN26/2017 CN (item 4), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças   Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito   especial no valor de R$ 348.074.677,00, para os fins que especifica".

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Congresso Nacional.

Abertura de crédito   em favor da Justiça Eleitoral, do Trabalho e do MPU

Parecer do relator, senador Pedro Chaves (PSC/MS),   recomendando a aprovação ao PLN27/2017 CN (item 29), de autoria do Poder   Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças   Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito   suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes   da Lei Orçamentária vigente".

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR),   recomendando a aprovação à PEC400/2014 (item 21), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO),   que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina   que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios   estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial, a ser constituída.

Dia 22/11   – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Extinção   do foro especial no caso dos crimes comuns

Parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB),   recomendando a admissibilidade à PEC333/2017 (item único), de autoria do senador Alvaro Dias (PODE/PR),   que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição   Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos   crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da   Constituição Federal".

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial, a ser constituída.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público   (CTASP)

Audiência   Pública/Ameaças aos servidores públicos

REQ308/2017 CTASP (item 3), de autoria do deputado Marcon   (PT/RS), que requer realização de audiência pública para debater as ameaças   do atual governo aos direitos dos servidores públicos federais.

Convidados:

ü  Fórum Nacional das Entidades dos   Servidores Públicos Federais (FONASEFE);

ü  Fórum Nacional Permanente das Carreiras   Típicas de Estado (FONACATE);

ü  Federação de Sindicatos de Trabalhadores   Técnico Administrativos de Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil   (FASUBRA).

•   Resultado:   Aprovado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

LRF/Conselho de Gestão Fiscal

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), recomendando a aprovação,   com substitutivo, ao PL3744/2000 (item 20), de autoria do Poder Executivo, que institui o   Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de   funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai à   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de   constitucionalidade.

Carreiras do Poder Judiciário

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PL319/2007 (item 21), de autoria do Supremo   Tribunal Federal, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416, para modificar   a denominação "Carreiras Judiciárias" para "Carreira   Judiciária" dos servidores do Judiciário da União, que será constituída   dos cargos efetivos de Analista, Técnico e Auxiliar Judiciário.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria seguirá ao   arquivo, salvo interposição de recurso ao Plenário.

Senado Federal:

Comissão de Constituição e Justiça e   Cidadania (CCJ)

Convocação de plebiscito sobre revogação do Estatuto do   Desarmamento

Parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC),   recomendando a aprovação ao PDS175/2017 (item 39), de autoria do senador Wilder   Morais (PP/GO), que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do   Desarmamento.

•   Resultado:   Foi concedido vista aos   senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Magno Malta (PR/ES).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

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