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Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 04 a 08/12/2017 |
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Dia 05/12 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Plenário
Segunda Sessão Extraordinária
Novo regime de pagamento de precatórios
PEC212/2016 (item 4) de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Definição de cartório de pessoas jurídicas como órgão de registro de entidades sindicais
Parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT/PB), recomendando a rejeição da SUG53/2012 CLP (item 2), de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, que sugere alteração da redação do inciso I do artigo 8º da constituição federal de 1988, definindo o cartório de pessoas jurídicas como órgão competente de registro de entidades sindicais, para fins do disposto no mencionado dispositivo constitucional.
Comissão Especial da PEC212/16, Regime especial pagamento de precatórios
Novo regime especial de pagamento de precatórios
Redação para o segundo turno do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação à PEC212/2016 (item único), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios.
Senado Federal:
Plenário
Indicação/Conselho Nacional de Justiça
OFS50/2017 (item 1 - EXTRAPAUTA), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, para compor o Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Dia 06/12 – Quarta-Feira
Congresso Nacional:
Plenário
Veto Parcial/LOA 2018
VET25/2017 (item 1) de autoria do Presidente da República, acerca de veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
Comissão Especial da MPV805/2017, Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Servidores públicos federais: reajustes e previdência
Câmara dos Deputados:
Plenário
Terceira Sessão Extraordinária
Novo regime de pagamento de precatórios
PEC212/2016 (item 5) de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a admissibilidade à PEC227/2016 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Criação de cargos no quadro efetivo do STJ
Parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), recomendando a rejeição ao PL1179/2015(item 22), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
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