de 11 a 15/12/2017

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 11 a 15/12/2017

Dia 12/12 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Extinção da   Contribuição Sindical

Parecer da relatora,   deputada Benedita da Silva (PT/RJ) recomendando a rejeição da SUG147/2014 CLP   (item 3) de autoria do Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore   e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu,   Quissamã e Carapebus/RJ - que sugere Projeto de Lei que extingue a   contribuição sindical paga, anualmente, pelos trabalhadores.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue ao arquivo.

Senado Federal:

Plenário

Regime   Especial de Precatórios

PEC45/2017 (item   1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que institui novo regime   especial de pagamento de precatórios.

•   Resultado: Aprovado, em dois turnos, com 57 votos favoráveis.
•   Aprovação: A matéria vai à promulgação.

Dia 13/12 – Quarta-Feira

Congresso Nacional:

Plenário

Veto   Parcial/LDO 2018

VET25/2017 (item 4), de autoria do Presidente da República, acerca de   veto Parcial aposto ao PLN1/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei   Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

•   Votação   do destaque do art. 91, que dispõe sobre auditoria da dívida pública.
•   Resultado: Mantido.

Plano   Plurianual da União

PLN21/2017 (item 7) de autoria do Poder Executivo,   que altera a Lei nº 13.249, que institui o Plano Plurianual da União para o   período de 2016 a 2019.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Crédito   Suplementar/Justiça Federal, Ministério do Trabalho e Público da União

PLN27/2017 (item 13) de autoria do Poder Executivo, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção

PLOA   2018

PLN20/2017 (item 1 - EXTRAPAUTA), de autoria do   Presidente da República, que estima a receita e fixa a despesa da União para   o exercício financeiro de 2018.

•    Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Alterações   da LDO 2018

PLN19/2017 (item   2- EXTRAPAUTA), de autoria do Presidente da   República, que altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe   sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de   2018.

•    Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria vai à sanção.

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

PLOA   2018

Parecer do relator, deputado Cacá Leão (PP/BA),   recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLN20/2017 CN (item 1), de autoria do Poder   Executivo, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício   financeiro de 2018.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai ao   Plenário do Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados:

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Compensação   Financeira entre o RGPS e o RPPS/Contagem recíproca de tempo de contribuição

Parecer do relator, deputado Jorge Solla (PT/BA), recomendando a rejeição    do PL1208/2011 (item 9), de autoria do senador Antonio Carlos Valadares   (PSB/SE), que altera o art. 5º da Lei 9.796, que dispõe sobre a compensação   financeira entre o regime geral de previdência social-RGPS e os regimes de previdência   dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal-RPPS e dos   Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para   efeito de aposentadoria.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da   Comissão.

Dia 14/12 – Quinta-Feira

Senado Federal:

Comissão de Direitos Humanos e   Legislação Participativa (CDH)

Audiência   Pública/Auxílio moradia de autoridades públicas

RDH173/2017 (item 22), de autoria do senador   Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que  requer que seja realizada audiência   pública para discutir sugestão popular nº 30 de 2017, que extingue o auxílio   moradia de autoridades públicas.

Convidados:

ü  Representante da ONG Contas Abertas;

ü  Representante da ONG Transparência   Brasil;

ü  Representante da AMB;

ü  Representante da Associação Nacional dos   Membros do Ministério Público (CONAMP);

ü  Representante da Secretaria do   TesouroNacional/Ministério da Fazenda;

ü  Profa. Ana Claudia Farranha Santana - da   Universidade de Brasília (UnB).

•   Resultado: Aprovado.

Audiência   Pùblica/CPI da Previdência

RDH178/2017 (item 28 - EXTRAPAUTA), de autoria do   senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de uma audiência pública,   nesta Comissão, para debater “O relatório da CPI da Previdência”.

•   Resultado: Aprovado.

SBS Qd. 1 - Bloco K - Ed. Seguradoras,   Salas 405 a 407

Brasília-DF - CEP: 70.093-900

Telefone: (61) 3225.1804

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

www.queirozassessoria.com.br