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de 16 a 20/04/2018

                                                                                                                                

Resultado da   Agenda Legislativa Semanal

 

Período   de 16 a 20/04/2018

 

Dia 17/04 – Terça-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Código   Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da   Administração Pública

 

Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior   (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 18), de autoria do deputado   Jorge Corte Real (PTB/PE), que

acrescenta   dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera à Lei nº 1.079,   que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras   providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de   informações da Administração Pública.

  •   Resultado: Foi concedida vista conjunto aos deputados Fausto   Pinato (PP/SP) e Marcos Rogério (DEM/RO).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta, após o transcurso de duas   sessões de Plenário.

 

Racionalização   dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 24), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE)   (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios".

ü  Em 12/12/2017, foi concedida vista ao   deputado Marcos Rogério (DEM/RO).

  •   Resultado: Retirado de pauta, a pedido do relator.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Senado Federal:

Dia 18/04 – Quarta-Feira

 

Câmara dos Deputados:

 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

 

Compensação   financeira entre o RGPS e o RPPS dos servidores da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo   de contribuição

 

Parecer do relator,   senador Jorge Solla (PT/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1208/2011 (item 14), de autoria do então senador Antonio Carlos   Valadares,  que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, que dispõe sobre a   compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os   regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito   Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de   contribuição para efeito de aposentadoria.

  •   Resultado: Retirado de pauta, por acordo.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

 

Remuneração   de servidores do Ministério Público da União

 

Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC),   recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 11), de autoria do Ministério   Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério   Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415   e dá outras providências.

  •   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado João Paulo Kleinübing (DEM/SC).
  •   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

 

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

 

Atualização   financeira de contratos de serviço na data-base da categoria

 

Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE),   recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 15), de autoria do deputado   Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a   atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na   data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.

  •   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento dos deputados Bohn Gass (PT/RS) e Erika Kokay (PT/DF).
  •   Tramitação:    A matéria   retornará à pauta da Comissão.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Racionalização dos   atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do   Distrito Federal e dos Municípios

 

Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE),   recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 7, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE)   (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos   administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos   Municípios".

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

  

Código   Civil/Caracterização dos direitos da personalidade

 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a   aprovação ao PL4385/2016 (item   24) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao   art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da   Personalidade.

  •   Resultado: Retirado de pauta, a requerimento dos deputados Luiz   Couto (PT/PB) e Maria do Rosário (PT/RS).
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

 Extensão de feriados municipais, estaduais ou   distritais à Administração Pública Federal nas localidades em que ocorrer

 

Parecer do relator,   deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL 4789/2016   (item 27), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui   art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados   municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas   localidades em que ocorrer.

  •   Resultado: Foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB)
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão, após o   transcurso de duas sessões de Plenário.

 

Acesso   de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos

 

Parecer do relator,   deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando a aprovação com o   substitutivo ao PL5791/2016 (item   28), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ) que altera dispositivos da   Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Quórum   para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no   STF

 

Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 30), de autoria do deputado   Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei   9.868/99, para tratar sobre o quórum para concessão pelo STF de medida   cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na   Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Código   de Processo Civil/Produção antecipada de prova no contraditório

 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 31), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT),   que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para   garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

  •   Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  •   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

 

Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal (CPP)

 

Código   de Processo Penal

 

  •   Resultado:   Apresentada a minuta de   substitutivo do relator-geral, deputado João Campos   (PRB/GO), ao PL8045/2010, de autoria do senador José Sarney   (MDB/AP), que revoga o Decreto-lei nº 3.689, altera os Decretos-lei nº 2.848;   1.002; as Leis nº 4.898, 7.210; 8.038; 9.099; 9.279; 9.609; 11.340; e 11.343,   para alterar o Código de Processo Penal.  

Senado Federal:

 

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e   Defesa do Consumidor (CTFC)

 

Esclarecimentos   dos exorbitantes aumentos dos planos de saúde dos servidores públicos

 

RTG14/2018  (item 1), de autoria do senador Randolfe Rodrigues   (REDE/AP) e outros, que requer o aditamento, nos termos do art. 93, II, do   Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 8, de 2018-CTFC, que   aprovou “o comparecimento do Sr. Marcus Vinícius Severo De Souza Pereira,   Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde, para   prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes   aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde   dos servidores públicos federais do Poder Executivo”, para incluir a presença   do seguinte convidado: Representante da Defensoria Pública da União.

  •   Resultado: Aprovado.

 

       

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