Resultado da Agenda Legislativa Semanal
Período de 16 a 20/04/2018 |
Dia 17/04 – Terça-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Código Penal/Tipificação do crime de suspensão de dados de sistema de informações da Administração Pública
Parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), recomendando a aprovação com emenda PL6595/2013 (item 18), de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), que acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, (Código Penal) e altera à Lei nº 1.079, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública.
Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 24), de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". ü Em 12/12/2017, foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (DEM/RO).
Senado Federal: Dia 18/04 – Quarta-Feira
Câmara dos Deputados:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Compensação financeira entre o RGPS e o RPPS dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição
Parecer do relator, senador Jorge Solla (PT/BA), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1208/2011 (item 14), de autoria do então senador Antonio Carlos Valadares, que altera o art. 5º da Lei nº 9.796, que dispõe sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Remuneração de servidores do Ministério Público da União
Parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP/SC), recomendando a rejeição, por incompatibilidade financeira, ao PL2199/2011 (item 11), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415 e dá outras providências.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)
Atualização financeira de contratos de serviço na data-base da categoria
Parecer do relator, deputado Jorge Corte Real (PTB/PE), recomendando a aprovação ao PL5100/2013 (item 15), de autoria do deputado Laercio Oliveira (PR/SE), que altera a Lei nº 7.238 para estabelecer que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Racionalização dos atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Parecer do relator, deputado Betinho Gomes (PSDB/PE), recomendando a aprovação ao PL7064/2017 (item 7, de autoria do senador Armando Monteiro (PTB/PE) (PLS 214/2014), que "racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade
Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 24) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.
Extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública Federal nas localidades em que ocorrer
Parecer do relator, deputado Pastor Eurico (PHS/PE), recomendando a aprovação ao PL 4789/2016 (item 27), de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSDB/PB) que "inclui art. 2º-A na Lei nº 9.093, para dispor sobre a extensão de feriados municipais, estaduais ou distritais à Administração Pública federal nas localidades em que ocorrer.
Acesso de advogado a qualquer processo judicial por meio dos sistemas eletrônicos
Parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5791/2016 (item 28), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ) que altera dispositivos da Lei 11.419, que trata de acesso de advogado a processo eletrônico.
Quórum para concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF
Parecer do relator, deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL7104/2017 (item 30), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) que "altera os artigos 10 da Lei 9.868/99, para tratar sobre o quórum para concessão pelo STF de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade e de medida liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Código de Processo Civil/Produção antecipada de prova no contraditório
Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 31), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal (CPP)
Código de Processo Penal
Senado Federal:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)
Esclarecimentos dos exorbitantes aumentos dos planos de saúde dos servidores públicos
RTG14/2018 (item 1), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros, que requer o aditamento, nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, do Requerimento nº 8, de 2018-CTFC, que aprovou “o comparecimento do Sr. Marcus Vinícius Severo De Souza Pereira, Presidente do Conselho de Administração da GEAP Autogestão em Saúde, para prestar os devidos esclarecimentos acerca dos recentes e exorbitantes aumentos nos valores das mensalidades e coparticipação nos planos de saúde dos servidores públicos federais do Poder Executivo”, para incluir a presença do seguinte convidado: Representante da Defensoria Pública da União.
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