de 18 a 21/06/2018

Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 18 a 21/06/2018

Dia 19/06 – Terça-Feira

Congresso Nacional:

Comissão Mista de Orçamento (CMO)

Eleição   da Mesa

Relatório   preliminar apresentado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para   2019

RPLE1/2018CMO=>PLN2/2018 CN (item 1), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC),   que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei   Orçamentária de 2019 e dá outras providências, com voto pela aprovação na   forma ora apresentada. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas, ofereceu voto   pela aprovação da nº 8, pela aprovação parcial das emendas nºs 6 e 7 e pela   rejeição das demais.

•   Resultado: Aprovado.

Senado Federal:

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Regulamentação   dos contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes

Parecer do relator,   senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação ao PLS87/2010 (item   1), de autoria do então senador Eduardo Azeredo, que dispõe sobre a   contratação de serviços de terceiros e dá outras providências.

ü  Parecer pela rejeição ao PLC30/2015 e aos PLS87/2010, PLS447/2011, PLS 339/2016.

•   Resultado: Aprovado.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de   Cidadania (CCJ).

Dia 20/06– Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Concessão   de espaço no rádio e TV às centrais sindicais

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS),   recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 12), de autoria da deputada   Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço   em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de   programas de interesse dos trabalhadores.

ü  PL6257/2009, apensado.

•   Resultado: Retirado de pauta, de ofício.
•   Tramitação: A matéria retornará à pauta da Comissão.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Permissão   para acesso de advogado a processo eletrônico

Redação final, da   deputada Maria do Rosário (PT/RS), recomendando a aprovação ao PL5791/2016 (item   7), de autoria do deputado Wadih Damous (PT/RJ), que "altera   dispositivos da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2016, da Lei 8.906, de 4 de   Julho de 1994, e da Lei 13.105, que trata de acesso de advogado a processo   eletrônico.

•   Resultado: Aprovado.  
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal.

Contagem   de tempo para prazos de prática de ato processual

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira   (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 43), de autoria do então senador Elber Batalha, que   "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que   na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive   para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

ü  Parecer pela aprovação dos apensados.

•   Resultado: Foi concedida vista conjunta aos deputados Arnaldo Faria   de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e   Sergio Zveiter (DEM/RJ).
•   Tramitação: A matéria retornará à   pauta da Comissão, após o transcurso de duas sessões de Plenário.

Exceção   à revelia nos casos de não comparecimento de audiências em outro estado ou   município

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),   recomendando a aprovação com o substitutivo ao  PL1060/2015 (item 52), de autoria do deputado Tenente Lúcio (PR/MG),   que acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099, que dispõe sobre os Juizados   Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.

•   Resultado: Aprovado.  
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo interposição de   recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Senado Federal:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Critérios   de contrato de Organizações Sociais (OS)

Parecer do relator, senador Wilder Morais (DEM/GO), recomendando   a aprovação, com substitutivo, ao PLS427/2017 (item 8), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a   Lei 9.637, para atualizar os critérios e requisitos para seu enquadramento e   estabelecer novas regras para a celebração, controle e rescisão dos contratos   de gestão. As principais alterações propostas são: a) novos critérios de   qualificação das organizações sociais para adequar a participação do poder público   nos órgãos de direção dessas entidades; b) criação de teto de remuneração dos   dirigentes dessas entidades conforme valores de mercado; c) realização de   convocação pública para celebração de contratos de gestão; d) possibilidade   de utilização dos recursos oriundos do contrato de gestão para pagamento de   despesas de investimento e custeio, e) previsão da pena de inidoneidade de   dez anos para celebração de contratos de gestão aplicada à organização social   que for desqualificada enquanto tal; e f) regras mais rígidas para rescisão   do contrato de gestão.

•   Resultado:    Aprovado, com a   emendas nº 4, 5, 8 e 14 da CCJ.
•   Tramitação:   A matéria segue à   Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso ao Plenário do Senado   Federal.

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