Brasília, 01 de Abril de 2013
Agenda Legislativa
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – FENAJUFE
Período de 01 a 05/04/2013
Destaques da semana:
Após meses de aguardo, termina nesta segunda-feira (01/04) o prazo para que os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entreguem seus votos revisados em relação à Ação Penal 470, mais popularmente conhecida como “mensalão”. Na terça-feira (02/04), o Governo deverá sancionar o Orçamento 2013. Repercutirá, também, a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cuja pasta permanece, ainda, sem ministro – o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD) é um dos mais cotados para o cargo.
Ainda na terça-feira (02/04), os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados farão sua reunião semanal e deverão discutir a situação do deputado Marco Feliciano (PSC/SP). Pastor evangélico, ele deu declarações consideradas racistas e homofóbicas por representantes de minorias. No Senado, o presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini, está presente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde fará seu balanço periódico acerca da economia brasileira.
Também estarão presentes no Congresso outros dois ministros: o ministro Marco Antonio Raupp, da Ciência, Tecnologia e Inovação, que participará de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, na terça-feira (02/04); e, na quarta-feira (03/04), de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Já o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estará presente na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), para debater temas referentes à pasta. Por fim, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, participará de audiência na Comissão Mista que examina a MP592/2012.
Por fim, destaque para a possível apreciação das seguintes proposições: PL2141/2011, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização; PL696/2003, também na CTASP, que dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências; e PL5746/2005, na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (CDEIC), que reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
O Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 2 a 4/04, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Proposições que poderão ser incluídas em sessão extraordinária:
Cria Tribunais Regionais:
A PEC544/2002 (votação em segundo turno), de autoria do então senador Arlindo Porto, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Senado Federal:
O Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta de votações sobrestada por uma Medida Provisória.
Nos dias 2 a 4/04, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Tribunal Regional Federal:
A PEC42/2012 (item 10), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba, estabelecendo que o STJ encaminhará projeto de lei ao Congresso Nacional, em 180 dias, dispondo sobre organização, estrutura e funcionamento do Tribunal, inclusive das alterações decorrentes na organização do Judiciário Federal de segundo grau.
A PEC86/2011 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (Primeira, de cinco, sessão preparatória de discussão em plenário), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Audiências, Seminários e Outros Eventos:
Dia 02/04 – Terça – Feira:
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoverá, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, para discutir as diretrizes, implementação e perspectivas futuras da política monetária, em atendimento aos §§ 1º e 2º do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal.
Dia 03/04 – Quarta – Feira:
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Juristas destinada a elaborar o anteprojeto de lei de arbitragem e mediação promoverá, no Salão Nobre do Senado, solenidade de instalação e apresentação e divisão dos trabalhos.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 02/04 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, na terça-feira, e às 10h, na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL1086/1999 (item 3), de autoria do então deputado Bispo Wanderval, que tipifica como crime a fraude, por qualquer meio, em concurso público ou exame vestibular.
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 20), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
Dia 03/04 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Plenário 4, poderá apreciar o (a):
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação ao PL4357/2012 (item 5), de autoria da Procuradoria-Geral da República, que altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Pagamentos de Precatórios:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA), recomendando a aprovação do PLP38/2011 (item 12), de autoria do deputado Onofre Santo Agostini (DEM/SC), que dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
Tribunal Superior do Trabalho:
O parecer do relator, deputado Osmar Júnior (PCdoB/PI), recomendando a aprovação com emenda ao PL4219/2012 (item 27), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
O parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP), recomendando a aprovação com emenda ao PL4223/2012 (item 28), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
Concursos Públicos:
O parecer do relator, deputado José Guimarães (PT/CE), recomendando a rejeição do PL1048/2007 (item 33), de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), que trata do custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso.
Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Plenário 12, poderá apreciar o (a):
Previdência / Aposentadoria em atividade de risco:
O parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT/CE), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL898/1999 (item 9), de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), que revoga dispositivos da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos casos de contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, estende sua aplicação à compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social dos servidores de que trata.
Negociação coletiva no setor público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL229/2007 (item 15), de autoria do deputado Chico D´Angelo (PT/RJ), que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Cria a Mesa de Negociação Permanente.
Serviço Público:
O parecer do relator, deputado Policarpo (PT/DF), recomendando a aprovação do PL2859/2011 (item 32), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária.
Senado Federal:
Às 10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões 3, poderá apreciar o (a):
Conselho Nacional do Ministério Público:
O relator, senador Sérgio Souza (PMDB/PR), poderá proferir parecer ao PLS90/2013 (item 3), de autoria do senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que altera o parágrafo único da Lei nº 11.372, de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional.
O Ofício “S” 2/2013 (item 12), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha os documentos do Senhor Juiz Federal Alexandre Berzosa Saliba, indicado por este Tribunal para integrar o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2013-2015. Sob a relatoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP).
Divulgação da Remuneração dos Servidores:
O parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), recomendando a aprovação, com emenda, da PEC3/2012 (item 9), de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR), que altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores.
Conselho Nacional de Justiça – CNJ:
O Ofício “S” 5/2013 (item 13), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha os documentos do Senhor Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça para integrar o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2013-2015. Sob a relatoria do Senador Pedro Taques (PDT/MT).
O Ofício “S” 4/2013 (item 1 – 2ª Parte), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da indicação da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B da Constituição Federal. Sob a relatoria do Senador Pedro Simon (PMDB/MG).
