RELATÓRIO DO VIII ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO DA FENAJUFE
Local: Hotel Continental, Porto Alegre, RS
Data: 20 a 22 de janeiro de 2003
DIA 20.01.2003
Os trabalhos foram iniciados às 10 horas.
1. SESSÃO DE ABERTURA
Na abertura dos trabalhos, saudando os presentes, e discorrendo sobre o momento histórico vivido pelo país e particularmente pela categoria formada pelos servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União, falaram o coordenador Rogério Fagundes e o assessor jurídico José Luis Wagner.
Após, foram distribuídos o caderno de textos a ser utilizado no encontro, e três disquetes contendo modelos de petições, pareceres e estudos.
Por fim, foi aprovado o Relatório do VII Encontro do Coletivo Jurídico e a pauta desse VIII Encontro, com algumas modificações, do que resultou a inclusão de algumas sugestões dos presentes.
Os presentes entenderam de não apresentar relatórios prévios do andamento das questões judiciais e administrativas de cada uma das entidades tendo em vista que todos os assuntos estavam previstos na pauta; tendo em vista tal situação, os relatórios serão feitos, quando necessários, durante a discussão do próprio ponto.
Passou-se a seguir à análise dos pontos da pauta propriamente ditos.
2. ANÁLISE DOS DESDOBRAMENTOS OCORRIDOS DESDE O VII ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO, NO QUE DIZ COM OS SEGUINTES ASSUNTOS
Expositores: José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional), Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
I - Pagamento dos 28,86% após janeiro de 1996
Encaminhamentos:
1º) Após a discussão do tema, foi acatado o encaminhamento dado pela Comissão Jurídica quando de sua reunião dos dias 8 e 9 de novembro de 2002, nos seguintes termos:
“No entendimento da Comissão Jurídica não existe direito ao reajuste linear de 28,86%, ou ao reajuste linear equivalente à maior diferença apurada; no seu entendimento, teriam direito à diferença de reajuste somente aqueles servidores que estivessem localizados nos padrões que não receberam, no mínimo, um reajuste equivalente aos 28,86%, o que acontecem em 10 casos específicos das três tabelas existentes.
A Coordenação Jurídica deverá oficiar aos sindicatos filiados para que verifiquem se existiam servidores localizados nos padrões que não receberam os 28,86% de forma integral quando da implantação do PCS de 1996, e enviem tal informação para a AJN.”
2º) Finalmente foi informado pela AJN que o ofício mencionado na parte final da decisão da Comissão Jurídica já foi enviado, motivo pelo qual resta somente aguardar o retorno que será dado pelas entidades filiadas.
II - Restabelecimento do pagamento dos 5os e 10os com base na MP 2225-45/2001
Encaminhamentos:
1º) Após a discussão do tema, foi aprovado o encaminhamento dado pela Comissão Jurídica quando de sua reunião dos dias 8 e 9 de novembro de 2002, nos seguintes termos:
“O Coordenador Rogério Fagundes salientou que existe um caso individual de uma servidora do TCU que está em apreciação por aquele tribunal, inclusive com um parecer favorável do setor técnico.
O Coordenador Roberto Policarpo destacou que a única chance de ganharmos essa questão é no próprio TCU, eis que o Poder Judiciário, e particularmente o Supremo Tribunal Federal, enquanto instância jurisdicional, dificilmente terá posição favorável.
O advogado José Luis Wagner esclareceu que o seu escritório – enquanto assessoria jurídica do SINDJUS/DF e quanto AJN da FENAJUFE – está acompanhando o andamento do processo mencionado pelo Coordenador Rogério Fagundes, junto ao TCU.
Em face das colocações feitas foi decidido que a AJN deverá acompanhar o processo individual mencionado junto ao TCU, cadastrando-se para o recebimento automático de informações via INTERNET.”
2º) Tendo em vista o pedido de admissão da FENAJUFE como interessada no processo tramitante no TCU, resultante de representação formulada pelo MPU, a AJN deverá fazer o acompanhamento do feito relativo a matéria, cuidando para se intimar da decisão a ser proferida, recorrendo, se for o caso.
III - Movimentação extraordinária
Encaminhamentos:
1º) Quando for publicada a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a AJN deverá elaborar um parecer analisando-a, e distribuí-lo para as entidades filiadas.
2º) Foi aprovada a seguinte proposta:
a) Os pedidos de movimentação extraordinária deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores (especificamente STF e TST) somente após a alteração de sua composição atual;
b) Após a reavaliação da questão pelo TST, deverá ser analisada a viabilidade de encaminhar pedidos para os Tribunais Regionais do Trabalho.
3º) Tendo em vista a dificuldade de obtenção de êxito na via judicial, as providências deverão ser concentradas na via administrativa.
IV - Movimentação ordinária na Justiça Eleitoral
Encaminhamentos:
1º) O plenário recomenda que as entidades acompanhem a implementação da movimentação ordinária nos Tribunais Regionais Eleitorais, com especial atenção para a questão orçamentária, visando pleitear o pagamento dos atrasados.
2º) Recomenda ainda que encaminhem pedido de pagamento dos atrasados usando como minuta o requerimento feito pelo assessor jurídico Pedro Duailibe, do SINTRAJUFE/MA, que será oportunamente distribuída.
3º) O assessor jurídico Pedro Duailibe remeterá para a AJN, no prazo de 15 dias, cópia em meio magnético da referida minuta.
4º) A assessora jurídica Luciana Cotta, do Sintrajufe/RS, remeterá para a AJN cópia do requerimento administrativo referente à movimentação ordinária e estágio probatório de 3 (três) anos, para posterior redistribuição.
V - Decisão 844 do TCU
A AJN informou aos presentes que já distribuiu memoriais para os Ministros do TCU versando sobre a matéria, em nome da FENAJUFE.
Encaminhamento:
1º) A FENAJUFE e a AJN, bem como as demais assessorias e entidades, deverão dar especial atenção à data a partir da qual produzirá efeitos a decisão – caso desfavorável - a ser proferida no pedido de reconsideração da Decisão nº 844/2001.
VI) Indenização em face da omissão na concessão de revisão geral de remuneração
Foi disponibilizada, através do caderno de textos e dos disquetes distribuídos, cópia do acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, em relação ao tema.
Encaminhamentos:
1º) É reiterada a orientação para que as entidades filiadas à FENAJUFE ajuízem essa ação, tendo por base a minuta já distribuída pela AJN.
2º) As entidades, através de suas assessorias jurídicas, deverão deliberar se farão o pedido de indenização por danos morais cumulados com danos materiais.
VII - Correção monetária do PIS/PASEP
Foi comunicada a disponibilização da inicial, que se encontra nos disquetes distribuídos.
Encaminhamento:
1º) É reiterada a orientação para que as entidades filiadas à FENAJUFE ajuízem essa ação.
VIII - Desconto do PSSS para os diretores liberados
Inicialmente a AJN informou que as duas medidas provisórias recentes que tinham disciplinado de forma bastante satisfatória a questão foram rejeitadas pelo Congresso Nacional, o que implicou na inutilização do parecer que tinha sido feito sobre o assunto, e na necessidade de elaboração de novo estudo.
Encaminhamentos:
1º) A partir das decisões obtidas por Marcos Valério (RJ) e Lúcia (MG) deverão ser encaminhados pedidos administrativos para os tribunais, visando incluir os dirigentes na folha de pagamento e a obtenção de autorização administrativa do pagamento do PSSS atrasado, o que deverá ser feito a partir de minuta a ser elaborada pela AJN.
2º) A AJN deverá avaliar a elaboração de medidas judiciais para permitir o pagamento do PSSS atrasado desses servidores e sua reinclusão em folha, ou, sucessivamente quanto à última medida, o pagamento das parcelas vincendas mediante depósito em juízo.
3º) A Diretoria da FENAJUFE deverá pleitear junto ao Governo Lula a elaboração de uma medida provisória que resolva a questão dos pagamentos atrasados e atuais do PSSS dos dirigentes sindicais liberados.
4º) A AJN deverá avaliar quais parcelas integrarão a remuneração do servidor durante o afastamento, delimitação essa que será pleiteado seja incluída na legislação que venha a regulamentar a matéria.
IX - Número de diretores liberados
Encaminhamentos:
1º) Após a discussão do tema, foi aprovado o encaminhamento dado pela Comissão Jurídica quando de sua reunião dos dias 8 e 9 de novembro de 2002, nos seguintes termos:
Após ampla discussão, foi aprovada a recomendação para que a direção da FENAJUFE encaminhe, junto com as demais entidades que compõem a CNESF, um pedido ao Governo Lula para que esse apresente um projeto de lei regulamentando a licença remunerada para o desempenho de mandato classista, a qual deverá ter por parâmetro o PL de autoria do Dep. João Eduardo Dado, com a ressalva da exclusão da expressão “que congregue no mínimo, 500 associados”, na redação proposta para o caput do Art. 92, do RJU.
2º) A plenária entende que deve ser acrescentado que do Projeto de Lei conste a exclusão do § 2º do art. 92 do RJU.
3º) A Comissão Jurídica irá avaliar a proposta de regulamentação da liberação de dirigentes e demais integrantes da categoria para a participação em eventos das entidades sindicais.
X - Compensação hora a hora dos dias parados
Foi relatada a situação atual da questão e disponibilizada, através do Caderno de Textos, decisão proferida pela Seção Judiciária de Santa Catarina; foi disponibilizada também, em disquete, a minuta da inicial elaborada pela AJN sobre o assunto.
XI - Ações sobre a correção monetária do imposto de renda
A AJN fez um relato das decisões encontradas nos TRFs, que são amplamente desfavoráveis à tese defendida pelos servidores.
XII - PSSS sobre FC
Encaminhamentos:
1º) Visando unificar o entendimento dos tribunais sobre o desconto do PSSS sobre a FC, a AJN deverá elaborar um parecer, referindo as decisões administrativas, para que a FENAJUFE encaminhe ao TRF da 1a Região, ao STF e ao STJ.
2º) Recomenda-se às entidades que verifiquem a possibilidade de requerer a devolução na forma de compensação, mês a mês, do PSSS com o valor a ser repassado à previdência pelos tribunais, conforme precedentes de Rondônia, São Paulo, Pernambuco, Amazonas, Santa Catarina e TCU.
XIII - Registro da FENAJUFE junto ao Ministério do Trabalho
Encaminhamentos:
1) Após a discussão do tema, foi aprovado o encaminhamento dado pela Comissão Jurídica quando de sua reunião dos dias 8 e 9 de novembro de 2002, nos seguintes termos:
“1) Reitera-se a orientação da AJN (datada de 27 de julho de 2002) no sentido de que as entidades sindicais devem promover o seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego;
2) Recomenda-se à Direção da FENAJUFE para que leve para a CNESF e a CUT a sugestão de apresentar uma proposta para o Governo Lula de regulamentação do registro das entidades sindicais no MT, de forma a que fique explícito que esse registro não é condição para a existência do sindicato ou para o exercício das suas atividades sindicais, inclusive no que diz com o ajuizamento de demandas judiciais;
3) A AJN, com a colaboração dos advogados Felipe Néri e Mauro Cavalcante, elaborará uma proposta da nova regulamentação a ser encaminhada, como sugestão, para o Governo Lula;
4) Após a resposta do Governo Lula, e se ela for contrária ao pleito referido supra, recomenda-se à Direção da FENAJUFE que decida a forma com que pretende regularizar a situação jurídica da entidade, se com o MPU (quando teria que promover desmembramento nas bases estaduais do SINASEMPU, para proporcionar que os servidores do MPU integrem, no mínimo, 5 sindicatos devidamente regularizados), ou sem o MPU (quando teria que promover, previamente, um congresso de alteração estatutária, para a exclusão desses servidores de sua base);
5) A AJN elaborará um estudo, com minutas de edital e de atas, para orientar os sindicatos de base sobre a forma de desmembramento da base territorial do SINASEMPU.”
2) Recomenda-se à Direção da FENAJUFE busque marcar audiência com o Ministro do Trabalho para discutir o assunto; o agendamento de tal audiência fica ao encargo da coordenadora Grace Bulcão.
XIV - Nova organização da página da Internet da AJN
Encaminhamentos:
1º) Foi deliberado que o acesso às peças produzidas pela AJN somente será dado aos integrantes da Coordenação Jurídica da FENAJUFE que, a seu critério, poderão remeter os documentos que forem solicitados pelas entidades filiadas.
2º) As entidades poderão efetuar solicitações das peças processuais via e-mail, tanto para os Coordenadores Jurídicos quanto para a AJN.
3º) Será dado acesso a todas as entidades somente ao Boletim Jurídico, se isso for possível tecnicamente.
XV - Alterações na remuneração dos oficiais de justiça
Encaminhamentos:
1º) A AJN deverá terminar o parecer sobre o assunto e submetê-lo à avaliação da Comissão Jurídica, antes de distribuí-lo às entidades filiadas.
2º) Recomenda-se à Diretoria da FENAJUFE e a todas as entidades sindicais que solicitem ao STF o encaminhamento, ao Congresso Nacional, de Projeto de Lei prevendo a criação de GOE, Gratificação de Operações Especiais, com o que ficaria solucionado o problema.
XVI – Multas recebidas pelos motoristas que transportam processos
Após a exposição do problema foi consenso entre os presentes que o assunto deverá ser tratado caso a caso pelas assessorias jurídicas das entidades filiadas.
Observação: Os assuntos a seguir mencionados foram incluídos na pauta por sugestão da plenária.
XVII - Pagamento diferenciado para ativos e inativos
Encaminhamentos:
1º) A AJN fará uma análise da constitucionalidade da lei de 1996 que determinou a criação de rubricas diferentes para pagamento dos ativos e inativos.
2º) Será reativada a comissão recomendada no VII Encontro do Coletivo Jurídico para acompanhamento da questão orçamentária, composta por Washington L. Moura de Lima, Auta Gagliardi Madeira (AJN) e um integrante da Diretoria da Federação; a Coordenação Jurídica providenciará na escolha do coordenador que integrará a dita comissão.
XVIII - Recesso da Justiça Federal
A AJN, através da assessora jurídica Luciana Inês Rambo, apresentou o parecer elaborado sobre o assunto, o qual consta dos disquetes distribuídos.
XIX - Plano de saúde dos servidores
A AJN, através da assessora jurídica Luciana Inês Rambo, apresentou o parecer elaborado sobre o assunto, a pedido do SINDISSÉTIMA, o qual conta dos disquetes distribuídos.
Encaminhamentos:
1º) O assessor jurídico Pedro Maurício Pita Machado, do SINTRAJUSC/SC, no prazo de 15 dias, remeterá para a AJN cópia do estudo que realizou sobre o assunto, para distribuição às entidades filiadas.
2º) A Coordenação Jurídica solicitará às entidades filiadas que providenciem cópia das regulamentações referentes aos planos de saúde nos vários tribunais, a fim de possibilitar estudo visando a unificação dos mesmos do ponto de vista das vantagens oferecidas aos servidores.
XX – Servidores do judiciário – enquadramento - área fim/área meio
Encaminhamento:
1º) A Comissão Jurídica, através da AJN, responderá as perguntas que forem encaminhadas pelas entidades filiadas, sobre o assunto.
Os trabalhos foram encerrados às 20 horas e 45 minutos.
DIA 21.01.03
Os trabalhos foram iniciados às 9 horas e 30 minutos, tendo sido dada continuidade à pauta iniciada – e não finalizada – no dia anterior.
XXI - Alteração do § 1º do art. 9o da Lei 9421
Encaminhamentos:
1º) Recomenda-se que os sindicatos acompanhem a elaboração dos regimentos pelos Tribunais Regionais, de forma a garantir critérios claros para o preenchimento de FCs por servidores estranhos à carreira do Judiciário.
2º) Recomenda-se que a Direção da FENAJUFE diligencie junto a quem de direito no sentido de viabilizar um projeto de lei que permita o acesso a CJ e FC somente aos servidores do Judiciário.
3. ANÁLISE DAS SEGUINTES QUESTÕES:
a) CONTEÚDO E REPERCUSSÃO DA DECISÃO DO STF SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE PSSS E IRPF SOBRE OS ATRASADOS QUE OS SEUS INTEGRANTES RECEBERÃO, e
b)ESTUDOS JÁ ELABORADOS RELATIVOS À INCIDÊNCIA DE PSSS E IRPF SOBRE PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
Expositores: Felipe Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do SINTRAJUFE/RS)
Luciana Rambo (Assessoria Jurídica Nacional)
Mercedes Lima (Assessora Jurídica do SINTRAJUD/SP)
Encaminhamentos:
1º) Recomenda-se às entidades filiadas que verifiquem quais as verbas pagas aos servidores que se enquadram no inciso I, do art. 2o da Resolução número 245 do STF.
2º) Os sindicatos devem deliberar se irão propor ações coletivas ou individuais, ou formular requerimentos administrativos acerca da matéria.
3º) Os sindicatos deverão ainda formular pedidos administrativos para que, quando dos futuros pagamentos das mesmas parcelas, atrasadas ou não, não incidam o PSSS e o IRPF.
4. ANÁLISE DAS QUESTÕES SURGIDAS COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO PCS:
a) OS PARECERES JÁ ELABORADOS PELA AJN;
b) MEDIDAS CABÍVEIS CONTRA A DECISÃO 234 DO STF;
c) O DIREITO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO À REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DE 4%, INCIDENTE A PARTIR DE JANEIRO CORRENTE;
d) A LEGALIDADE DO “ADIANTAMENTO” DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PCS.
Expositor: Rudi Meira Cassel (Assessoria Jurídica Nacional)
Encaminhamentos:
1º) Luciana Cotta, assessora do Sintrajufe/RS, no prazo de 15 dias, remeterá para a AJN modelo de requerimento administrativo no qual solicita-se que a GEL continue sendo calculada sobre o vencimento básico do novo plano; a AJN, então, distribuirá tal minuta para as entidades filiadas.
2º) A Comissão Jurídica fica encarregada de elaborar uma cartilha sobre o novo PCS, para distribuir aos filiados.
3º) A Comissão Jurídica deverá fazer uma análise sobre o novo PCS, visando orientar os sindicatos para garantir uma implantação uniforme.
4º) No prazo de 30 dias as entidades deverão remeter para a AJN todas as dúvidas relativas ao assunto, para auxiliar na elaboração dos trabalhos mencionados acima.
5. PAINEL SOBRE A REFORMA DO JUDICIÁRIO, COM UMA ANÁLISE DETALHADA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS
Painelistas: Hugo de Mello Filho (Presidente da ANAMATRA)
Paulo Schmidt (Diretor da ANAMATRA)
Walter Nunes da Silva Júnior (Vice-Presidente da AJUFE)
Valmir Batista (Presidente da OAB/RS)
Os painelistas discorreram sobre os principais aspectos da Reforma do Judiciário e, particularmente, sobre a necessidade ou não da matéria ser rediscutida com toda a sociedade brasileira, o controle externo do Poder Judiciário e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, para abranger os servidores públicos; após, a questão foi amplamente debatida com os presentes.
Os trabalhos foram encerrados às 20 horas e 15 minutos.
DIA 22.01.03
Os trabalhos foram iniciados às 10 horas.
Tendo em vista que no dia anterior não houve tempo para aprovar qualquer encaminhamento no que diz com a questão da Reforma do Judiciário, o assunto foi retomado, tendo sido aprovado o que segue.
Encaminhamento:
1º) A Comissão Jurídica deverá aprofundar o estudo da Reforma do Judiciário, elaborando uma cartilha que possibilite a socialização da discussão na base.
6. A CUT E O GOVERNO LULA:
a) PERSPECTIVAS DE RELACIONAMENTO;
b) A VISÃO DA CENTRAL SINDICAL SOBRE A QUESTÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E A REFORMA DO JUDICIÁRIO;
c) O PROJETO DO IV ENCONTRO NACIONAL DE ADVOGADOS E DIRIGENTES DA ÁREA JURÍDICA.
Painelista: Lúcia Reis (Diretora da CUT)
A painelista discorreu sobre o tema proposto, esclarecendo diversos aspectos da questão, dentre os quais o de que não há previsão para a realização do IV Encontro de Advogados e Dirigentes da Área Jurídica da CUT; após foi o assunto objeto de debate com os presentes.
7. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO E TÁTICA A SER ADOTADA NO QUE DIZ COM A DISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Expositores: Vladimir Nepomuceno (Secretário de Organização da CNTSS)
Lúcia Reis (Diretora da CUT)
Carlos Schmidt (docente da UFRGS)
Felipe Dresch da Silveira (Assessor Jurídico do SINTRAJUFE/RS)
José Luis Wagner (Assessoria Jurídica Nacional)
Os painelistas expuseram suas opiniões sobre o assunto, tendo havido posterior debate com os presentes.
Encaminhamento:
1º) A AJN elaborará a Cartilha da Reforma da Previdência, para distribuição junto aos servidores integrantes da base, como forma de suscitar a discussão e esclarecer as questões que têm sido suscitadas.
8. PARTICIPAÇÃO DA DRA. SALETE MACCALÓZ, JUÍZA FEDERAL DA 7a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Atendendo a convite da AJN a magistrada falou sobre o lançamento de sua candidatura ao cargo de Ministra do STF, alertando os presentes para o fato de que, em 2003, deverão ser preenchidas três vagas no dito Tribunal Superior.
Destacou a importância da sociedade civil organizada se manifestar quanto a essa questão, de vez que no Governo Lula haverá espaço para esse tipo de iniciativa.
9. NEGOCIAÇÃO COLETIVA: SUBSÍDIOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A MATÉRIA
Expositores: Melissa Demari (Assessoria Jurídica do SINTRAJUFE/RS)
Carlos Boechat (Assessoria Jurídica Nacional)
Encaminhamentos:
1º) A análise do tema deverá ser aprofundada, visando uma adaptação da proposta aos institutos próprios do Direito Administrativo, relativos aos servidores públicos;
2º) A matéria deverá ser abordada no próximo encontro do coletivo jurídico, atrelada ao direito de greve, sem o qual perderia o sentido.
10. DIREITO DE GREVE: CONVENIÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO DURANTE O GOVERNO LULA
Expositores: Pedro Maurício Pita Machado (Assessor Jurídico do SINTRAJUSC)
Mauro Cavalcante de Lima (Assessor Jurídico do SINJUTRA/PR e do SINJUSPAR/PR)
Encaminhamentos:
1º) A matéria deverá ser abordada no próximo encontro do coletivo jurídico, atrelada ao direito à negociação coletiva, sem o qual perderia o sentido.
11. ASSÉDIOS SEXUAL E MORAL NO LOCAL DE TRABALHO
Foi disponibilizado texto elaborado pela assessora jurídica Mercedes Lima, do SINTRAJUD/SP sobre o tema, sendo que, em virtude da inclusão de outros temas na pauta, não foi possível a discussão do assunto, que fica adiada para o próximo encontro do coletivo jurídico.
12. DATA E LOCAL PARA O PRÓXIMO ENCONTRO DO COLETIVO JURÍDICO
O próximo Encontro do Coletivo Jurídico deverá ocorrer em abril de 2003, sendo sugerido e aprovado pelos presentes que seja sediado em Cuiabá – MT, em data a ser estabelecida pela Coordenação Jurídica e AJN.
13. COMISSÃO JURÍDICA
Foram escolhidos os seguintes assessores para integrarem a Comissão Jurídica durante o próximo período: PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO (SC), FELIPE NERI DA SILVEIRA (RS), MARCO VIANA (BA), MAURO CAVALCANTE DE LIMA (PR), CARMEM RACHEL DANTAS MAYER (PB) e MERCEDES LIMA (SP).
O evento foi encerrado às 19 horas.
José Luis Wagner
Assessoria Jurídica Nacional
