Resultado da Agenda Legislativa
Período de 23 a 27/03/2015
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
Dia 26/03 – Quinta – Feira:
Qualificação de crime onde a vítima ou o autor seja agente do Estado:
O PL3131/2008 (item 19), de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que prevê como qualificadora e circunstância que agrava a pena, a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 25/03 – Quarta – Feira:
Congresso Nacional:
Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à Medida Provisória 664/2014:
Alteração no Regime Próprio dos Servidores Públicos / Novas regras para concessão de Pensão por Morte:
Reunião para apreciação do Plano de Trabalho da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória 664/2014, que altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
OBS: Foi apresentada Emenda à matéria, que dispõe sobre Licença Classista.
Resultado: Aprovados os requerimentos, de autoria do senador José Pimentel (PT/CE) e do deputado José Guimarães (PT/CE), para realização de audiências públicas nos dias 07, 08 e 09 de abril, para discutir a matéria.
Câmara dos Deputados:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Criação de cargos no TRT da 18ª Região:
O parecer do relator, deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), recomendando a aprovação do PL6234/2013 (item 4), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Resultado: Concedida Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto (PR/SP), Laerte Bessa (PR/DF) e Paulo Teixeira (PT/SP).
Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário:
O parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), recomendando a aprovação ao PL7920/2014 (item 29), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria vai ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recuso ao Plenário.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT):
Institui o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal:
O parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM/PI), recomendando a aprovação do PL5421/2005 (item 18), de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
Resultado: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
Plano de carreira dos servidores do MPU:
O parecer do relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL7919/2014 (item 25), de autoria do Ministério Público da União, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração.
Resultado: Retirado de pauta a pedido do Relator.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP):
Criação do Cadastro Nacional de Servidores Demitidos:
O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL3287/2012 (item 9), de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos – CNSD.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Isenta o pagamento de taxa de inscrição em concursos para pessoas com renda familiar menor que um salário mínimo:
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação, com Complementação de Voto, ao PL3641/2008 (item 10), de autoria do então senador Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo.
Resultado: Aprovado o parecer com Complementação de Voto.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Criação de cargos no TSE:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7889/2014 (item 14), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Criação da Gratificação Eleitoral:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7904/2014 (item 15), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral – GRAEL.
Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato.
Criação de cargos no TRT da 5ª Região:
O parecer do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), recomendando a aprovação ao PL7907/2014 (item 16), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Criação de cargos no TRT da 19ª Região:
O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação ao PL7910/2014 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Criação de cargos nos Tribunais Eleitorais nas áreas de tecnologia da informação:
O parecer do relator, deputado Paulo Pereira da Silva (SD/SP), recomendando a aprovação ao PL7990/2014 (item 19), de autoria do Tribunal Superior Eleitoral, que cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF):
Audiência Pública para debater a MP 664/2014:
O REQ41/2015 CSSF (item 5), de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que requer a realização de audiência pública, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
Resultado: Aprovado.
Senado Federal:
Comissão de Assuntos Sociais (CAS):
Aprovação o texto da Convenção nº 87, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical:
O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), recomendando a aprovação do PDS16/1984 (item 1), de autoria da Comissão de Relações Exteriores (CRE), que aprova o texto da Convenção nº 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
Resultado: Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Estabelece que as atividades próprias da profissão de economista são, nas circunstâncias que menciona, consideradas típicas de Estado:
O parecer da relatora, senadora Lucia Vânia (PSDB/GO), recomendando a aprovação do PLS122/2014 (item 3), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe que as atividades próprias da profissão de economista, quando realizadas por profissionais ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal, são consideradas atividades típicas de Estado, exigido o registro no Conselho Regional de Economia da circunscrição.
Resultado: Aprovado.
Tramitação: A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Requerimento de audiência pública sobre MP 664/2014:
A REQ1/2015 CAS (item 13 – extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater a Medida Provisória nº 664, que altera as Leis 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) e 8.112/90 (Regime Próprio Servidores Públicos), no que diz respeito à aposentadoria, pensão, auxílio doença, vínculo conjugal, etc. e a Medida Provisória nº 665/2014, que altera a Lei 7.998/90 (que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador) e a Lei 10.779/2003 (que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal), modificando os direitos trabalhistas já conquistados, como seguro desemprego, abono salarial, seguro defeso para o pescador, etc. , para tanto, sugere que seja convidado: 1. Ministro Nelson Barbosa – Ministério do Planejamento.
Resultado: Aprovado.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH):
Requerimento de audiência pública sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical:
A REQ39/2015 CDH (item 9), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater o tema “Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical”.
Resultado: Aprovado.
Observação: Os itens que não constam deste não obtiveram deliberação.
