Resultado da Agenda Legislativa Semanal

Período   de 30/10 a 01/11/2017

Dia 31/10   – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão de Finanças e Tributação   (CFT)

LRF/Normas   para apuração de despesa com pessoal pelos entes da Federação

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a rejeição ao PLP373/2014 (item 12), de autoria do deputado   André Figueiredo (PDT/CE), que altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22   da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas   voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total   com pessoal e dá outras providências.

•   Resultado:   Aprovado.
•   Tramitação:   A matéria vai à   Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de   constitucionalidade.

Comissão de Constituição e Justiça e   de Cidadania (CCJC)

Vedação   do aumento da despesa com pessoal

Parecer do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB/MA),   recomendando a aprovação ao PLP310/2016 (item 14), de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que   altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar   aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Luiz Couto (PT/PB).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Critérios   para concessão de remuneração variável a servidor serão estabelecidos por lei

Parecer do relator, deputado Evandro Roman (PSD/PR), recomendando a   admissibilidade à PEC400/2014 (item   20), de autoria da deputada Irajá Abreu (PSD/TO), que “dá nova redação   ao § 7º do art. 39 da Constituição, que determina que Lei da União, dos Estados,   do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de   remuneração variável a servidor.

•   Resultado:   Retirado de pauta a   requerimento do deputado Chico Alencar (PSOL/RJ).
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Impedimento   da retenção por parte da União de valores correspondentes à dotação   orçamentária para pagamento de servidores públicos

Parecer do relator, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT),   recomendando a admissibilidade à PEC208/2016 (item   23), de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que renumera o   parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo   segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em   relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos   Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes à   dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos,   dos entes em comento

•   Resultado:   Retirado de pauta, de   ofício.
•   Tramitação:   A matéria retornará à   pauta da Comissão.

Dia 01/11   – Quarta-Feira

Senado Federal

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Audiência   Pública/Perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor   público estável

RAS136/2017 (item 11), senador Paulo Paim (PT/RS),   que requer a realização de audiência pública para instrução do PLS nº 116, de   2017, que trata da perda de cargo público por insuficiência de desempenho do   servidor público estável.

Convidados:

ü  Associação Nacional dos Auditores   Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);

ü  Sindicato Nacional dos Funcionários do   Banco Central (SINAL);

ü   Federação Nacional do Fisco   Estadual e Distrital (FENAFISCO);

ü  Confederação dos Servidores Públicos do   Brasil (CSPB);

ü  Sindicato Nacional dos Servidores   Administrativos do Ministério da Fazenda (SINDFAZENDA);

ü  Sindicato dos Agentes Federais de   Execução Penal/DF;

ü  Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas   do Estado de São Paulo (SINAFRESP);

ü   Federação Brasileira de   Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE);

ü  Sindicato Nacional dos Fiscais Federais   Agropecuários (ANFFA SINDICAL).

•   Resultado: Aprovado.

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