Agenda Legislativa
Período de 17/06 a 21/06/2013
Plenários (Câmara e Senado):
Câmara dos Deputados:
A pauta do Plenário da Câmara dos Deputados inicia a semana sobrestada por um Projeto de Lei em regime de urgência constitucional.
Nos dias de 18 a 20/06, a partir das 16h, o Plenário da Câmara dos Deputados, poderá apreciar o (a):
Requerimento de Urgência/ Fundações:
O REQ7595/2013 (item 1 – MATÉRIA SOBRE A MESA), de autoria dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 92, de 2007, do Poder Executivo, que regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.
Tribunal Penal Internacional:
O PL301/2007 (item 2), de autoria do deputado Dr. Rosinha (PT/PR), que define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional.
Estatuto dos Servidores do Judiciário:
A PEC190/2007 (item 12), de autoria do então Flávio Dino (PCdoB/MA), que determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Investigação Criminal:
A PEC37/2011 (item 13), de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), que define a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Senado Federal:
A pauta do Plenário do Senado Federal inicia a semana com a pauta sobrestada por dois Projetos de Lei de Conversão (PLV).
Nos dias 18 e 20/06, a partir das 16h, o Plenário do Senado Federal, poderá apreciar o (a):
Criação de Tribunal:
A PEC42/2012 (Item 4), de autoria do senador Sérgio Souza (PT/BA), que cria o Tribunal Regional Federal com jurisdição no Estado do Paraná e sede na cidade de Curitiba.
Prestação de Contas/ Cargos Públicos:
A PEC89/2011 (Item 5), de autoria do Walter Pinheiro (PT /BA), que estabelece que os titulares de cargo público que por determinação legal devam ter sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal – art. 52, inciso III, alínea f, da CF – deverão comparecer ao Senado Federal, anualmente, para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades, conforme o disposto no Regimento Interno.
Criação Cargos:
A PEC86/2011 (item 6), de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Estado do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A PEC46/2012 (item 7), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins.
A PEC61/2012 (item 8), de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), que cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza.
Provimento de ministros do TST:
O PEC32/2010 (item 11), de autoria senador Valter Pereira (PMDB/MS), que altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Reuniões Deliberativas das Comissões:
Dia 18/06 – Terça – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 14h30, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Plenário 1, poderá apreciar o (a):
Cargos/ TRT:
O parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a aprovação da redação final do PL4224/2012 (item 17), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ministério Público:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC204/2012 (item 24), de autoria do deputado João Caldas (PEN/AL), que dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.
PEC da GEAP:
O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), recomendando a aprovação da PEC214/2012 (item 26), de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.
Concurso Público/ Atividade Notarial:
O parecer do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando a aprovação, com emenda, do PL3405/1997 (item 46), de autoria do então deputado Celso Russomanno (PSDB/SP), que dispõe sobre a realização de concurso público para preenchimento e ingresso na atividade notarial e de registro, nas funções de serventia.
Dia 19/06 – Quarta – Feira:
Câmara dos Deputados:
Às 10h, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Plenário 7, poderá apreciar o (a):
Audiência Pública/ GEAP:
O REQ 377/2013, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que requer a realização de audiência pública para discutir a intervenção da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar na Fundação de Seguridade Social – GEAP.
Senado Federal:
9h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Sala de Reuniões nº 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Composição do TST:
O parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), recomendando a aprovação da MSF28/2013 (item 1), de autoria da Presidente da República, que submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 111-A da Constituição Federal, o nome do Senhor CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires.
10h, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, poderá apreciar o (a):
Concurso Público:
O parecer do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo ao PLS74/2010 (item 1), de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.