de 07 a 11/09/2015

Resultado da Agenda   Legislativa Semanal

Período   de 07 a 11/09/2015

Dia 08/09 – Terça-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial da PEC 187/2012 – sobre   a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de 2º grau.

Audiência   pública/ para instrução da matéria:

REQ9/2015   PEC187/2012 (item 1), de autoria do deputado Alessandro Molon (PT/RJ),   que requer Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda   Constitucional nº 187-A, de 2012.

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado com os seguintes convidados: Desembargadora Maria das Graças   Cabral Viegas Paranhos, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª   Região – RJ; Desembargadora Cleusa Regina Halfen, Presidente do Tribunal   Regional do Trabalho da 4ª Região – RS; Desembargador Carlos Henrique Bezerra   Leite, Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – ES; Desembargador Almino   José Mello Padilha, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)

Audiência de instrução/ MP:

Parecer   do relator, deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS), recomendando a   aprovação do PL203/2011   (item 43), de autoria do deputado Sandes Júnior (PP/GO), que torna   obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução   criminal.

•   Resultado: Aprovado o   Parecer, contra os votos dos deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Ronaldo   Fonseca (PROS/DF).
•   Tramitação: A matéria segue ao Senado Federal, salvo   em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Senado Federal:

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Audiência   pública/ Mediação de Conflitos e Termo Circunstanciado de Ocorrência:

RCE92/2015,   de autoria do senador Hélio José (PSD/DF), que requer, em aditamento ao   Requerimento CE nº 76, de 2015, de minha autoria, pelo qual solicito a   realização de Audiência Pública pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte   – CE, para debater a capacitação policial para a “Lavratura de Termo   Circunstanciado de Ocorrência (TCO)” nos crimes de menor potencial ofensivo e   a “Mediação de Conflitos”, a inclusão do nome do seguinte convidado: Paulo
  Ayran da Silva Bezerra, Presidente da Associação Brasileira dos   Papilocopistas Policiais Federais – ABRAPOL.

•   Resultado: O Requerimento foi aprovado.

Dia 09/09 – Quarta-Feira

Câmara dos Deputados:

Comissão Especial da PEC 172/2012 – sobre   encargo vinculado ao repasse necessário.

Pacto   Federativo / Transferência de Despesas para Estados e Municípios:

Redação   para o segundo turno, da PEC172/2012 (item   1), elaborada pelo deputado André Moura (PSC/SE), que estabelece que a lei não imporá nem transferirá   qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou   aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu   custeio.

•   Resultado: Aprovada a   proposta de redação para o segundo turno apresentada pelo Relator, Deputado   André Moura (PSC/SE).
•   Tramitação: A matéria segue ao Plenário para análise   do segundo turno.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)

PEC dos Precatórios:

Parecer   do relator, deputado José Maia   Filho (SD/PI), recomendando a aprovação à PEC74/2015   (item único), de autoria dos deputados Carlos Sampaio (PSDB/SP), Leonardo   Picciani (PMDB/RJ) e Sibá Machado (PT/AC), que acrescenta parágrafos ao   artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de   débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta   disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo   regime especial de pagamento para os casos em mora.

•   Resultado: Aprovado o   Parecer, contra os votos dos Deputados Esperidião Amin (PP/SC), Glauber Braga   (PSB/RJ), Tadeu Alencar (PSB/PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Alencar   (PSOL/RJ), Jorginho Mello (PR/SC), Francisco Floriano (PR/RJ) e Paes Landim   (PTB/PI).
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão Especial a ser   instituída por ato da Mesa Diretora.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)

Indicação STF:

Parecer   do relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação da   PEC17/2011   (item 18), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que dá nova redação   e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal,   para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal   Federal.

•   Resultado: Foi concedido   vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da comissão após o transcurso de duas sessões ordinárias do   Plenário.

Placa especial/ Membros do MP e do Judiciário:

Parecer   do relator, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendando a aprovação do   PL4984/2013   (item 50), de autoria do deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), que autoriza a   colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério   Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como   forma de impedir a sua identificação.

•   Resultado: Foi concedido   vista ao deputado Delegado Waldir (PSDB/GO).
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da comissão após o transcurso de duas sessões ordinárias do   Plenário.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa   Nacional (CREDN)

Reforma da Justiça Militar:

Parecer   do relator, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), recomendando a aprovação,   com emenda, do PL7683/2014   (item 8), de autoria do Superior Tribunal Militar, que altera dispositivos da   Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que Organiza a Justiça Militar da União   e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

•   Resultado: Foi concedido   vista coletiva aos deputados Heráclito Fortes (PSB/PI), Jô Moraes (PCdoB/MG)   e Pastor Eurico (PSB/PE).
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da comissão após o transcurso de duas sessões ordinárias do   Plenário.

Comissão de Administração e Serviço Público   (CTASP)

Audiência Pública / Denúncias de acidente de trabalho aos   TRTs:

REQ69/2015 CTASP (item 2), de autoria   da deputada Jozi Araújo (PTB/AP), que solicita a realização de Audiência   Pública com a presença dos convidados arrolados, a fim de debater o uso do   aplicativo para mídias moveis, SimVida que possibilita a população em geral a   denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho, aos TRTs e sua   extensão a outros tipos de denúncias.

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Audiência pública/ Carreiras dos Servidores do Poder   Judiciário da União:

REQ72/2015   CTASP (Item 5), de autoria do deputado Roney Nemer (PMDB/DF), que requer   a realização de Audiência Pública para discussão do PL 2648/2015 que dispõe   sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal:

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação,   com emenda, do PL8132/2014   (item 13), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a   criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal;   altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª,   3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e   funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de   funcionamento.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Criação de Varas e Cargos/ TST:

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   do PL8308/2014   (item 14), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe   sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do   Trabalho da 22ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL384/2015   (item 15), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho   da 16ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação, com emenda,   do PL1400/2015   (item 17), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe   sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do   Trabalho da 1ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PL1916/2015   (item 18), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho   da 9ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Augusto Coutinho (SD/PE), recomendando a aprovação   do PL7908/2014   (item 32), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação   do PL8309/2014   (item 34), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que Dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de   Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE), recomendando a aprovação   do PL8310/2014   (item 35), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL383/2015   (item 36), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe   sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria   do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PL961/2015   (item 37), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções   comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do   Trabalho da 7ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Aureo (SD/RJ), recomendando a aprovação do PL1403/2015   (item 40), de autoria do deputado Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe   sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da   Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação do PL8334/2015   (item 41), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Gorete Pereira (PR/CE), recomendando a aprovação do PL8332/2015   (item 87), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento   efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Parecer   do relator, deputado Mendonça Filho (DEM/PE), recomendando a aprovação do   PL2641/2015   (item 88), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do   Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Vice-Corregedor Regional/ TRT:

Parecer   do relator, deputado Vicentinho (PT/SP), recomendando a aprovação do PL960/2015   (item 16), de autoria Tribunal Superior do Trabalho, que cria o cargo de   Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Criação de Varas do Trabalho/ TST:

Parecer   do relator, deputado Ademir Camilo (PROS/MG), recomendando a aprovação do   PL2642/2015   (item 20), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de   cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal   Regional do Trabalho da 15ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Cargos de Juiz do Trabalho Substituto/ TRT:

Parecer   do relator, deputado Geovania de Sá (PSDB/SC), recomendando a aprovação   do PL8333/2015   (item 23), de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a   criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do   Trabalho da 12ª Região.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Cargos/ STJ:

Parecer   do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), recomendando a aprovação   do PL1179/2015   (item 38), de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a   criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Superior   Tribunal de Justiça.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Cargos   e funções/ STM:

Parecer do relator,   deputado Laercio Oliveira (SD/SE), recomendando a aprovação do PL1184/2015 (item 39), de autoria do Superior Tribunal Militar, que   cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas   nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das   Auditorias da Justiça Militar da União.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Comissão de Finanças e   Tributação (CFT).

Senado Federal:

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJ)

Composição do CNMP:

Parecer   do relator, senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), recomendando a aprovação   do OFS76/2015   (item 25), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que submete à aprovação do   Senado Federal, em observância ao disposto no artigo 130-A, da Constituição   Federal, o nome do Juiz Federal Valter Shuenquener de Araújo, lotado no   Tribunal Regional Federal da 2ª Região, escolhido pelo Plenário do STF, para   compor o Conselho Nacional do Ministério Público.

•   Resultado: Foi concedido   vista coletiva aos membros do colegiado.
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da Comissão na próxima reunião.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação   Participativa (CDH)

Concurso Público/ Mães lactantes:

Parecer   do relator, senador Eduardo Amorim (PSC/SE), recomendando a aprovação do PLS156/2015   (item 5), de autoria do senador José Medeiros (PPS/MT), que estabelece o   direito de as mães amamentarem seus filhos de até 6 meses de idade durante a   realização de provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos na   administração pública direta e indireta dos Poderes da União, a cada   intervalo de 2 horas, por até 30 minutos, por filho, sendo o tempo despendido   compensado em igual período.

•   Resultado: Aprovado o   parecer do relator.
•   Tramitação: A matéria segue à Câmara dos Deputados,   salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

Audiência pública/ Assédio Moral em Instituições   Públicas Federais:

RDH143/2015   (item 19 – extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer   a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e   Legislação Participativa para debater: “A Violência e o Assédio Moral em   Instituições Públicas Federais”.

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Audiência pública/ Acúmulo de processos/ TRF:

RDH147/2015   (item 22 – extrapauta), de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que requer   a realização de audiência pública para tratar do acúmulo de processos   aguardando julgamento no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

•   Resultado: O Requerimento   foi aprovado.

Dia 10/09 – Quinta-Feira

Senado Federal:

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Composição do CNJ:

Parecer   do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação   do OFS75/2015   (item 1), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que encaminha, a indicação   do Supremo Tribunal Federal do Desembargador Carlos Augusto de Barros   Levenhagen para compor o Conselho Nacional de Justiça, no Biênio 2015/2017,   conforme disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal.

•   Resultado:   Foi   concedido vista coletiva aos membros do colegiado.
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da comissão na próxima reunião.

Parecer   do relator, senador Raimundo Lira (PMDB/PB), recomendando a aprovação do OFS77/2015   (item 2), de autoria do Supremo Tribunal Federal, que comunica, conforme o   disposto nos incisos IV e V do art. 103-B da Constituição Federal, a   indicação, para compor o Conselho Nacional de Justiça, do nome do Juiz de   Direito Bruno Ronchetti de Castro, lotado no Tribunal de Justiça de São   Paulo.

•   Resultado:   Foi   concedido vista coletiva aos membros do colegiado.
•   Tramitação: A matéria   retornará a pauta da comissão na próxima reunião.

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