setembro/2008 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA X TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Número Atual 2321-7 Objeto da Ação CONVERSÃO EM URV – 11,98% Pasta FENAJUFE – ADIn 2321-7 Número de Origem Autor Principal PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Réu Principal TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Data 06/10/2000 Ação ADI Advogado(a) PEDRO MAURICIO PITA MACHADO Valor da Causa 0,00 Decisão Em Julgamento Data…
setembro/2008
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA X TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Número Atual
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2321-7
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Objeto da Ação
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CONVERSÃO EM URV – 11,98%
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Pasta
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FENAJUFE – ADIn 2321-7
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Número de Origem
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Autor Principal
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PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Réu Principal
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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Data
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06/10/2000
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Ação
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ADI
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Advogado(a)
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PEDRO MAURICIO PITA MACHADO
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Valor da Causa
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0,00
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Decisão
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Em Julgamento
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Data da Decisão
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Local Atual
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BRASÍLIA
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Tribunal
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STF
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Órgão de Origem
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Órgão Atual
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C.O.Trib.: (origem) (atual) Entrada em 06/10/2000 – STF, BRASÍLIA, sob número 2321-7
Anotações: 10/06/2005- RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA SECRETARIA DO TSE À DIFERENÇA DE 11,98%. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
setembro/2008
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA X TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Número Atual
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2321-7
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Objeto da Ação
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CONVERSÃO EM URV – 11,98%
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Pasta
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FENAJUFE – ADIn 2321-7
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Número de Origem
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Autor Principal
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PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Réu Principal
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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Data
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06/10/2000
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Ação
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ADI
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Advogado(a)
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PEDRO MAURICIO PITA MACHADO
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Valor da Causa
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0,00
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Decisão
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Em Julgamento
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Data da Decisão
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Local Atual
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BRASÍLIA
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Tribunal
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STF
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Órgão de Origem
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Órgão Atual
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C.O.Trib.: (origem) (atual) Entrada em 06/10/2000 – STF, BRASÍLIA, sob número 2321-7
Anotações: 10/06/2005- RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA SECRETARIA DO TSE À DIFERENÇA DE 11,98%. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.