Tribunais Superiores e CNMP regulamentam a aplicação das leis 12.774 e 12.773 e reduzem de 15 para 13 padrões funcionais
No dia 22 de maio, Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Tribunais Superiores, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios expediram a Portaria Conjunta Nº 1, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.774 de 2012, com implicações na carreira judiciária, como a redução de 15 para 13 padrões funcionais.
Esta regulamentação foi elaborada sem fazer uma consulta aos servidores e à Federação. E o que, na verdade, deveria ser uma progressão é de fato uma regressão funcional, impondo perdas à categoria, pois não respeita as quantidades de progressões obtidas pelo servidor durante sua carreira.
Além da Portaria Conjunta dos Tribunais (leia a íntegra aqui) a Fenajufe também está avaliando o documento do Conselho Nacional do Ministério Público (leia a íntegra aqui), que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.773 de 2012, e que avança na questão. Neste caso, a ementa aprovada determina que a administração do CNMP promova a retificação do enquadramento dos seus servidores, observadas as progressões já obtidas na carreira, ou seja, preenchidos os requisitos da Lei 11415/06(PCS3), para cada ano de serviço uma progressão, iniciando ao nível a1 até o limite c13.
A Fenajufe já encaminhou consulta à Assessoria Jurídica e dará os encaminhamentos políticos e jurídicos para defender os direitos dos servidores.
Fenajufe intensifica campanha pela anulação da Reforma da Previdência
A Fenajufe está intensificando a campanha pela anulação da Reforma da Previdência, seguindo determinação do 8º Congrejufe. O dia 31 de maio está indicado como data limite para a coleta dos abaixo-assinados, que são parte da mobilização em favor da campanha nacional pela anulação dessa reforma.
O roteiro com as principais informações sobre os procedimentos para a coleta de assinaturas de papel pode ser lido aqui. O abaixo assinado de papel pode ser visto aqui. Já o abaixo-assinado eletrônico está no site Petição Pública Brasil, que disponibiliza um serviço público gratuito para (abaixo-assinados petições públicas) online e pode ser assinado aqui.
Há indicativo também do dia 12 de junho para a realização do Ato Político Nacional, quando as entidades farão a entrega dos abaixo-assinados ao STF (Superior Tribunal Federal). A reforma da previdência, aprovada em 2003, reduziu direitos previdenciários dos servidores ao instituir a taxação de aposentadorias e pensões, aumentou o tempo necessário para a requisição da aposentadoria e pôs fim ao benefício integral. Porém, a decisão do STF de condenar aqueles que se utilizaram do poder para a compra de votos no Congresso Nacional provam a inconstitucionalidade e ilegalidade dessa reforma.
Fenajufe reúne-se com CSJT para saber quando será o pagamento da URV, o reenquadramento dos Auxiliares Judiciários e a progressão funcional.
Os coordenadores da Fenajufe, Edmilton Gomes e Maria Madalena Nunes, estiveram, no dia 21 de maio, no CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). A primeira reunião foi com a coordenadora de gestão de pessoas, Rosa Amélia de Sousa Casado. Os dois temas tratados no encontro foram a regulamentação do reenquadramento dos Auxiliares Judiciários e a regulamentação da progressão funcional na Justiça do Trabalho.
Na questão dos Auxiliares, a Coordenadora informou que a minuta está pronta e foi encaminhado à Secretária Geral do Conselho para que seja enviado ao Presidente e, posteriormente, apreciado pelo Colegiado do Órgão. Segundo Rosa Amélia, a Minuta reenquadra todos os Auxiliares ingressos na Justiça do Trabalho até 1996 e também aqueles que prestaram concurso neste mesmo ano e tomaram posse posteriormente.
Sobre a progressão funcional, Rosa Amélia informou que, segundo o secretário de recursos humanos, Amarildo Vieira, o Presidente do STF/CNJ, Ministro Joaquim Barbosa, já assinou a portaria conjunta, que aguarda a assinatura da presidente do TSE, Ministra Cármen Lúcia. Em seguida, o documento ainda deve ser assinado pelos presidentes dos demais tribunais superiores e conselhos. Especificamente sobre as progressões dos servidores que retornaram a A1, Rosa Amélia adiantou que serão todas efetivadas em dezembro.
Para saber como estão os procedimentos para o pagamento dos juros dos 11,98% relativos à URV, os coordenadores da Fenajufe estiveram com o coordenador de Orçamento e Finanças, Fábio Petersen Bittencourt. Ele disse que a questão depende de liberação do TCU (Tribunal de Contas da União), e que o recursos para o pagamento estão garantidos.
Bittencourt informou que esta matéria está tramitando na Coordenadoria de Controle e Auditoria, cujo responsável, Gilvan Nogueira do Nascimento, também foi visitado pelos coordenadores da Fenajufe. Segundo ele, o TCU decidiu apreciar todos os pagamentos de passivos de Magistrados e Servidores que estão sendo questionados (PAE, URV, ATS e V PNI).
Como o TCU, no Acórdão 825/2013 – Plenário, definiu os prazos para o CSJT enviar os cálculos dos passivos, a Coordenadoria de Controle e Auditoria tem até 30/05/2013 para enviar todas as informações referentes aos passivos mencionados. Somente depois de passadas essas informações, o Tribunal de Contas poderá autorizar os pagamentos.
CNJ deve apreciar em breve a proposta que regulamenta o porte de armas para os Agentes de Segurança do Poder Judiciário e do MPU
Os coordenadores da Fenajufe, Maria Madalena Nunes, Edmilton Gomes e Cledo Oliveira Vieira (que também é coordenador do Sindjus-DF e na ocasião representou o Sindicato) estiveram na sede do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para tratar da regulamentação do porte de armas para os Agentes de Segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
Eles reuniram-se com o conselheiro José Lúcio Munhoz, que atribuiu o atraso na apreciação da proposta de regulamentação à demora do Conselho Nacional do Ministério Público em devolver a matéria ao CNJ, o que ocorreu somente na última quinta-feira (16/05). Agora falta definir apenas um ponto na Minuta de Resolução, que o próprio conselheiro solicitou que sofresse alteração, para posteriormente ser enviado ao Plenário do Conselho para apreciação.
Nova diretoria da Anamatra toma posse Presidente é Paulo Luiz Schmidt, da 4ª Região (RS)
A nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho para o biênio 2013/2015 tomou posse na noite de 22 de maio, em Brasília (DF). A presidência da entidade agora está nas mãos do juiz Paulo Luiz Schmidt, da 4ª Região (RS). A Fenajufe foi representada no evento pelos coordenadores Edmilton Gomes de Oliveira, Cledo de Oliveira Vieira e Tarcisio Ferreira.
No discurso de posse, Schmidt disse que “é com muito orgulho, emoção e responsabilidade que recebo do colega Renato Henry Sant´Anna a condução máxima da Diretoria Executiva da Anamatra, com a promessa, minha e dos demais companheiros de direção, de honrar o mandato que nos foi conferido por quase 80% dos votantes. Substituí-lo, Renato, não será tarefa fácil”.
O juiz ressaltou que a nova diretoria tem a exata compreensão da responsabilidade que a densidade eleitoral de 80% dos votos impõe e dos problemas internos e externos da magistratura. “No ambiente associativo há sempre cobranças sobre os rumos que devem ser tomados. Sabemos das cobranças que os associados dirigem à Anamatra, e muitas vezes o fazem com justa razão. Mas nem sempre. Politicamente falando, não raro se cobram da Anamatra atribuições próprias dos tribunais”.
Para o magistrado, a ampliação da governança dos juízes, projeto de longa data da Anamatra, será tema de permanente diálogo. Ele defendeu o fim dos subsídios para a magistratura e afirmou que é preciso mudar a forma de remuneração para os magistrados. Também conclamou as entidades dos trabalhadores para se unirem nas lutas salariais e por melhoria nas condições de trabalho.
O novo presidente também falou com orgulho da história da entidade, que completa 37 anos no mês de setembro. Nesse sentido lembrou a participação dos juízes do Trabalho e da Anamatra em momentos históricos, a exemplo das lutas intensas pela extinção da representação classista e contra o nepotismo. Também ressaltou a atuação legislativa da Associação, em especial em defesa da legislação social e também dos interesses da magistratura e da valorização do próprio Poder Judiciário e de seus agentes.
Conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em sua primeira composição, o magistrado afirmou que a atividade censória e disciplinar do CNJ é uma de suas principais funções, mas está longe de ser a única ou a mais importante. “Extirpar da magistratura aqueles que comprovadamente não honram a toga contará sempre com o decisivo apoio da magistratura do trabalho. Todavia, os juízes também esperam ser apoiados pelo Conselho quando os seus predicamentos e garantias funcionais são violados”, pontuou.
Ao final de seu discurso, Schmidt afirmou que a magistratura precisa melhorar o diálogo social e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, para o qual pediu a participação da Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promoverem em parceria um movimento ou campanha nacional com o tema “Poder Judiciário e Sociedade”.”Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante”, declarou.
Veja a nova composição da diretoria da Anamatra:
Presidente: Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS)
Vice-presidente: Germano Silveira de Siqueira (Amatra 7/CE)
Secretária-geral: Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO)
Diretor Administrativo: Narbal Antônio de Mendonça FIleti (Amatra 12/SC)
Diretora Financeira: Raquel Fernandes Lage (Amatra 3/MG)
Diretora de Comunicação: Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Amatra 1/RJ)
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos: Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15/Campinas e Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Amatra 9/PR)
Diretor de Formação e Cultura: André Machado Cavalcanti (Amatra 13/PB)
Diretora de Eventos e Convênios: Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5/BA)
Diretor de Informática: Platon Teixeira de Azevedo Neto (Amatra 18/GO)
Diretora de Aposentados: Maria Wilma de Macedo Gontijo (Amatra 1/RJ)
Diretora de Cidadania e Direitos Humanos: Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)
Conselho Fiscal: Adib Pereira Netto Salim (Amatra 17/ES), André Luiz Machado (Amatra 6/PE) e Ivan José Tessaro (Amatra 23/MT) Suplente: Vitor Leandro Yamada (Amatra 14/RO e AC)
Agenda
Data |
Atividade |
Local |
26/05 |
Plenária Nacional dos Servidores Federais |
Brasília |
27/05 |
Audiência no CNJ sobre Regulamentação do Porte de Armas |
Brasília |
29/05 |
Audiência sobre Auxílio-Alimentação |
Brasília |
30/05 |
Reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe |
Fenajufe |
24/06 |
Prazo final para negociar pendências financeiras estatutárias com a Coordenação de Administração e Finanças da Fenajufe |
Fenajufe |
24/06 |
Prazo final para as entidades filiadas atualizarem seus dados cadastrais junto à Fenajufe (enviar para o e-mail secpolitica@fenajufe.org.br ) |
Fenajufe |
25/06 |
Divulgação das entidades aptas a participarem da Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe |
Fenajufe |
28/06 |
Prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da primeira parcela das inscrições dos(as) delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4) |
Fenajufe |
29 e 30/06 |
Reunião de Planejamento da Fenajufe |
Brasília |
28/07 |
Prazo para o recebimento do comprovante de pagamento da segunda e última parcela das inscrições dos(as) delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe (as entidades devem depositar no Banco do Brasil, agência 3476-2, conta corrente nº 221.352-4). |
Fenajufe |
03/08 |
Prazo final para realizar assembleia geral de base para eleger delegados(as) e observadores(as) à Plenária Nacional Extraordinária da Fenajufe. |
Estados |
05/08 |
Prazo final para a realização da inscrição (recebimento de convocatória, ata e lista de presença da assembleia que elegeu os (as) delegados(as) e observadores(as) e ficha de inscrição devidamente preenchida) |
Fenajufe |
24 e 25/08 |
Plenária Nacional Extraordinária |
Brasília |
Coordenadores responsáveis por este boletim
Maria Madalena Nunes e Edmilton Gomes
Jornalista responsável
Eduardo Wendhausen Ramos