LEI No 10.475, DE 27 DE JUNHO DE 2002

 

Altera dispositivos da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, e reestrutura as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Os arts. 7^o e 9^o da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7^o O desenvolvimento dos servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

 

§ 1^o A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano, com a periodicidade prevista em regulamento, sob os critérios nele fixados e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.

 

§ 2^o A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal do desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na forma prevista em regulamento.

 

§ 3^o São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para o 4^o (quarto) padrão da classe "A" da respectiva carreira." (NR)

 

"Art. 9^o Integram ainda os Quadros de Pessoal referidos no art. l^o as Funções Comissionadas, escalonadas de FC-1 a FC-6, e os Cargos em Comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.

 

§ 1^o Cada órgão do Poder Judiciário destinará, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das Carreiras Judiciárias da União, designando-se para as restantes exclusivamente servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que não integrem essas carreiras ou que sejam titulares de empregos públicos, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

 

§ 2^o Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a que se refere o caput, no âmbito de cada órgão do Poder Judiciário, serão destinados a servidores integrantes das carreiras judiciárias da União, na forma prevista em regulamento." (NR)

 

Art. 2^o É vedada a criação de emprego público cujas atribuições coincidam com as previstas para as Carreiras Judiciárias, bem como a terceirização ou a execução indireta dessas atribuições.

 

Art. 3^o Os cargos efetivos das carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, a que se refere o art. 2^o da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, ficam reestruturados na forma do Anexo I, observando-se para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo II.

 

Art. 4^o Os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras Judiciárias passam a ser os constantes do Anexo III.

 

Art. 5^o A remuneração das Funções Comissionadas e dos Cargos em Comissão de que trata o art. 9^o da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, é a constante dos Anexos IV e V.

 

§ 1^o O servidor investido em Função Comissionada poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI.

 

§ 2^o O servidor nomeado para Cargo em Comissão poderá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VII.

 

 

Art. 6^o Aos servidores das Carreiras Judiciárias, ativos ou inativos, e aos pensionistas será devida parcela, a título de diferença individual, no valor igual ao do eventual decréscimo resultante da aplicação desta Lei em sua remuneração ou provento.

 

Art. 7^o Fica extinto o Adicional de Padrão Judiciário – APJ, de que tratam o art. 8^o e o art. 14, II, da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

 

Art. 8^o A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, passa a ser calculada mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento), incidente sobre os vencimentos básicos estabelecidos no art. 4^o, Anexo III, desta Lei.

 

Parágrafo único. Os servidores retribuídos pela remuneração da Função Comissionada e do Cargo em Comissão, constantes dos Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

 

Art. 9^o Os órgãos do Poder Judiciário da União ficam autorizados a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as Funções Comissionadas e os Cargos em Comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.

 

Art. 10. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Conselho da Justiça Federal e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito de suas competências, baixar os regulamentos necessários à aplicação desta Lei, buscando a uniformidade de critérios e procedimentos.

 

Art. 11. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos pensionistas.

Art. 12. Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei.

 

Art. 13. A diferença entre a remuneração fixada por esta Lei e a decorrente da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:

 

I - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1^o de junho de 2002;

 

II - 45% (quarenta e cinco por cento), a partir de 1^o de junho de 2003;

 

III - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1^o de janeiro de 2004; e

 

IV - integralmente, a partir de 1^o de janeiro de 2005.

 

Parágrafo único. Não se aplica às parcelas previstas neste artigo o disposto no art. 3^o da Lei n^o 10.331, de 18 de dezembro de 2001.

 

Art. 14. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se os arts. 3^o, 8^o e 14 da Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

 

Brasília, 27 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Miguel Reale Júnior

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002

 

ANEXO I – CARREIRAS JUDICIÁRIAS

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	ÁREA
ANALISTA JUDICIÁRIO	C	15	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14
		13
		12
		11
	B	10
		9
		8
		7
		6
	A	5
		4
		3
		2
		1
TÉCNICO JUDICIÁRIO	C	15	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14
		13
		12
		11
	B	10
		9
		8
		7
		6
	A	5
		4
		3
		2
		1
AUXILIAR JUDICIÁRIO	C	15	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14
		13
		12
		11
	B	10
		9
		8
		7
		6
	A	5
		4
		3
		2
		1

 

ANEXO II – TABELA DE ENQUADRAMENTO

 

SITUAÇÃO ANTERIOR			SITUAÇÃO NOVA
CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	PADRÃO	CLASSE	CARREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO	C	35	15	C	ANALISTA JUDICIÁRIO
		34	14
		33	13
		32	12
		31	11
	B	30	10	B
		29	9
		28	8
		27	7
		26	6
	A	25	5	A
		24	4
		23	3
		22	2
		21	1
TÉCNICO JUDICIÁRIO	C	25	15	C	TÉCNICO JUDICIÁRIO
		24	14
		23	13
		22	12
		21	11
	B	20	10	B
		19	9
		18	8
		17	7
		16	6
	A	15	5	A
		14	4
		13	3
		12	2
		11	1
AUXILIAR JUDICIÁRIO	C	15	15	C	AUXILIAR JUDICIÁRIO
		14	14
		13	13
		12	12
		11	11
	B	10	10	B
		9	9
		8	8
		7	7
		6	6
	A	5	5	A
		4	4
		3	3
		2	2
		1	1

 

ANEXO III – TABELA DE VENCIMENTOS (R$)

 

CARREIRA	CLASSE	PADRÃO	VENCIMENTO	ÁREA
ANALISTA JUDICIÁRIO	C	15	4.959,69	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14	4.792,96
		13	4.631,83
		12	4.476,11
		11	4.325,63
	B	10	4.180,22
		9	4.039,68
		8	3.903,88
		7	3.772,64
		6	3.645,81
	A	5	3.523,24
		4	3.404,80
		3	3.290,34
		2	3.179,72
		1	3.072,83
TÉCNICO JUDICIÁRIO	C	15	2.969,52	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14	2.869,70
		13	2.773,22
		12	2.679,99
		11	2.589,90
	B	10	2.502,83
		9	2.418,69
		8	2.337,38
		7	2.258,80
		6	2.182,86
	A	5	2.109,48
		4	2.038,56
		3	1.970,03
		2	1.903,80
		1	1.839,80
AUXILIAR JUDICIÁRIO	C	15	1.777,95	JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA APOIO ESPECIALIZADO SERVIÇOS GERAIS
		14	1.718,18
		13	1.660,42
		12	1.604,60
		11	1.550,65
	B	10	1.498,52
		9	1.448,15
		8	1.399,46
		7	1.352,41
		6	1.306,95
	A	5	1.263,01
		4	1.220,55
		3	1.179,52
		2	1.139,87
		1	1.101,55

 

ANEXO IV – FUNÇÕES COMISSIONADAS

 

 

ANEXO V – CARGOS EM COMISSÃO

 

 

ANEXO VI - SERVIDORES DESIGNADOS PARA FUNÇÕES COMISSIONADAS OPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE

 

 

ANEXO VII - SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO OPTANTES PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE