LEI No 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002
Altera dispositivos da Lei no 9.953, de 4 de
janeiro de 2000, reestrutura a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do
Ministério Público da União, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A Carreira de Apoio
Técnico-Administrativo de que trata a Lei no 9.953, de 4 de
janeiro de 2000, fica desmembrada nas Carreiras de Analista e Técnico do
Ministério Público da União.
§ 1o Ficam transformados, mantidas as
respectivas áreas de atividades e especializações profissionais:
I - em cargos de Técnico do Ministério Público da União, da
Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Técnico da
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União;
II - em cargos de Analista do Ministério Público da União, da
Carreira de mesma denominação, os cargos vagos e ocupados de Analista da
Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.
§ 2o Fica extinto o nível Auxiliar da Carreira
de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União.
Art. 2o Os arts. 3o, 4o,
9o, 11 e 13 da Lei no 9.953, de 4 de
janeiro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3o As Carreiras
de Analista e Técnico do Ministério Público da União são constituídas dos
cargos de mesma denominação, de provimento efetivo, estruturados em classes e
padrões, nas diversas áreas de atividades, conforme o Anexo I." (NR)
"Art. 4o São requisitos
de escolaridade para ingresso nas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério
Público da União, atendidas, quando for o caso, formação especializada e
experiência profissional, a serem definidas em regulamento e especificadas nos
editais de concurso:
I - para a Carreira de Técnico do Ministério
Público da União, o ensino médio, ou curso técnico equivalente;
II - para a Carreira de Analista do Ministério
Público da União, o ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado
com as áreas previstas no Anexo I." (NR)
"Art. 9o Os Quadros de
Pessoal dos órgãos de que trata o art. 2o compreendem os
cargos efetivos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da
União e as Funções Comissionadas - FC." (NR)
"Art. 11. O desenvolvimento dos
servidores nas carreiras de que trata esta Lei dar-se-á mediante progressão
funcional e promoção.
§ 1o A progressão funcional
é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma
classe, observado o interstício mínimo de 1 (um) ano e dar-se-á em épocas e sob
critérios fixados em regulamento, de acordo com resultado de avaliação formal
de desempenho.
§ 2o A promoção é a
movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o 1o
(primeiro) padrão da classe seguinte, observado o interstício mínimo de 1 (um)
ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, e dependerá,
cumulativamente do resultado de avaliação formal do desempenho e da
participação em curso de aperfeiçoamento, ação ou programa de capacitação, na
forma prevista em regulamento." (NR)
"Art. 13. As Funções Comissionadas - FC,
escalonadas de FC-01 a FC-10, compreendem as atividades de direção, chefia,
assessoramento e assistência.
§ 1o Cada ramo do Ministério
Público da União destinará, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total das
funções comissionadas para serem exercidas por servidores integrantes das
Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, observados os
requisitos de qualificação e de experiência, conforme se dispuser em
regulamento.
§ 2o As FC-07 a FC-10 serão
exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes das Carreiras de
Analista e Técnico do Ministério Público da União, na forma prevista em
regulamento, e serão consideradas cargo em comissão, quando seus ocupantes não
tiverem vínculo efetivo com a Administração Pública."(NR)
Art. 3o Os ocupantes das Carreiras de Analista e
Técnico do Ministério Público da União executam atividades exclusivas de
Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza técnica e
administrativa, essenciais à prestação jurisdicional do Estado que lhes são
inerentes, no âmbito do Ministério Público da União.
Art. 4o A partir de 1o de
junho de 2002, os cargos efetivos da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo
do MPU, a que se refere o art. 1o da Lei no
9.953, de 4 de janeiro de 2000, transformados pelo art. 1o
desta Lei, ficam reestruturados na forma do Anexo I desta Lei, observando-se
para o enquadramento dos servidores a correlação estabelecida no Anexo IV desta
Lei.
Art. 5o A transformação dos atuais cargos de
Analista e Técnico da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério
Público da União nos seus correspondentes das novas carreiras observará a
correlação contida no Anexo II.
Art. 6o A partir de 1o de
junho de 2002, os vencimentos básicos dos cargos das Carreiras de Analista e
Técnico do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo III
desta Lei.
§ 1o Sem prejuízo da aplicação dos percentuais
concedidos a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos
federais a partir de 30 de junho de 2002, incidirão sobre os valores referidos
no caput, cumulativamente, os acréscimos constantes do Anexo III-b.
§ 2o Não se aplica às parcelas previstas neste
artigo o disposto no art. 3o da Lei no
10.331, de 18 de dezembro de 2001.
Art. 7o As remunerações das Funções
Comissionadas de que trata o art. 9o e 13 da Lei no
9.953, de 4 de janeiro de 2000, inclusive para os ocupantes sem vínculo efetivo
com a Administração Pública, são as remunerações constantes do Anexo V desta
Lei.
Parágrafo único. Ao servidor integrante das Carreiras de Analista
e Técnico do Ministério Público da União e ao requisitado, investido em Função
Comissionada, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou
emprego permanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 8o Fica extinto o Adicional do MPU – AMPU
de que tratam o art. 12 e o inciso II do art. 17, da Lei no
9.953, de 4 de janeiro de 2000.
Art. 9o A Gratificação de Atividade do
Ministério Público da União – GAMPU a que se refere o art. 16 da Lei no
9.953, de 4 de janeiro de 2000, passa a ser calculada mediante a aplicação do
percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre os vencimentos básicos
fixados no Anexo III desta Lei, para os ocupantes de cargos efetivos das
Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes de Função Comissionada
sem vínculo efetivo com a Administração Pública e os requisitados que optarem
pela remuneração de seu cargo efetivo na forma do parágrafo único do art. 7o
desta Lei não perceberão a GAMPU.
Art. 10. Constatada a redução de remuneração, proventos ou pensão
decorrente da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título
de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita aos reajustes gerais
concedidos aos servidores públicos federais.
Art. 11. O Procurador-Geral da República fica autorizado a
transformar, no âmbito do Ministério Público da União, as Funções Comissionadas
de seu Quadro de Pessoal, desde que disso não resulte aumento de despesas.
Art. 12. As disposições desta Lei aplicam-se aos aposentados e aos
pensionistas.
Art. 13. Ficam absorvidas pelos vencimentos decorrentes da
aplicação do disposto nesta Lei, conforme definido no inciso II do art. 1o
da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, as vantagens e
diferenças remuneratórias eventualmente pagas, a qualquer título, aos
servidores integrantes das carreiras de que trata esta Lei, ativos, inativos e
pensionistas, ressalvadas as relacionadas a incorporações decorrentes do
exercício de cargos comissionados, funções de confiança e do tempo de serviço,
na forma da lei.
Art. 14. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se os arts. 12 e 17 da Lei no
9.953, de 4 de janeiro de 2000.
Brasília, 27 de junho de 2002; 181o
da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.2002
ANEXO I (ART. 3o DA
LEI No 10.476, de 27.6.2002)
Carreira de Analista e Técnico do MPU
|
CARREIRA |
CLASSE |
PADRÃO |
ÁREA |
|
ANALISTA |
C |
15 |
Processual Pericial Administrativa Informática Saúde Documentação Engenharia Arquitetura Orçamento Controle Interno |
|
14 |
|||
|
13 |
|||
|
12 |
|||
|
11 |
|||
|
B |
10 |
||
|
9 |
|||
|
8 |
|||
|
7 |
|||
|
6 |
|||
|
A |
5 |
||
|
4 |
|||
|
3 |
|||
|
2 |
|||
|
1 |
|||
|
TÉCNICO |
C |
15 |
ADMINISTRATIVA INFORMÁTICA SAÚDE APOIO ESPECIALIZADO |
|
14 |
|||
|
13 |
|||
|
12 |
|||
|
11 |
|||
|
B |
10 |
||
|
9 |
|||
|
8 |
|||
|
7 |
|||
|
6 |
|||
|
A |
5 |
||
|
4 |
|||
|
3 |
|||
|
2 |
|||
|
1 |
Anexo II
(Art. 4o da Lei no
10.476, de 27.6.2002)
Tabela de Correlação
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO NOVA |
|||
|
CARGO |
ÁREA |
CARREIRA |
ÁREA |
|
|
|
PROCESSUAL |
|
PROCESSUAL |
|
|
|
PERICIAL |
|
PERICIAL |
|
|
|
ADMINISTRATIVA |
|
ADMINISTRATIVA |
|
|
|
INFORMÁTICA |
|
INFORMÁTICA |
|
|
ANALISTA |
SAÚDE |
ANALISTA |
SAÚDE |
|
|
|
DOCUMENTAÇÃO |
|
DOCUMENTAÇÃO |
|
|
|
ENGENHARIA |
|
ENGENHARIA |
|
|
|
ARQUITETURA |
|
ARQUITETURA |
|
|
|
ORÇAMENTO |
|
ORÇAMENTO |
|
|
|
CONTROLE INTERNO |
|
CONTROLE INTERNO |
|
|
TÉCNICO |
ADMINISTRATIVA |
TÉCNICO |
ADMINISTRATIVA |
|
|
INFORMÁTICA |
INFORMÁTICA |
|||
|
SAÚDE |
SAÚDE |
|||
|
TRANSPORTE |
APOIO ESPECIALIZADO |
|||
|
SERVIÇOS GERAIS |
ADMINISTRATIVA |
ADMINISTRATIVA |
||
|
TELEFONIA |
APOIO ESPECIALIZADO |
|||
|
COPA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO |
APOIO ESPECIALIZADO |
|||
|
APOIO ESPECIALIZADO |
APOIO ESPECIALIZADO |
|||
ANEXO III (Art. 5o da
Lei no 10.476, de 27.6.2002)
Tabela de Vencimentos das Carreiras de
Analista e Técnico do Ministério Público da União (R$)
|
CARREIRA |
CLASSE |
PADRÃO |
VENCIMENTO |
ÁREA |
|
ANALISTA |
C |
15 |
3.495,61 |
Processual Pericial Administrativa Informática Saúde Documentação Engenharia Arquitetura Orçamento Controle Interno |
|
14 |
3.335,08 |
|||
|
13 |
3.181,92 |
|||
|
12 |
3.035,72 |
|||
|
11 |
2.896,31 |
|||
|
B |
10 |
2.763,27 |
||
|
9 |
2.636,35 |
|||
|
8 |
2.515,27 |
|||
|
7 |
2.399,76 |
|||
|
6 |
2.289,49 |
|||
|
A |
5 |
2.184,33 |
||
|
4 |
2.084,01 |
|||
|
3 |
1.988,33 |
|||
|
2 |
1.896,99 |
|||
|
1 |
1.809,87 |
|||
|
TÉCNICO |
C |
15 |
2.092,93 |
Administrativa Informática Saúde Apoio Especializado |
|
14 |
1.996,81 |
|||
|
13 |
1.905,13 |
|||
|
12 |
1.817,61 |
|||
|
11 |
1.734,14 |
|||
|
B |
10 |
1.654,47 |
||
|
9 |
1.578,46 |
|||
|
8 |
1.505,97 |
|||
|
7 |
1.436,82 |
|||
|
6 |
1.370,83 |
|||
|
A |
5 |
1.307,89 |
||
|
4 |
1.247,79 |
|||
|
3 |
1.190,46 |
|||
|
2 |
1.135,80 |
|||
|
1 |
1.083,62 |
ANEXO III.B – ACRÉSCIMOS NAS TABELAS DE
VENCIMENTOS (R$)
|
|
Acréscimos à Tabela de Vencimentos |
||||
|
|
|
|
A partir de |
A partir de |
A partir de |
|
CARREIRA |
CLASSE |
PADRÃO |
Junho de 2003 |
Fevereiro de 2004 |
Fevereiro de 2005 |
|
ANALISTA |
C |
15 |
11,20% |
15,17% |
10,78% |
|
14 |
11,68% |
15,67% |
11,26% |
||
|
13 |
12,16% |
16,16% |
11,73% |
||
|
12 |
12,64% |
16,66% |
12,21% |
||
|
11 |
13,12% |
17,16% |
12,69% |
||
|
B |
10 |
13,61% |
17,66% |
13,17% |
|
|
9 |
14,09% |
18,16% |
13,66% |
||
|
8 |
14,58% |
18,67% |
14,15% |
||
|
7 |
15,07% |
19,18% |
14,63% |
||
|
6 |
15,56% |
19,69% |
15,13% |
||
|
A |
5 |
16,06% |
20,20% |
15,62% |
|
|
4 |
16,56% |
20,72% |
16,11% |
||
|
3 |
17,06% |
21,23% |
16,61% |
||
|
2 |
17,56% |
21,75% |
17,11% |
||
|
1 |
18,06% |
22,27% |
17,61% |
||
|
TÉCNICO |
C |
15 |
11,20% |
15,17% |
10,78% |
|
14 |
11,68% |
15,67% |
11,26% |
||
|
13 |
12,16% |
16,16% |
11,73% |
||
|
12 |
12,64% |
16,66% |
12,21% |
||
|
11 |
13,12% |
17,16% |
12,69% |
||
|
B |
10 |
13,61% |
17,66% |
13,17% |
|
|
9 |
14,09% |
18,16% |
13,66% |
||
|
8 |
14,58% |
18,67% |
14,15% |
||
|
7 |
15,07% |
19,18% |
14,63% |
||
|
6 |
15,56% |
19,69% |
15,13% |
||
|
A |
5 |
16,06% |
20,20% |
15,62% |
|
|
4 |
16,56% |
20,72% |
16,11% |
||
|
3 |
17,06% |
21,23% |
16,61% |
||
|
2 |
17,56% |
21,75% |
17,11% |
||
|
1 |
18,06% |
22,27% |
17,61% |
||
ANEXO IV (Art. 3o da
Lei no 10.476, de 27.6.2002)
Tabela de Enquadramento
|
SITUAÇÃO ANTERIOR |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
CARGO |
CLASSE |
PADRÃO |
PADRÃO |
CLASSE |
CARREIRA |
|
ANALISTA |
C |
35 |
15 |
C |
ANALISTA |
|
34 |
14 |
||||
|
33 |
13 |
||||
|
32 |
12 |
||||
|
31 |
11 |
||||
|
B |
30 |
10 |
B |
||
|
29 |
9 |
||||
|
28 |
8 |
||||
|
27 |
7 |
||||
|
26 |
6 |
||||
|
A |
25 |
5 |
A |
||
|
24 |
4 |
||||
|
23 |
3 |
||||
|
22 |
2 |
||||
|
21 |
1 |
||||
|
TÉCNICO |
C |
25 |
15 |
C |
TÉCNICO |
|
24 |
14 |
||||
|
23 |
13 |
||||
|
22 |
12 |
||||
|
21 |
11 |
||||
|
B |
20 |
10 |
B |
||
|
19 |
9 |
||||
|
18 |
8 |
||||
|
17 |
7 |
||||
|
16 |
6 |
||||
|
A |
15 |
5 |
A |
||
|
14 |
4 |
||||
|
13 |
3 |
||||
|
12 |
2 |
||||
|
11 |
1 |
||||
Anexo V (Art. 6o da
Lei no 10.476, de 27.6.2002)
Funções Comissionadas
|
Nível da Função |
Valor R$ |
|
FC-10 |
7.714,04 |
|
FC-09 |
6.833,37 |
|
FC-08 |
6.011,06 |
|
FC-07 |
5.244,80 |
|
FC-06 |
4.679,90 |
|
FC-05 |
4.235,40 |
|
FC-04 |
2.954,90 |
|
FC-03 |
2.574,74 |
|
FC-02 |
1.805,08 |
|
FC-01 |
1.552,41 |
Anexo VI (Art. 6o ,
parágrafo único, da Lei no 10.476, de 27.6.2002)
Optantes pelo Cargo Efetivo
|
Nível da Função |
Valor R$ |
|
FC-10 |
2.957,17 |
|
FC-09 |
2.661,04 |
|
FC-08 |
2.365,74 |
|
FC-07 |
2.069,61 |
|
FC-06 |
1.774,30 |
|
FC-05 |
1.508,20 |
|
FC-04 |
1.241,28 |
|
FC-03 |
975,17 |
|
FC-02 |
768,30 |
|
FC-01 |
591,43 |