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ESTATUTO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO

JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

- FENAJUFE -

Capítulo I

DA FEDERAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Seção I

Da Constituição, Denominação, Sede, Foro e Duração

Art. 1º - Fica constituída, nos termos do presente Estatuto, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, de âmbito nacional, duração indeterminada, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, com foro na Capital Federal da República Federativa do Brasil e em todas as cidades-sedes de Sindicatos filiados à Federação, e com base territorial em todo o território nacional.

Parágrafo 1° - A Fenajufe é uma entidade democrática, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado, e aos órgãos do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União.

Parágrafo 2° - A operacionalização administrativa da FENAJUFE ficará a cargo da Diretoria Executiva.

Seção II

Dos Objetivos e Prerrogativas

Art. 2º - A FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE tem por objetivos:

I - Unir todos os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU na luta em defesa dos seus interesses e reivindicações imediatas e gerais, nos planos econômico, político, social e cultural.

II - Fortalecer as Entidades filiadas, respeitando sua autonomia e modelos de organização, bem como incentivar a sindicalização, a criação de novos Sindicatos unificados e a organização independente dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU.

III - Desenvolver atividades e iniciativas na busca de solução para os problemas dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU, tendo em vista a melhoria de suas condições de trabalho e de vida, agindo na defesa de um serviço público democratizado.

IV - Defender e promover direitos e interesses dos integrantes das categorias representadas.

V - Incentivar o aprimoramento profissional, intelectual e cultural dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU.

VI - Implementar a formação política e sindical de novas lideranças e dirigentes da categoria.

VII - Apoiar todas as iniciativas e lutas dos trabalhadores e do movimento popular que visem a melhoria e a elevação das condições de vida do povo brasileiro.

VIII - Promover ampla e ativa solidariedade com as demais categorias de trabalhadores, buscando elevar seu grau de unidade, tanto em nível nacional, quanto internacional, e prestar apoio e solidariedade aos povos do mundo inteiro que lutam contra todo o tipo de exploração do homem pelo homem.

IX - Promover debates com a sociedade sobre os problemas de estrutura e funcionamento do Poder Judiciário e Ministério Público da União, dando ampla divulgação de seus resultados.

X - Promover a divulgação de todas as matérias de interesse da categoria.

XI - Promover a defesa judicial dos direitos de toda a categoria.

XII - Exigir a defesa de melhores condições de saúde; higiene e segurança dos trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União.

Art. 3º - A FENAJUFE tem por prerrogativas:

I - Representar, em nível sindical, através dos seus coordenadores, as Entidades filiadas perante os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo federais, bem como junto a seus representantes constituídos

II - Celebrar convenções coletivas, bem como instaurar dissídios coletivos.

III - Impetrar Ação Civil Pública.

IV - Representar judicial e extrajudicialmente os servidores públicos do Judiciário Federal e MPU na defesa de seus interesses, podendo atuar na condição de substituto processual e autora de mandados de segurança coletivos.

V - Promover congressos, seminários, plenárias, encontros, reuniões e outros eventos para aumentar o nível de organização e conscientização da categoria, assim como participar dos fóruns e eventos de interesse dos trabalhadores do serviço público e da população usuária.

VI - Filiar-se a organizações sindicais, inclusive as de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores, através de decisão de sua instância máxima.

Capítulo II

DAS FILIADAS, SEUS DIREITOS E DEVERES

Seção I

Das Filiadas

Art. 4º - A todos os Sindicatos representativos de trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, na forma do presente Estatuto, assiste o direito de serem filiados à FENAJUFE.

Art. 5º - A FENAJUFE é constituída pelos Sindicatos filiados mediante autorização de suas respectivas bases, conforme os seus  próprios estatutos, acompanhada no momento próprio por observadores indicados pela Federação.

Parágrafo Único - As Entidades filiadas e seus associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da FENAJUFE.

Seção II

Dos Direitos das Filiadas

Art. 6º - Observadas as disposições estatutárias da FENAJUFE, são direitos das Entidades filiadas:

I - Participar de todas as atividades da FENAJUFE, na forma deste Estatuto.

II - Apresentar ao Congresso Nacional da FENAJUFE, à Plenária Nacional ou à Diretoria Executiva propostas, teses, sugestões, moções, encaminhamentos ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daquelas instâncias.

III - Recorrer das decisões da Diretoria Executiva e da Plenária Nacional às instâncias superiores, no prazo de 30 dias corridos a partir do fato que deu origem ao recurso, solicitando qualquer medida que entenda apropriada.

IV - Requerer ao órgão de direção da FENAJUFE a convocação extraordinária da Diretoria Executiva, da Reunião Ampliada[1], da Plenária Nacional e do Congresso, mediante manifestação favorável, por escrito, de pelo menos 1/5 (um quinto) das entidades filiadas e desde que tais entidades representem pelo menos 1/5 dos trabalhadores sindicalizados da base da Federação.

V - Requerer ao órgão de direção da FENAJUFE a convocação extraordinária da Diretoria Executiva, desde que haja a manifestação favorável, por escrito da maioria absoluta das entidades filiadas.

Seção III

Dos Deveres das Filiadas

Art. 7º - São deveres das Entidades filiadas à FENAJUFE:

I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

II - Participar de todas as atividades convocadas pelos órgãos da FENAJUFE, na forma deste Estatuto, ou justificar o impedimento.

III - Estar quites com suas obrigações financeiras com a FENAJUFE, recolhendo no prazo estipulado pelas instâncias da Federação as contribuições devidas.

IV - Comunicar à Diretoria Executiva da FENAJUFE questões de interesse da Entidade.

V - Encaminhar às bases as deliberações adotadas pelas instâncias da FENAJUFE.

Seção IV

Da Exclusão

Art. 8º - Serão excluídas automaticamente da FENAJUFE as Entidades que solicitarem por escrito sua desfiliação por decisão de sua instância máxima de deliberação, nos termos deste Estatuto.

Parágrafo Único - As Entidades filiadas que atentarem contra os objetivos da FENAJUFE e as normas do presente Estatuto poderão ter sua filiação suspensa pela Plenária Nacional e terão sua exclusão submetida a decisão do Congresso.

Seção V

Dos Impedimentos

Art. 9º - As Entidades que atrasarem mais de 3 (três) meses o envio de sua contribuição financeira, conforme o disposto no Art. 33, parágrafo 1º, estarão impedidas de participar dos fóruns deliberativos da FENAJUFE.

Capítulo III

DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

Seção I

Das Instâncias de Deliberação

Art. 10 - São órgãos deliberativos da FENAJUFE:

I - O Congresso da FENAJUFE

II - A Plenária Nacional

III - A Diretoria Executiva

III-A- A Reunião Ampliada[2]

IV - O Conselho Fiscal

Seção II

Do Congresso Nacional

Art. 11 - O Congresso Nacional é a instância máxima de deliberações da FENAJUFE, soberana em suas decisões, de acordo com as normas do presente Estatuto.

Art. 12 - O Congresso se reunirá:

I - Ordinariamente, uma vez a cada três anos, até o dia 30 de abril do ano da realização do Congresso;[3]

II - Extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva, definido pela Plenária Nacional ou na forma do disposto no inciso V do Art. 6º deste Estatuto.

Parágrafo Único - Para assegurar a discussão prévia nas bases, o Congresso será convocado pela Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias quando se tratar de Congresso Extraordinário e de 180 (cento e oitenta) dias quando se tratar de Congresso Ordinário, mediante Edital, Regimento, Circulares e/ou Avisos a serem enviados às Entidades filiadas.

Art. 13 - Compete ao Congresso:

I - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início de seus trabalhos.

II - Estabelecer as diretrizes para a execução dos objetivos previstos no Art. 2º.

III - Aprovar alterações no presente Estatuto e o Regimento das Eleições, bem como as respectivas deliberações.

IV - Avaliar a realidade da categoria e a situação política, econômica, social e cultural do País, definindo a linha de ação da FENAJUFE.

V - Deliberar quanto à filiação da FENAJUFE a Confederações, Centrais Sindicais e Entidades internacionais de objetivos e natureza semelhantes, bem como a vinculação a órgãos de assessoria profissional.

VI - Examinar e aprovar ou rejeitar, em última instância, relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias, apresentadas pela Diretoria Executiva à Plenária Nacional, ouvido o conselho Fiscal.

VII - Decidir, em última instância, os recursos interpostos às decisões da Plenária Nacional e da Diretoria Executiva.

VIII - Eleger os membros da Diretoria Executiva e seus suplentes, bem como o Conselho Fiscal.

Art. 14 - Compõem o Congresso:

I - Os Delegados de Base

II - Os Observadores

Parágrafo 1º - O número de Delegados de Base ao Congresso da FENAJUFE, a serem escolhidos em Congressos, Encontros ou Assembléias Gerais das entidades filiadas, é de 1 (um) para cada contingente de 100 (cem) sindicalizados na base ou fração igual ou superior a 51 (cinqüenta e um), todos escolhidos de acordo  com o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa ou pela votação nominal de candidatos a delegados concorrentes.

Parágrafo 2º - Poderão ser eleitos Observadores ao Congresso, apenas com direito a voz, no máximo 50% (cinqüenta por cento) dos delegados a que tem direito  a entidade filiada.

Parágrafo 3º - Para participar do Congresso como Delegado ou Observador é necessária a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, Encontro ou Congresso, devendo constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos.

Parágrafo 4º - Para eleição de Delegados de Base ao Congresso da Fenajufe será exigida uma presença três vezes superior ao número de Delegados a que tem direito cada entidade filiada conforme o parágrafo 1º.

Parágrafo 5º - O quorum para eleição de Delegados em Congressos, Encontros ou Assembléias será de 30% da presença exigida para eleger o total de Delegados. Em caso de número inferior, fica assegurada a eleição de 1 (um) Delegado para representar a entidade filiada no Congresso da FENAJUFE.

Parágrafo 6º - As entidades filiadas deverão comunicar as datas das realizações dos eventos que elegerão Delegados e Observadores, ficando a critério da Diretoria Executiva da FENAJUFE o acompanhamento de tais eventos.

Parágrafo 7º - Os membros da Diretoria Executiva são Observadores natos ao Congresso da FENAJUFE.

Art. 15 - As deliberações do Congresso serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados credenciados.

Parágrafo 1º - As deliberações referentes a alterações no presente Estatuto e à destituição de membros da Diretoria Executiva exigirão a aprovação da maioria absoluta (50% mais um) dos votos do total de Delegados das Entidades Filiadas credenciados ao Congresso, de acordo com o disposto no Art. 14 e seus parágrafos.

Parágrafo 2º - As deliberações referentes à dissolução da FENAJUFE ou sobre sua incorporação ou fusão a outras entidades exigirão a aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos do total de Delegados das Entidades filiadas credenciados ao Congresso, de acordo com o disposto no Art. 14 e seus parágrafos.

Seção III

Da Plenária Nacional

Art. 16 - A Plenária Nacional da FENAJUFE é a instância deliberativa imediatamente inferior ao Congresso, implementadora e regulamentadora das deliberações daquele.

Art. 17 - A Plenária Nacional da FENAJUFE se reunirá:

I - Ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano.

II - Extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria Executiva, por ela própria ou na forma do disposto no inciso IV do Art. 6º deste Estatuto.

Parágrafo 1º - Para assegurar a discussão prévia nas bases, a Plenária Nacional será convocada pela Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante Edital, Regimento, Circulares e/ou Avisos a serem enviados às Entidades filiadas.

Parágrafo 2º - Nos anos em que houver Congresso, poderá ser dispensada realização da Plenária Nacional, a critério da Diretoria Executiva.

Art. 18 - Compete à Plenária Nacional:

I - Deliberar sobre quaisquer matérias que por determinação do Congresso lhe forem atribuídas, nos limites dessas atribuições.

II - Implementar as deliberações do Congresso.

III - Regulamentar, quando necessário, as deliberações do Congresso.

IV - Examinar e apresentar pareceres ao Congresso dos relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias apresentadas pela Diretoria Executiva.

V - Decidir sobre recursos interpostos às decisões da Diretoria Executiva, na forma do disposto no inciso III do Art. 6º deste Estatuto.

VI - Convocar extraordinariamente o Congresso.

VII - Definir quanto ao percentual de contribuição das entidades filiadas à Federação.

Parágrafo Único - A Plenária Nacional deve incluir, obrigatoriamente, em sua pauta, a discussão dos assuntos previstos no inciso III do Art. 6º deste Estatuto.

Art. 19 - Compõem a Plenária Nacional:

I - Os Delegados de Diretoria das Entidades filiadas

II - Três delegados da Diretoria Executiva

III - Os Delegados de Base

IV - Os Observadores

Parágrafo 1º - Cada Entidade filiada à FENAJUFE tem o direito de ser representada na Plenária Nacional por um Delegado de sua Diretoria, desde que esta convoque Assembléia Geral para a eleição de Delegados de Base.

Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria Executiva são Observadores natos.

Parágrafo 3º - O número de Delegados de base à Plenária Nacional que as entidades filiadas poderão eleger, respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente ou por ordem de votação nominal dos candidatos concorrentes, obedecerá à seguinte proporção:

·         até 250 sindicalizados na base - 1 (um) delegado;

·         de 251 a 500 sindicalizados na base - 2 (dois) delegados;

·         de 501 a 750 sindicalizados na base - 3 (três) delegados;

·         de 751 a 1000 sindicalizados na base - 4 (quatro) delegados;

·         acima de 1000 sindicalizados, a entidade terá direito a 4 (quatro) delegados mais 1 delegado para cada 500 (quinhentos) sindicalizados na base ou fração que ultrapassar os 1.000 iniciais.

Parágrafo 4º - O quorum da Assembléia Geral para a escolha de Delegados à Plenária Nacional deverá ser de 3(três) vezes o número de delegados a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - O quorum mínimo de presença nas Assembléias Gerais que elegerão os Delegados de Base será de 30% da presença exigida para eleger o total de delegados.

Parágrafo 6º - Para participar da Plenária Nacional como Delegado ou Observador, é obrigatória a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral, devendo na Ata constar os nomes dos Delegados e Observadores eleitos.

Art. 20 - As deliberações da Plenária Nacional serão adotadas por maioria simples dos votos dos Delegados presentes.

Seção III-A[4]

Da Reunião Ampliada

Art. 20-A – A Reunião Ampliada é a instância deliberativa imediatamente inferior à Plenária Nacional, implementadora e regulamentadora das deliberações das instâncias superiores da Federação;

Art. 20-B – A Reunião Ampliada da FENAJUFE se reunirá quando convocada pela Diretoria Executiva, por ela própria ou na forma do disposto no inciso IV do Art. 6° deste Estatuto.

Parágrafo Único - Para assegurar a discussão prévia nas bases, a Reunião Ampliada será convocada pela Diretoria Executiva, com pauta definida e divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante Edital, Regimento, Circulares e/ou Avisos a serem enviados às Entidades filiadas.

Art. 20-C - Compete à Reunião Ampliada:

I - Deliberar sobre quaisquer matérias que, por determinação de Congresso ou da Plenária, lhe forem atribuídas, nos limites dessas atribuições;

II - Discutir e deliberar sobre todo e qualquer assunto constante da pauta aprovada no início de seus trabalhos.

Art. 20-D – Compõem a Reunião Ampliada:

I – Os membros titulares e suplentes da diretoria executiva da FENAJUFE;

II - Os delegados de base;

III - Os observadores.

Parágrafo 1º - O número de Delegados de base à Reunião Ampliada que as entidades filiadas poderão eleger é de 1 (um) delegado para cada de 500 (quinhentos) sindicalizados ou fração igual ou superior a 250 (duzentos e cinquenta), respeitando o critério de proporcionalidade quando houver mais de uma chapa concorrente.

Parágrafo 2º - As Entidades com menos de 500 (quinhentos) sindicalizados terão direito a 1 (um) representante, desde que realizem Assembléia para respectiva eleição.

Parágrafo 3º - Poderão ser eleitos Observadores, apenas com direito a voz, na proporção de um Observador para cada 2 delegados efetivamente eleitos.

Parágrafo 4º - O quórum da Assembléia Geral para a escolha de Delegados à Reunião Ampliada deverá ser de 3 (três) vezes o número de delegados a que tenha direito cada uma das Entidades filiadas.

Parágrafo 5º - Para participar da Reunião Ampliada como Delegado ou Observador eleito é necessária a apresentação da Convocatória, da Ata e da Lista de Presença da Assembléia Geral eletiva, devendo constar os nomes dos Delegados, Observadores e Suplentes eleitos.

Seção IV

Da Diretoria Executiva da FENAJUFE

Art. 21 - A Diretoria Executiva da FENAJUFE será composta, de forma colegiada, pelos seguintes cargos:

·         3 (três) Coordenadores Gerais;

·         2 (dois) Coordenadores de Finanças;

·         12 (doze) Coordenadores Executivos.

·         6 (seis) Suplentes

Parágrafo Único - É vedada a acumulação de cargos na Diretoria Executiva.

Art. 22 - São atribuições dos Coordenadores Gerais:

a) Presidir a abertura dos Congressos e Plenárias e as reuniões da Diretoria Executiva;

b) Assinar contratos, convênios ou quaisquer outros atos e recebimentos de domínio, posse, direitos, prestações e ações de todas as naturezas legais, sendo aprovadas pela Diretoria Executiva;

c) Representar a FENAJUFE em Juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e subscrever procurações judiciais;

d) Autorizar pagamentos e recebimentos;

e) Ordenar as despesas, podendo proceder a delegação aos Coordenadores de Finanças;

f) Assinar, juntamente com cada um dos Coordenadores de Finanças, cheques e outros títulos, ou delegar esta atribuição a um dos Coordenadores Executivos;

g) Ser sempre fiel às resoluções da categoria, tomadas em instâncias democráticas de decisão;

h) Admitir e demitir funcionários da Entidade, após decisão da Diretoria Executiva;

i) Alienar, após decisão da Plenária Nacional, bens da Federação, para atingir seus objetivos sociais;

j) Executar as atribuições que lhes forem outorgadas pelo Congresso, Plenária ou Diretoria Executiva.

Art. 23 - São atribuições dos Coordenadores de Finanças:

a) Movimentar com um dos Coordenadores Gerais, ou com o Coordenador Executivo designado para esse fim, as contas da FENAJUFE;

b) Assinar balanços, balancetes e registros contábeis, juntamente com um dos Coordenadores Gerais;

c) Organizar e administrar as finanças e o plano orçamentário da FENAJUFE;

d) Efetuar todas as despesas autorizadas pela Diretoria Executiva e pela Plenária Nacional, bem assim as previstas no plano orçamentário anual da FENAJUFE;

e) Coordenar o recolhimento das contribuições financeiras efetuadas pelas Entidades filiadas;

f) Administrar o patrimônio da FENAJUFE e ter sob sua guarda e responsabilidade os valores, numerários e documentos contábeis.

Parágrafo Único - Em caso de impedimento de um dos Coordenadores de Finanças, ou dos dois simultaneamente,  a Diretoria Executiva poderá designar um dos Coordenadores Executivos para o cumprimento das mesmas atribuições.

Art. 24 - São atribuições dos Coordenadores Executivos:

a) Cumprir com as atribuições a serem definidas para cada Coordenador em reunião da Diretoria Executiva, nas áreas de Administração, Planejamento, Imprensa e Comunicação, Formação e Política Sindical, Assessoria Jurídica, Relações Intersindicais, Internacionais, Parlamentares e outras que se fizerem necessárias ao encaminhamento das atividades da FENAJUFE.

Art. 25 - A Diretoria Executiva reunir-se-á:

I - Ordinariamente, de três em três meses.

II - Extraordinariamente, quando convocada pelos Coordenadores Gerais, por um terço dos seus membros ou por requerimento escrito da maioria absoluta das Entidades filiadas.

Parágrafo 1º - A data e o local da reunião ordinária da Diretoria Executiva serão fixados na reunião anterior, e a data e o local da reunião extraordinária serão fixados pelos Coordenadores Gerais ou, na omissão destes, por pelo menos um terço dos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo 2º - A pauta das reuniões da Diretoria Executiva será aprovada quando do seu início.

Art. 26 - Compete à Diretoria Executiva, coletivamente:

I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os Regulamentos e as Normas administrativas da FENAJUFE, bem como as deliberações de suas Plenárias Nacionais e Congressos.

II - Organizar e supervisionar os serviços administrativos da FENAJUFE.

III - Representar os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU e seus interesses perante os poderes públicos e a sociedade civil.

IV - Elaborar relatórios financeiros, prestações de contas e previsões orçamentárias anuais da FENAJUFE, remetendo-os às Entidades filiadas, à Plenária Nacional e ao Congresso.

V - Aplicar sanções determinadas pelo Congresso e pela Plenária Nacional.

VI - Constituir Comissões e Grupos de Trabalho permanentes ou temporários sobre quaisquer assuntos, dentro dos objetivos do Plano de Trabalho e Ação traçados.

VII - Convocar todas as reuniões da Reunião Ampliada[5], da Plenária Nacional e do Congresso.

VIII - Realizar Seminários, Encontros, Simpósios e atividades sobre assuntos de interesse dos trabalhadores do Judiciário Federal e MPU e dos servidores públicos em geral.

IX - Desenvolver, juntamente com as Entidades filiadas, atividades de organização e mobilização.

X - Manter intercâmbio com outras entidades sindicais representativas de trabalhadores públicos, bem como com entidades congêneres e centrais sindicais, visando à unificação das lutas dos trabalhadores.

XI - Convocar reuniões ampliadas com as entidades filiadas, sempre que necessário.

Art. 27 - As deliberações da Diretoria Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença nas reuniões da maioria de seus membros.

Art. 28 - O membro da Diretoria Executiva que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, e consideradas injustificadas por este órgão deliberativo, caracteriza o abandono do cargo e, por conseqüência, a vacância do mesmo.

Parágrafo Único - A vacância de que trata este artigo será preenchida por suplente na ordem em que foram eleitos.

Seção V

Da prestação de contas da FENAJUFE

Art. 29 – O Conselho Fiscal é um órgão independente e competente para fiscalizar o desempenho contábil e financeiro da Federação. [6]

Parágrafo Único - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, cuja ordem de suplência será determinada pela ordem de votação na eleição.

Art. 29-A - São atribuições do Conselho Fiscal: [7]

I – verificar a exatidão dos registros e documentos contábeis e financeiros da Federação;

II – solicitar, duas vezes durante a gestão, e sempre que ocorrer algum fato justificável, a realização de auditoria, por amostragem, analisando os respectivos relatórios e solicitando providências, se entender necessário e justificável;

III – emitir parecer sobre balancetes mensais, demonstrativos, balanços e demais documentos pertinentes à sua atividade finalística, sugerindo e/ou recomendando providências, quando for o caso, objetivando contribuir para o aprimoramento organizacional dos trabalhos e maior aproveitamento dos recursos financeiros em benefício da categoria;

Artigo 29-B - O exame ordinário das contas da Federação será realizado a cada quatro meses, mediante convocação de todos os seus membros, elaborando-se o respectivo relatório que ficará arquivado na sede da Federação e disponibilizado às entidades filiadas. [8]

Parágrafo 1º - O resultado das verificações quadrimestrais, bem como os pareceres, serão submetidos ao Congresso ou à Plenária realizada anualmente, para aprovação.

Parágrafo 2º - As pastas contendo os documentos deverão ser fisicamente disponibilizadas aos delegados participantes, desde a abertura do evento, até o final dos trabalhos.

Seção VI

Da Perda do Mandato e das Penalidades

Art. 30 - Os dirigentes da FENAJUFE estão sujeitos a penalidades de advertência, suspensão ou destituição, quando desrespeitarem o presente estatuto ou as deliberações adotadas pela Diretoria Executiva, pela Plenária Nacional ou pelo Congresso.

Parágrafo 1º - Garantido o direito de defesa, as penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pela Plenária Nacional, cabendo recurso ao Congresso.

Parágrafo 2º - As penalidades de destituição serão aplicadas pela Plenária ou pelo Congresso, assegurado o amplo direito de defesa.

Art. 31 - Qualquer membro da Diretoria Executiva ou a Diretoria coletivamente poderão ser destituídos em Congresso Extraordinário da Federação, observado o disposto no Art. 15 e seu parágrafo 1º.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Seção I

Do Patrimônio

Art. 32 - O patrimônio da FENAJUFE é constituído por:

I - Bens imóveis que a Federação possuir.

II - Móveis e utensílios.

III - Doações e legados recebidos com especificação para o patrimônio.

Parágrafo Único - A alienação ou doação de bens imóveis, títulos e valores mobiliários, classificados como investimento de caráter permanente da FENAJUFE, obedecerão a deliberação aprovada pelo Congresso ou Plenária Nacional.

Art. 33 - A receita da FENAJUFE classifica-se em ordinária e extraordinária.

I - O produto das mensalidades das Entidades filiadas.

II - Os rendimentos provenientes de operações financeiras e de títulos incorporados ao patrimônio.

III - A renda dos imóveis que a Federação possuir.

Parágrafo 1º - A contribuição financeira a que se refere o inciso I será de 10% (dez por cento) da arrecadação mensal das Entidades filiadas.

Parágrafo 2º - O percentual do parágrafo anterior poderá ser alterado pela Plenária ou pelo Congresso.

Parágrafo 3° - A Diretoria Executiva constituirá Fundo de Greve, com repasse mensal de parte da contribuição recebida das entidades filiadas, em conta específica a ser aberta para esta finalidade, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Federação.

Art. 34 - Constituem receita extraordinária:

I - As subvenções de qualquer natureza.

II - As rendas eventuais.

III - As contribuições extraordinárias das Entidades filiadas.

Capítulo V

DO PROCESSO SUCESSÓRIO

Seção I

Das Eleições

Art. 35 - As eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal da FENAJUFE serão realizadas a cada três anos, numa das Plenárias do Congresso, mediante escrutínio direto e secreto quando houver mais de uma chapa, respeitando o critério da proporcionalidade qualificada ou mediante aclamação quando se tratar de chapa única.

Art. 36 - Os critérios para a eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal serão estabelecidos em Regimento a ser aprovado pelo Congresso ou Plenária Nacional, não sendo permitido o voto cumulativo.

I - Poderão votar e ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Delegados presentes ao Congresso ou Plenária Nacional.

II - Poderão ser votados para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal todos os Observadores  presentes ao Congresso ou Plenária Nacional.

Seção II

Da Posse

Art. 37 - A posse dos eleitos para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal será imediatamente após a proclamação dos resultados das eleições, no próprio Congresso ou Plenária Nacional, dependendo do caso.

Capítulo VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 38 - Os membros da Diretoria Executiva que representam a FENAJUFE em transações que envolvam responsabilidades primárias não são individualmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão das suas funções.

Art. 39 - Os membros da Diretoria Executiva não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem na FENAJUFE, mas terão suas viagens de representação custeadas pela Federação, desde que aprovadas pela Diretoria Executiva, devendo apresentar comprovantes de despesas e relatório ao regressarem.

Parágrafo Único – Nos casos em que a licença para o mandato se der sem remuneração, fica a Federação autorizada a proceder ao pagamento mensal do mesmo valor verificado no mês do afastamento, com as respectivas atualizações e vantagens auferidas, como se em exercício estivesse.

Art. 40 - Nas Assembléias Gerais das Entidades filiadas, quando convocadas para discutir assuntos relacionados aos interesses nacionais da categoria, as propostas que obtiverem 1/3 (um terço) dos votos dos presentes deverão ser encaminhadas às instâncias da Federação.

Art. 41 - Em caso de vacância da maioria simples (50% + 1) da Diretoria Executiva, os diretores remanescentes convocarão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da vacância, um Congresso Extraordinário para a eleição de nova Diretoria.

Art. 42 - Nenhuma contribuição poderá ser imposta às Entidades filiadas além das expressamente determinadas neste Estatuto.

Art. 43 - Compete ao Congresso deliberar sobre a dissolução da FENAJUFE ou sobre sua incorporação ou fusão a outras Entidades.

Parágrafo 1º - A FENAJUFE só poderá ser dissolvida em Congresso Nacional especialmente convocado para esse fim, de acordo com o disposto no parágrafo 2º do Art. 15 deste Estatuto.

Parágrafo 2º - No caso de dissolução prevista neste artigo, os bens da FENAJUFE serão revertidos a outras entidades de caráter sindical, de acordo com a deliberação do Congresso.

Art. 44 - Os casos omissos ou de interpretação deste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, submetidos ao referendo das instâncias superiores.

Parágrafo Único - O Congresso incluirá, obrigatoriamente, em sua pauta a discussão dos assuntos previstos no inciso III do Art. 6º deste Estatuto.

Seção II

Das Disposições Transitórias

Art. 45 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação no 1º Congresso Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal, realizado em Brasília, Distrito Federal, nos dias 5 a 8 de dezembro de 1992, com as alterações determinadas pela 1ª Plenária Nacional, de 29 e 30 de setembro de 1993, e pelo 2º Congresso da FENAJUFE, de 26 a 29 de abril de 1995 e pelo 3º congresso da Fenajufe, de 22 a 25 de abril de 1998, pelo 4º Congresso da Fenajufe, de 27 a 30 de abril de 2001, pelo 6º Congresso Nacional da Fenajufe, de 28, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2007 e pelo 7° Congresso Nacional da FENAJUFE, realizado nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março de 2010.

Ramiro Santana Moreno López

Coordenador Geral

Pedro Maurício Pita Machado

OAB/RS 24.372 – OAB/SC 12.391-A – OAB/DF 29.543

ANEXO

REGIMENTO ELEITORAL DA FENAJUFE

Seção  I

Do Processo Eleitoral

Art. 1º.  As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenajufe serão realizadas no dia 31 de Março de 2007.

Art. 2º.  O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta de 5 (cinco) participantes delegados ou observadores do Congresso, eleitos pela Plenária do Congresso, e será fiscalizado por 1 (um) representante de cada chapa inscrita.

Parágrafo único. Nenhum membro da Comissão Eleitoral poderá ser membro de qualquer uma das chapas concorrentes à Diretoria Executiva ou candidato a cargo no Conselho Fiscal.

Art.  3º. À Comissão Eleitoral compete:

I - organizar o processo eleitoral;

II - designar os membros das mesas coletoras;

III - fazer as comunicações e publicações previstas neste Regimento;

IV - preparar a relação dos votantes;

V - confeccionar as cédulas e preparar todo o material eleitoral;

VI - decidir sobre impugnação de candidaturas;

VII - decidir sobre quaisquer outras questões referentes ao processo eleitoral;

VIII – apurar, comunicar e publicar o resultado do pleito.

IX – encaminhar à mesa dos trabalhos para deliberação do plenário, os recursos contra suas decisões;

X – Dar posse à Diretoria executiva eleita, bem como aos membros do Conselho Fiscal;

Parágrafo Único. A Comissão Eleitoral será dissolvida com a posse dos eleitos.

Seção II

Das Chapas para a Diretoria Executiva

Art. 4º.  As chapas para a Diretoria Executiva serão inscritas na secretaria do Congresso a partir da aprovação deste Regimento, até as 12 horas do dia 31 de Março de 2007, mediante requerimento assinado por pelo menos um de seus membros, no qual constará o nome da chapa, o nome completo de todos os seus integrantes com indicação de suas respectivas delegações.

§ 1º. Só poderão ser inscritos para serem votados delegados e observadores presentes ao Congresso.

§ 2º. Nenhum candidato poderá inscrever-se em mais de uma chapa concorrente, sendo que, ocorrendo tal  hipótese, o candidato deverá indicar imediatamente em qual das chapas concorrerá.

§ 3º. É vedado concorrer cumulativamente a cargo na Diretoria Executiva e no Conselho Fiscal.

Art. 5º. A Comissão Eleitoral publicará a lista das chapas inscritas que tiverem cumprido as exigências deste regimento até às 14 horas do mesmo dia.

Art. 6º. O prazo para impugnação das chapas será até às 15h.

Parágrafo Único. Os casos de impugnação serão analisados pela Comissão Eleitoral, que anunciará sua decisão até às 15h30. Recursos à decisão da Comissão Eleitoral deverão ser encaminhados até 30 minutos após o pronunciamento à mesa dos trabalhos que os submeterá ao Plenário.

Art. 7º. O sorteio da ordem das chapas será realizado às 16h, garantida a participação de representante de cada chapa inscrita.

§ 1º - Após o sorteio será facultado a cada candidato ao Conselho Fiscal que desejar fazer uso da palavra o tempo de três minutos para sua apresentação.

§ 2º - Em seguida cada chapa inscrita terá 10 minutos para apresentar suas propostas respeitada a ordem do sorteio.

Seção III

Da Eleição para o Conselho Fiscal

Art. 8º. A eleição do Conselho Fiscal será efetuada em conjunto com a da Diretoria Executiva, mediante votação em cédula separada, com os nomes dos candidatos, em ordem alfabética, inscritos individualmente, nos termos previstos neste regimento.

Art. 9º. A inscrição de candidatos(as) ao Conselho Fiscal seguirá os mesmos prazos das chapas e serão realizadas pelos(as) interessados(as).

Art. 10º.  Cada eleitor(a) poderá votar em até 3 (três) nomes para o Conselho Fiscal.

Art. 11. Serão eleitos(as) para o Conselho Fiscal, na condição de titulares, os 3 (três) candidatos inscritos que obtiverem as maiores votações individuais, e, como suplentes, os 3 (três) candidatos mais votados na seqüência.

Parágrafo Único - Em caso de empate será realizado novo turno de votação sendo candidatos os que obtiveram o mesmo número de votos, preservada a ordem da primeira votação.

Seção IV

Do Eleitor e do Sigilo do Voto

Art. 12. É eleitor todo delegado(a) credenciado(a) para participação no Congrejufe.

Art. 13. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédulas contendo o nome e número de todas as chapas homologadas e das candidaturas individuais ao Conselho Fiscal;

II - isolamento do eleitor em cabina indevassável para o ato de votar;

III - verificação de autenticidade da cédula, à vista das rubricas de pelo menos três membros da Comissão Eleitoral;

IV - emprego de urnas que assegure a inviolabilidade do voto.

Seção V

Das Cédulas

Art. 14. A votação será realizada em cédulas separadas para Direção Executiva e Conselho Fiscal sendo depositadas em uma mesma urna.

§ 1º. As cédulas deverão ser confeccionadas de tal maneira que, mesmo dobrada, resguarde o sigilo do voto.

§ 2º. Ao lado do número e nome das chapas inscritas para a Diretoria Executiva, bem como ao lado dos nomes dos candidatos ao Conselho Fiscal, cada cédula deverá conter um retângulo em que o eleitor assinalará a sua opção.

Seção VI

Das  Mesas Coletoras

Art. 15. Serão instaladas três mesas coletoras de votos, compostas por membros indicados pela Comissão Eleitoral, com lista alfabética dos delegados, sinalizando-se as letras iniciais dos nomes que votarão em cada mesa.

Parágrafo único. Cada chapa concorrente poderá indicar fiscais para acompanhar o trabalho de votação, na proporção de 1 (um) fiscal por mesa coletora.

Seção VII

Da Votação

Art. 16. A votação ocorrerá das 19 às 21h do dia 31 de março de 2007.

Art. 17. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá as cédulas rubricadas e, na cabina indevassável, assinalará no retângulo próprio a chapa e as candidaturas individuais da sua preferência, dobrando a cédula e a depositando na urna.

Art. 18. No ato da votação todos os delegados deverão apresentar documento oficial com foto juntamente com o crachá e deste será retirada uma das pontas.

Art. 19. À hora designada para o encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, os  membros da mesa coletora deverão, em voz alta, convidá-los a fazer a entrega do documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor já identificado.

Seção VIII

Da Apuração

Art. 20. Imediatamente após o término do prazo estipulado para votação, instalar-se-á  a mesa apuradora, constituída dos membros da Comissão Eleitoral, com a presença de um representante de cada uma das chapas, iniciando-se a apuração para os cargos da Diretoria Executiva da Fenajufe.

Parágrafo único - Os representantes das chapas à Direção Executiva também fiscalizarão a apuração dos votos para o Conselho Fiscal.

Art. 21. Contados os votos, a mesa verificará se o número deles coincide com o de votantes.

§ 1º. Se o número de cédulas for igual ao número de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º. Se o número total de cédulas for inferior ou superior ao da respectiva lista de votantes, a Comissão Eleitoral analisará a irregularidade.

§ 3º. Apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificação do eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais chapas, o voto será anulado.

§ 4º. As cédulas que contiverem mais de três candidatos assinalados para o Conselho Fiscal serão consideradas nulas.

§ 5º. A anulação do voto não implicará na anulação da urna.

Art. 22. Para efeito de cálculo da proporcionalidade serão desprezados os votos nulos e em branco.

Seção IX

Da Distribuição dos cargos da Diretoria Executiva

Art. 23. A distribuição dos cargos à Diretoria Executiva se dará a partir da proporcionalidade qualificada, considerando-se a seguinte fórmula:

I. O número de cargos de cada chapa será definido pela divisão proporcional direta dos votos: multiplica-se o percentual de votos obtidos pela chapa por 17 (dezessete), considerando-se duas casas decimais e divide-se por 100 obtendo-se o número de cargos correspondente a cada chapa. Repete-se o procedimento em relação aos 6 (seis) suplentes.

II. Havendo sobra de fração, os cargos serão distribuídos considerando-se a maior fração pela ordem.

III. A escolha proporcional qualificada se dará da seguinte forma:

a) A chapa que obtiver o maior número de votos faz a primeira escolha, dividindo-se seu número por dois, procedendo-se nova comparação com o resultado das outras chapas, sucessivamente até atingir o número de vagas que cada chapa conquistou na proporcionalidade, conforme incisos I e II;

b) Em caso de empate na pontuação, escolhe primeiro a chapa que obteve o maior número de votos no conjunto da votação.   

Seção X

Do Anúncio dos Resultados

Art. 24. Após a apuração dos votos para a Direção Executiva, a Comissão Eleitoral anunciará o número cargos que caberá a cada chapa, bem como a ordem de escolha dos cargos, iniciando-se de imediato a apuração dos votos para o Conselho Fiscal.

Seção XI

Da Proclamação dos resultados

Art. 25. Após a contagem dos votos, anúncio dos resultados e indicação pelas chapas dos nomes que integrarão a nova Diretoria Executiva, a Comissão Eleitoral proclamará a composição da Direção Executiva eleita, bem como do Conselho Fiscal, lavrando a ata respectiva.

§ 1º. A ata registrará data e horário de início e encerramento dos trabalhos, local da eleição, o resultado da apuração, com especificação do número de votos e votantes, os votos atribuídos a cada chapa e aos candidatos ao Conselho Fiscal, os votos em branco e nulos, o resultado geral da apuração e a relação nominal dos eleitos.

§ 2º. A ata de apuração será assinada pelos membros Comissão Eleitoral e pelos fiscais.

Seção XII

Disposições Eleitorais Gerais

Art. 26. A posse dos eleitos ocorrerá perante a Plenária Final.

Art. 27. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por unanimidade, sendo as divergências levadas para decisão do plenário do Congrejufe.

Art. 28. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, cabendo recursos ao plenário do Congrejufe.

Ramiro Santana Moreno López

Coordenador Geral

Pedro Maurício Pita Machado

OAB/RS 24.372 – OAB/SC 12.391-A

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