Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
De 7 a 11 de julho de 2008
Projetos que foram à votação:
v
Terça - Feira (8/07)
Plenário do Senado Federal:
v
No dia
8/07,
o Plenário do
Senado aprovou as seguintes indicações:
CADE:
Ø
O
Parecer n.º 625/2008 (item 1) da
Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 125, de
2008 (nº 401/2008, na origem), pela qual o Presidente da
República submete à deliberação do Senado Federal a indicação
do Senhor CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO para exercer o
cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE do Ministério da Justiça, na vaga
decorrente do término do mandato de Luiz Carlos Thadeu Delorme
Prado.
Resultado:
Aprovado a indicação com 45 votos a favor e 6 contrários.
Ø
O
Parecer n.º 626/2008 (item 2) Comissão de Assuntos
Econômicos, sobre a Mensagem nº 126, de 2008 (nº 402/2008, na
origem), pela qual o Presidente da República submete à
deliberação do Senado Federal a indicação do Senhor OLAVO ZAGO
CHINAGLIA para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da
Justiça, na vaga decorrente do término do mandato de Ricardo
Villas Boas Cueva.
Resultado:
Aprovado a indicação com 47 votos a favor e 8 contrários.
Ø
O
Parecer n.º 627/2008 (item 3)
Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 127, de
2008 (nº 403/2008, na origem), pela qual o Presidente da
República submete à deliberação do Senado Federal a indicação do
Senhor VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para exercer o cargo de
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término
do mandato de Luiz Fernando Rigato Vasconcellos.
Resultado:
Aprovado a indicação com 50 votos a favor e 9 contrários.
Comissões Permanentes:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
8/07, Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR):
Terras
Indígenas:
Ø
O
parecer do relator, deputado Zonta (PP/SC), recomendando
a aprovação do
PDC480/2008 (item
2), que susta os efeitos da Portaria nº 1.128 de 13 de
agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que homologa a
demarcação da Terra Indígena Ibirama La-Klanô ou Duque de
Caxias, nos Municípios de Vitor Meireles, José Boiteux,
Itaiópolis e Doutor Pedrinho, Estado de Santa Catarina.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDHM).
Ø
O
parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO),
recomendando a aprovação do
PDC475/2008 (item
3) que susta a Portaria nº 2.136, de 14 de dezembro de
2007, do Ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, que
declara de posse permanente do grupo indígena Kayabi a Terra
Indígena Batelão, localizada nos municípios de Juara, Tabaporã e
Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDHM).
Ø
O
parecer do relator, deputado Davi Alcolumbre (DEM/AP),
recomendando a
aprovação do
PL1363/2007 (item 6), que garante justa
e prévia indenização das benfeitorias dos ocupantes de boa-fé no
processo de demarcação e desapropriação de Terras Indígenas.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável do relator.
Tramitação:
A matéria seguirá para apreciação da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias (CDHM).
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
8/07, Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE):
CADE:
Ø
A
Mensagem n.º 125/2008 (item 1) que submete à
consideração do Senado Federal o nome do Senhor CARLOS
EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO, para exercer o cargo de
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE do Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término
do mandato de Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado.
Resultado:
A Comissão
aprova a indicação por 25 votos favoráveis, um voto contrário e
nenhuma abstenção.
Ø
A
Mensagem n.º 126/2008 (item 2) que submete à
consideração do Senado Federal o nome do Senhor OLAVO ZAGO
CHINAGLIA, para exercer o cargo de Conselheiro do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do
Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato
de Ricardo Villas Boas Cueva.
Resultado:
A Comissão
aprova a indicação por 25 votos favoráveis, um voto contrário e
nenhuma abstenção.
Ø
A
Mensagem n.º 127/2008 (item 3) que submete à
consideração do Senado Federal o nome do Senhor VINÍCIUS
MARQUES DE CARVALHO, para exercer o cargo de Conselheiro
do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do
Ministério da Justiça, na vaga decorrente do término do mandato
de Luiz Fernando Rigato Vasconcellos.
Resultado:
A Comissão
aprova a indicação por 24 votos favoráveis, dois votos
contrários e nenhuma abstenção.
v
No dia
8/07, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ): (Reunião
Extraordinária)
Legislação Eleitoral:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação com substitutivo do
PLS390/2005 – Complementar que altera os arts. 1º e 22
da Lei Complementar n.º 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades,
sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e
sobre o sistema de prestação de contas eleitorais, e
contrário aos Projetos de Lei do Senado de n.ºs 175/2003, 316 e
341 de 2004; 266, 269, 274, 313, 363 e 381 de 2005; 141, 231,
261 e 2006; 265 e 684 de 2007; 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de
2008.
Resultado:
Aprovado o parecer do relator, favorável ao PLS390/2005 e
contrário aos demais projetos que tramitam em conjunto.
v
Quarta - Feira (9/07)
Plenário da Câmara dos Deputados:
v
No dia
de 9/07, Plenário
da Câmara dos Deputados:
Reestruturação de cargos do Serviço Público Federal:
Ø
A
MPV430/2008 (item 2), que abre crédito extraordinário,
em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, referente à
reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações
dos servidores públicos federais especificados através da
MPV431/2008.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário do relator à matéria, no que tange à
admissibilidade.
Tramitação:
A matéria retorna à Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização.
Plenário do Senado Federal:
v
No dia
de 9/07, Plenário
do Senado Federal:
Administração Pública:
Ø
O
PLV16/2008 (Projeto de Lei de Conversão)
proveniente da
MPV422/2008
(item 1), que
institui normas para licitações e contratos da administração
pública. Fica limitada a áreas de até quinze
módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas
superiores a esse limite.
Resultado:
Aprovada a
emenda redacional a matéria.
Tramitação:
A matéria segue à sanção presidencial.
Oficial de Justiça:
Ø
O
PLC107/2007 (item 41), que
institui o requisito
para investidura no cargo de Oficial de Justiça.
Resultado:
Aprovado o
projeto com a Emenda redacional n.º 1 da CCJC.
Tramitação:
A matéria segue à sanção presidencial.
Itens Extra-Pauta:
Direito Penal:
Ø
O
PLC89/2003,
que trata dos crimes cometidos na área de informática, e suas
penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não
autorizados pelos respectivos interessados, a informações
privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia
autorização judicial. A matéria tramita em conjunto com
PLS76/2000 e PLS137/2000. (íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovada a
Emenda n.º 4 CCT-CCJ (Substitutivo), com emendas. Prejudicado o
projeto.
Tramitação:
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Ø
O
PLS126/2008 de iniciativa da Comissão Parlamentar de
Inquérito da Pedofilia, que altera a Lei nº 6.815, de 19 de
agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão
preventiva para fins de extradição.
Pretende
disciplinar o instituto da prisão preventiva em caso de
extradição, de forma adequá-lo ao texto constitucional, além de
tornar a medida mais célere e efetiva.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Poder
Judiciário:
Ø
O
PLC36/2006
que trata
do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil -
OAB. Diz que é inviolável o escritório ou local de trabalho,
de instrumentos de trabalho e correspondência profissional e
institui hipóteses da quebra desse direito.
Resultado:
Aprovado o
projeto com as Emendas n.ºs 1 e 2 da CCJ, quanto à redação.
Tramitação:
A matéria segue à sanção presidencial.
Ø
O
PLC49/2008 que trata da
criação e a transformação de cargos em comissão e funções
comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região (RJ).
Cria os seguintes
cargos em comissão:
ü
8
cargos comissionadas CJ-3;
ü
35
cargos comissionados CJ-2;
ü
181
cargos comissionados CJ-1; => Totalizando 224 cargos em
comissão
Cria as seguintes
funções comissionadas:
ü
625
funções comissionados FC-5;
ü
54
funções comissionados FC-4;
ü
13
funções comissionados FC-3;
ü
2
funções comissionados FC-1; => Totalizando 694 funções
comissionadas
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
A matéria segue à sanção presidencial.
Pedofilia:
Ø
O
PLS250/2008 de iniciativa da Comissão Parlamentar de
Inquérito da Pedofilia, que altera o Estatuto da Criança e do
Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e
distribuição de pornografia infantil, bem como
criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras
condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Resultado:
A matéria
foi aprovada.
Tramitação:
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Comissões Permanentes:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
9/07,
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC): (Reunião
Extraordinária)
Aborto:
Ø
O
parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ),
recomendando a rejeição do
PL1135/1991 (item 19) que suprime o artigo que
caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento. Liberação do aborto.
Resultado:
Aprovado o
parecer do relator contrário à matéria quanto à
constitucionalidade, juridicidade e ao mérito. Contra os votos
dos deputados José Genoíno, Régis de Oliveira e José Eduardo
Cardozo.
Tramitação:
A matéria será arquivada.
v
No dia
9/07, Comissão de
Seguridade Social e Família (CSSF):
Código
Civil:
Ø
O
parecer do relator, deputado José Linhares (PP/CE),
recomendando rejeição do
PL420/2007 (item 5)
que extingue a
necessidade de afixação de edital de proclamas e sua publicação.
Altera dispositivo do Novo Código Civil e da Lei nº 6.015, de
1973, relativos à habilitação para o casamento. Bem como
recomenda aprovação com substitutivo aos demais projetos
apensados, bem como recomenda a aprovação com substitutivo aos
PLs n.ºs: 639/2007, 640/2007 e 1735/2007, apensados.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário do relator, contra os votos dos deputados:
Guilherme Menezes, Leonardo Vilela, Dr. Rosinha, Dr. Pinotti,
Chico D´Angelo, Solange Almeida e Mauro Nazif, apresentou voto
em separado o deputado Dr. Rosinha.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania
(CCJC).
v
No dia
9/07, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Poder
Judiciário / Criação de Cargos:
Ø
O
parecer do relator, deputado
Tarcísio Zimmermann (PT/RS), recomendando a aprovação do
PL3350/2008 (item 8) que trata da criação de cargos
de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 9ª Região.
Cria os seguintes
cargos efetivos:
ü
220
Analistas Judiciários;
ü
100
Técnicos Judiciários; => totalizando 320 cargos (criados)
Cria os seguintes
cargos e/ou funções:
ü
392
funções comissionadas FC-5;
ü
4
cargos comissionados CJ-3;
ü
11
cargos comissionados CJ-2;
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável do relator à matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
v
No dia
9/07, Comissão de
Finanças e Tributação (CFT):
Previdência:
Ø
O
parecer do relator, deputado Ciro Gomes (PSB/CE),
recomendando a rejeição do
PL190/2007 (item 28)
que concede aos
benefícios de pensão por morte mantidos pela Previdência Social
e iniciados antes de 28 de abril de 1995 - renda mensal
equivalente à prevista no art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991. Estabelece o recálculo do valor do benefício
previdenciário, devendo corresponder a 100% do valor da
aposentadoria que o segurado recebia.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário do relator à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Segurança Pública / Inclusão Social:
Ø
O
parecer do relator, deputado João Dado (PDT/SP),
recomendando a rejeição do
PL2315/2007 (item 34)
que inclui como
dependente, para efeito de dedução do imposto de renda, o
condenado maior de 24 anos que esteja cumprindo pena de prisão
em regime semi-aberto, desde que ainda cursando ensino
superior ou escola técnica de ensino médio.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário do relator à matéria.
Tramitação:
Tribunal de Contas da União (Extra-pauta):
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Novais (PMDB/MA),
recomendando a aprovação do
PL3252/2008 (item 35)
que acrescenta um
cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável do relator à matéria.
Tramitação:
A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
v
No dia
9/07, Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Direito: Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator,
do deputado Fernando Melo
(PT/AC), que recomenda a rejeição do
PL6158/2002 (item 2), que trata da
obrigatoriedade da apresentação de
Nada Consta das Justiças Comum e Federal para a realização
de cirurgias plásticas que descaracterizem ou impeçam o
reconhecimento da pessoa, e aprovação do
PL3226/2004.
Resultado:
Aprovado o
parecer do relator vencedor, contrário aos dois projetos. Contra
o voto dos deputados Mauro Lopes, Francisco Tenório e Alexandre
Silveira.
Tramitação:
A matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Comissões Permanentes do Senado Federal:
v
No dia
9/07, Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ):
Poder
Judiciário:
Ø
O parecer
do relator, senador José Agripino (DEM/RN), recomendando a
aprovação quanto à emenda de plenário n.º 2 à
PEC22/2006 (item 2) que
modifica a composição do
Conselho Nacional de Justiça.
Determina que o Conselho seja presidido pelo Presidente do
Supremo Tribunal Federal que votará em caso de empate, e os
demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da
República. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à emenda n.º 2 de Plenário, em item
extra-pauta no dia 8 de julho de 2008.
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação da
PEC7/2008 (item 10), que
transfere da União para
o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a
Defensoria Pública do Distrito Federal.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável do relator.
v
Quinta - Feira (10/07)
Comissões Permanentes:
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
10/07,
Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC):
Poder
Judiciário:
Ø
A
redação final do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),
ao
PL7541/2006 (item 12), que trata da criação de
funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas
da União. Transforma os cargos de Técnico e de Auxiliar de
Finanças e Controle Externo em cargos de Analista e de Técnico
de Controle Externo do TCU. Altera a Lei nº 10.356, de 2001.
Cria os seguintes
cargos e/ou funções:
ü
52
funções comissionadas FC-5;
ü
44
funções comissionadas FC-4;
ü
75
funções comissionadas FC-3;
ü
2
funções comissionadas FC-2;
ü
6
funções comissionadas FC-6;
Resultado:
Aprovada a redação final da matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
Ø
A
redação final do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),
ao
PL971/2007 (item 13), que trata da criação e
transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal
do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
Cria os seguintes
cargos e/ou funções:
ü
42
funções comissionadas FC-5;
ü
51
funções comissionadas FC-4;
ü
95
funções comissionadas FC-3;
ü
274
funções comissionadas FC-2;
ü
7
funções comissionadas FC-6; => totalizando 469 funções (criadas)
Transforma os
seguintes cargos e/ou funções:
ü
49
funções de FC-1 para FC-2;
ü
3
funções de FC-1 para FC-3;
ü
162
funções de FC-2 para FC-3;
ü
111
funções de FC-2 para FC-4;
ü
119
funções de FC-2 para FC-5;
ü
2
funções de FC-3 para FC-4;
ü
108
funções de FC-3 para FC-5; => totalizando 554 funções
(transformadas)
Resultado:
Aprovada a redação final da matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
Ø
A
redação final do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),
ao
PL1353/2007 (item 14), que trata criação de
cargos de provimento efetivo e em comissão e funções
comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região,
sediado em Vitória - ES, e dá outras providências. Cria 96
cargos de Analista Judiciário e 40 de Técnico Judiciário
no TRT do Espírito Santo.
Cria os seguintes
cargos efetivos:
ü
96
Analistas Judiciários;
ü
40
Técnicos Judiciários; => totalizando 136 cargos (criados)
Cria os seguintes
cargos e/ou funções:
ü
1 cargo
comissionado CJ-3;
ü
9
funções comissionadas FC-5;
ü
1
função comissionada FC-4;
Resultado:
Aprovada a redação final da matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
Ø
A
redação final do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI),
ao
PL1355/2007 (item 15), que cria cargos de
provimento efetivo e funções comissionadas no Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES.
Cria 3 cargos de Analista Judiciário e 4 de
Técnico Judiciário no TRT do Espírito Santo, para
estruturação do Serviço de Distribuição de Feitos e Apoio ao 1º
Grau, no Fórum de Cachoeiro do Itapemirim.
Cria os seguintes
cargos efetivos:
ü
3
Analistas Judiciários;
ü
4
Técnicos Judiciários; => totalizando 7 cargos (criados)
Cria os seguintes
cargos e/ou funções:
ü
2
funções comissionadas FC-4;
ü
2
funções comissionadas FC-2; => totalizando 4 funções (criadas)
Resultado:
Aprovada a redação final da matéria.
Tramitação:
A matéria
seguirá ao Senado Federal.
Direitos da Mulher / Estupro:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ), recomendando a
aprovação com emenda ao
PL4966/2005 (item 63) – que
cria o
serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de
crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Recomenda ainda a rejeição do
PL5142/2005, apensado.
Resultado:
Aprovado o parecer do relator substituto, favorável ao projeto
com emenda e contrário ao projeto apensado, PL5142/2005.
Tramitação:
A matéria seguirá ao Senado Federal.
Outra situação (vista, devolvido ao autor, etc.):
v
Quarta - Feira (9/07)
Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados:
v
No dia
9/07, Comissão de
Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Igualdade Racial:
Ø
O
parecer do relator, deputado Carlos Santana (PT/RJ),
recomendando a aprovação com substitutivo ao
PL1866/1999
(item 5), que trata das
medidas de ação compensatória para a implementação do princípio
da isonomia social do negro.
(recomenda ainda a
rejeição dos PLs n.ºs: 5293/2001,5882/2005, 2697/2007 e
6213/2007, apensados).
Resultado:
Concedido
pedido de vista ao deputado Nelson Marquezelli.
v
No dia
9/07, Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO):
Direito: Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB/DF),
recomendando a rejeição do
PL1914/2007 (item 3) –
que
institui o juízo de instrução
criminal preliminar,
alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Resultado:
Concedido
vista ao deputado Fernando Melo.
OBS: Os itens que
não constam nesta parcial, não foram deliberados.
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