Confira o
resultado da
semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional
Resultado da agenda legislativa semanal
Dias 13 e 17 de outubro
Separado pelo dia da votação:
v
14/10 – Terça – Feira:
Projetos que foram à votação:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
Dia
14/10,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Vítimas de Crime de Estupro:
Ø
A
redação final do deputado Pastor Manoel Ferreira
(PTB/RJ), quanto ao substitutivo ao
PL4966/2005 (item 36) de autoria do deputado Eduardo
Cunha (PMDB/RJ), que
cria o serviço de
atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de
estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940.
Resultado:
Aprovada a
redação final à matéria.
Tramitação:
Segue para apreciação do Senado Federal.
v
Senado
Federal:
v
Plenário:
v
Dia
14/10, Plenário
do Senado Federal:
Cartórios:
Ø
O
PLC90/2006 (item 27) da deputada Sandra Rosado (PSB/RN),
determina que cartórios de registros públicos afixem, em
locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os
valores das custas e emolumentos.
Resultado:
A matéria
foi aprovada em Plenário.
Tramitação:
Segue à sanção presidencial.
v
Dia
14/10, Plenário
do Senado Federal:
Foram aprovados,
ainda, os seguintes requerimentos:
RQS1184/2008,
de autoria do senador
Marco Maciel (DEM/PE), solicitando a tramitação conjunta dos
Projetos de Lei do Senado n.ºs 9, 38 e 61, de 2004; 253, de
2006; 45, 112, 223 e 739, de 2007, por tratarem da
tipificação de crimes hediondos.
RQS1157/2008,
de autoria do senador
Delcídio Amaral (PT/MS), que solicita a tramitação conjunta dos
Projetos de Lei do Senado de n.ºs
25/2005 e
207/2006, por regularem a mesma matéria, trabalho
escravo.
RQS1164/2008,
de autoria do senador
Expedito Júnior (PR/RO), solicitando que o
PLS38/2006, seja apreciado também pela Comissão de
Assuntos Sociais. Tratando da proteção especial às
testemunhas que colaborarem com as investigações das CPIs.
Foram aprovados os
requerimentos de n.ºs
1.172, do senador Paulo Paim (PT/RS),
1.181 e
1.182, do senador Romero Jucá (PMDB/RR), solicitando a
apreciação do
PLC82/2008, que trata da obrigatoriedade de consideração
dos antecedentes do agente infrator, relativos a medidas
socioeducativas, nas Comissões de: Direitos Humanos e
Legislação Participativa (RQS n.ºs 1.172 e 1.182) e de Assuntos
Sociais (RQS n.ºs 1.181).
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
Dia
14/10,
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA):
Tribunal de Constas da União:
Ø
O parecer
do relator, senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que solicita
diversas informações (informadas abaixo) quanto ao
Aviso n.º 20/2008 (item 2) de autoria do Tribunal de
Contas da União, que encaminha ao Senado Federal, o
relatório das atividades do Tribunal de Contas da
União, referente ao exercício de 2007.
Informações
solicitadas:
·
a)
Descrever 116 medidas cautelares emitidas; b) relação dos
1.574 responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares;
c) relação dos 950 indiciados pelo Ministério Público da
União, em decorrência das informações encaminhadas pelo
Tribunal; d) resumo das 47 declarações de inidoneidade
aplicadas à empresas; e) relação dos 1.513 processos de
cobrança executiva; f) relação dos 106 atos sustados ou
anulados e g) relação dos 104 processos de solicitação do
Congresso Nacional atendidos.
Resultado:
Aprovado o
parecer do relator ao aviso.
v
15/10 – Quarta – Feira:
Projetos que foram à votação:
v
Câmara
dos Deputados:
v
Plenário:
v
Dia
15/10, Plenário
da Câmara dos Deputados:
Servidores Públicos Federais (reestruturação de carreiras):
Ø
A
MPV440/2008 (item 4), que trata
da reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de
Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do
Trabalho, de que trata a Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004;
das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei nº
11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão
Governamental, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de
6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do
Brasil – BACEN, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio
de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei nº
11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreira e
Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano
de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos
titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo
P-1500, de que trata a Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e
integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos
Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que
trata a Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de
cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de
Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de
Desenvolvimento na Carreira – SIDEC.
Resultado:
Aprovado o parecer favorável à Medida Provisória nos termos do
Projeto de Lei de Conversão apresentado,
PLV27/2008, que incluiu a criação de 2 mil cargos na
Polícia Federal, além da criação de 200 cargos de analista de
planejamento e orçamento e 200 cargos de defensores públicos,
para provimento gradual.
Tramitação:
A matéria
segue ao Senado Federal, incluído o processado.
v
Comissões Permanentes (Câmara dos Deputados):
v
Dia
15/10,
Comissão de
Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC):
Superior Tribunal Militar:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), recomendando aprovação da
PEC245/2008 (item 52) de autoria do deputado Marcelo
Itagiba (PMDB/RJ)
que fixa a remuneração
de Almirante de Esquadra, General de Exército e
Tenente-Brigadeiro em valor correspondente ao subsídio pago a
Ministro do Superior Tribunal Militar - STM; os demais
militares terão a remuneração fixada por lei federal e
escalonada conforme os postos e graduações.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
Segue para apreciação em Comissão Especial a ser constituída.
Servidores Públicos:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Ricardo Tripoli (PSDB/SP), recomendando aprovação da
PEC270/2008 (item 53) de autoria da deputada Andreia
Zito (PSDB/RJ)
que garante ao servidor que
aposentar-se por invalidez permanente o direito dos
proventos integrais com paridade.
Resultado:
Aprovado o
parecer do relator substituto, deputado Ricardo Tripoli
(PSDB/SP), favorável ao projeto com substitutivo.
Tramitação:
Segue para apreciação em Comissão Especial a ser constituída.
Direito Penal:
Ø
O
parecer do relator,
deputado Bernardo Ariston (PMDB/RJ), recomendando aprovação com
emenda ao
PL2360/2007 (item 60) de autoria do deputado Eduardo
Valverde (PT/RO) que tipifica como crime a omissão da
autoridade que não reduzir as despesas para se adequar à
Lei de Responsabilidade Fiscal; caracteriza como crime de
responsabilidade do presidente de Tribunal de Contas que deixar
de processar e julgar os prefeitos e vereadores que
descumprirem dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 1967.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com emenda projeto.
Tramitação:
Segue para apreciação em Plenário.
v
Dia
15/10,
Comissão de
Finanças e Tributação (CFT):
Dívida
pública dos países latino-americanos:
Ø
O
REQ142/2008 CFT (item 1), da deputada Luciano
Genro (PSOL/RS), que solicita a realização de audiência
pública sobre a Auditoria da dívida pública,
executada nos países latino-americanos.
Resultado:
Aprovado o
requerimento com duas alterações: 1ª – para que o convidado Hugo
Ruiz Dias, assessor
do Governo Paraguaio para a Auditoria da Dívida Externa, seja
substituído por representante da Comissão de Auditoria da Dívida
Paraguaia; 2ª - seja incluído, como convidado, o Sr. Hugo Arias,
Membro da Comissão de Auditoria da Dívida Equatoriana.
Segurança Pública / Inclusão Social:
Ø
O
parecer do relator, deputado Paulo Maluf (PP/SP),
recomendando a rejeição do
PL685/2007 (item 8) de autoria do deputado Vital do Rêgo
Filho (PMDB/PB), que estabelece
incentivos as empresas
que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do
sistema prisional.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria seguirá ao arquivo.
Previdência Social:
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT/PE),
recomendando a rejeição do
PL1154/2007 (item 9) de autoria do deputado Valdir
Colatto (PMDB/SC), que
prevê o pagamento de
juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com
atraso e
estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da
Previdência Social proferir decisão final.
O relator é contrário, ainda, ao substitutivo da Comissão de
Seguridade Social (CSSF).
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria seguirá ao arquivo.
Imposto de Renda:
Ø
O
parecer do relator, deputado Pepe Vargas (PT/RS),
recomendando a rejeição do
PL3654/2004 (item 17) de autoria do deputado Antonio
Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), que inclui
os filhos ou enteados desempregados
no rol de dependentes para fins de determinação da dedução do
imposto de renda da pessoa física.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria seguirá ao arquivo.
Código
de Processo Civil:
Ø
O
parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT/PE),
recomendando a rejeição do
PL7599/2006 (item 18) de autoria do deputado Carlos
Souza (PP/AM), que estabelece
a indenização devida
pela prestação jurisdicional em prazo não razoável, institui
Fundos de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva.
Indeniza a parte vencedora do processo judicial que exceder o
tempo razoável de duração.
Resultado:
Aprovado o
parecer contrário ao projeto.
Tramitação:
A matéria seguirá ao arquivo.
v
Dia
15/10, Comissão
de Educação e Cultura (CEC):
Questão Racial:
Ø
O
parecer da relatora, deputada Fátima Bezerra (PT/RN),
recomendando a aprovação do
PL2445/2007 (item
14) de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP), que torna
oficial em Território Nacional o Hino à Negritude.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável com complementação de voto.
Tramitação:
Segue para apreciação conclusiva na Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJC).
v
Dia
15/10,
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(CSPCCO):
Segurança Pública:
Ø
O
REQ116/2008 CSPCCO (item 1) de autoria do deputado
Neucimar Fraga (PR/ES), que solicita a realização de
audiência pública
com autoridades e
representantes de entidades
das instituições e órgãos do sistema de justiça e de
segurança pública.
Resultado:
Aprovado o
requerimento.
Direito Penal e Processual Penal:
Ø
O
parecer do relator,
do deputado Lincoln Portela
(PR/MG), recomendando aprovação do
PDC666/2008 (item 2) de autoria da Comissão de Relações
Exteriores (CREDN), que aprova o texto do Tratado entre o
Governo da Rep. Federativa do Brasil e o Governo da Rep.
de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal,
assinado em Tegucigalpa, em 7/7/07.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Tramitação:
Segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação
(CFT).
v
Dia
15/10,
Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP):
Terceirização:
Ø
O
parecer do relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO),
recomendando a aprovação do substitutivo do Senado Federal ao
PL4302/1998 (item 6) de autoria do Poder Executivo,
que trata do
trabalho temporário nas empresas urbanas, além das relações
de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao
substitutivo do Senado Federal, ressalvados os
destaques aprovados.
Tramitação:
Segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e de
Cidadania (CCJC).
Clique aqui para ver matéria do DIAP acerca da matéria.
v
Senado
Federal:
v
Plenário:
v
Dia
15/10,
O Plenário do Senado Federal votou em extra-pauta a seguinte
proposição:
Municípios:
Ø
O
PLS98/2002 –
Complementar de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti
(PTB/RR), que regulamenta o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e dá
outras providências (artigo 18, § 4º, da Constituição Federal).
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Foi aprovado o substitutivo da CCJ (emenda n.º 6 da CCJ) com
emenda redacional apresentada.
Clique aqui para ver o parecer da CCJ.
Tramitação:
A matéria segue apara apreciação da Câmara dos Deputados.
v
Comissões Permanentes (Senado Federal):
v
Dia
15/10,
Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ):
Código
Penal e Processual Penal:
Ø
O parecer
do relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR), recomendando a
aprovação do
PLS226/2006 (item 4) de autoria da CPMI dos Correios,
que
acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7/12/1940 -
Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18/3/1952, que trata das
Comissões Parlamentares de Inquérito. Tipifica as condutas de
fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de
indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões
Parlamentares de Inquérito. (íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Ø
O parecer
do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a
aprovação do
PLC64/2006 (item 13) de autoria do deputado Roberto
Magalhães (DEM/PE), que
inclui os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica entre as testemunhas
que têm a
prerrogativa de ajustar previamente o local, dia e hora
da inquirição.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o parecer favorável ao projeto.
Tramite Processual /Código de Processo Civil:
Ø
O parecer
do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB/AM), recomendando a
aprovação com emendas ao
PLS207/2005 (item 19) de autoria do Senador Geraldo
Mesquita Júnior (PMDB/AC), que
trata da citação de
edital. A
determinação do
prazo, pelo juiz, que variará entre dez e trinta dias, a contar
da data da primeira publicação, findo o qual começará a correr o
prazo para a resposta do réu. (íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovado o parecer favorável com duas emendas ao projeto.
Ação
Pública:
Ø
O parecer
do relator, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), recomendando a
aprovação do
PLS491/2003 (item 20) de autoria da Senadora Patrícia
Saboya (PDT/CE) que altera
o § 1º do artigo 225 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de
1940, para estabelecer hipótese de ação pública.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável ao projeto.
Ministério Público:
Ø
O parecer
do relator, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), recomendando a
aprovação com emenda (substitutivo)
PLS217/2008 (item 23) de autoria do senado Demóstenes
Torres (DEM/GO), que
institui a Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público.
Trata das normas gerais para a organização do Ministério
Público e dá outras providências, para estabelecer periodicidade
nas audiências públicas e identificar as demandas sociais.
(íntegra
do projeto)
Resultado:
Aprovado o
substitutivo ao projeto.
Tramitação:
O substitutivo será submetido à votação em turno suplementar no
âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
v
Dia
15/10, Comissão
de Assuntos Sociais (CAS):
Fundo
Nacional de Segurança – FNS:
Ø
O
parecer do relator,
senador Romeu Tuma (PTB/SP), recomendando a aprovação da emenda
do Senador Adelmir Santana e do
PLS97/2008 (Item 1) de autoria do senador Renan
Calheiros (PMDB/AL), que altera a Lei nº. 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, que institui o FNSP – Fundo
Nacional de Segurança, destinando recursos específicos
para programas de assistência psicossocial aos policiais,
seus dependentes e cônjuge.
(íntegra
do projeto).
Resultado:
Aprovado o
parecer favorável à emenda n.º 1 da CAS ao projeto.
Tramitação:
Segue para apreciação da Comissão de Constituição, justiça e de
Cidadania (CCJ).
OBS: Os itens que não
constam nesta parcial, não foram deliberados.
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