Confira o resultado da semana dos projetos de interesses do Judiciário Federal e do MPU, em tramitação no Congresso Nacional

Resultado da agenda legislativa semanal de 14 a 18 de abril de 2008.

Projetos que foram à votação:

Câmara dos Deputados:

v     No dia 16/04, às 10h, em Comissão Especial, no Plenário 05, foi aprovada a seguinte proposição:

Tramite das Medidas Provisórias:

Ø     Foi aprovado, em Comissão Especial, o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), com complementação de voto, recomendando a aprovação da PEC-511/2006 e seus apensados, bem como das emendas de nº 1 a 30 apresentadas, na forma de seu substitutivo, a proposta trata da reformulação do tramite das Medidas Provisórias. A matéria seguirá para apreciação em Plenário.

v   No dia 16/04, ás 14h30, Comissão Especial Temporária dos Anistiados (CEANISTI), foram aprovados os seguintes requerimentos:

Ø     REQ 2/2008 CEANISTI - do deputado Magela (PT/DF) - que "solicita seja convidado a Srª. Edir Damaceno Maciel Presidenta da Comissão Especial Interministerial de Anistia. - CEI. "

Ø     REQ 3/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) - que "solicita que seja convidada a Sra. Representante da Advocacia Geral da União na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Ø     REQ 4/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) - que "solicita que seja convidado o Sr. Representante da Casa Civil na CEI, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Ø     REQ 5/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) - que "solicita que seja convidada a Presidente da CEI – Comissão Especial Interministerial do Ministério do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Ø     REQ 6/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)  - que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor do Departamento de Normas, Procedimentos Judiciais e Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Ø     REQ 7/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) - que "solicita que seja convidado o Sr. Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, a fim de prestar esclarecimentos sobre a situação da reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

Ø     REQ 8/2008 CEANISTI - do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) - que "solicita que seja convidado o Sr Ministro do Planejamento, para que preste esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei nº 8.878/94 e a procrastinação na reintegração dos Anistiados do Plano Collor".

v   No dia 16/04, ás 14h30, Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Escutas Telefônicas Clandestinas (CPIESCUT), foram aprovados os seguintes requerimentos:

Ø     REQ 75/2008 CPIESCUT - do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) - que "requer seja determinada a realização de visitas de inspeção nas empresas operadoras de telefonia fixa e móvel em funcionamento no Brasil".

Ø     REQ 70/2008 CPIESCUT - do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - que " "Requer sejam convocados para audiência pública os Srs. Airton Motti Júnior, Marcos Antônio de Souza Prado, Wendel Benevides Matos e Reinaldo Szydloski"".

Ø     REQ 71/2008 CPIESCUT - do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) - que ""Requer seja convocado para audiência pública o Excelentíssimo Senhor Dr. Cloves Barbosa de Siqueira, Juiz Federal da 10ª Vara Criminal Federal do Distrito Federal""

Ø     REQ 72/2008 CPIESCUT - do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) - que "requer sejam convocados para depor na Comissão, os Senhores, Reinaldo Sxydloski e Nildo Agripino Ribeiro, ambos Policiais Rodoviários Federais ,do Estado do Rio de Janeiro, em data à ser agendada".

Ø     REQ 73/2008 CPIESCUT - do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) - que "requer ao Senhor Presidente a convocação da Procuradora de Justiça Márcia Velasco para depor na condição de testemunha".

Ø     REQ 74/2008 CPIESCUT - do deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) - que "requer ao Senhor Presidente a convocação do Sr. Emmanuel Henrique Balduíno de Oliveira, para depor na condição de testemunha".

Ø     REQ 76/2008 CPIESCUT - do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA) - que "requer seja convocado para depor nesta Comissão o Procurador Regional da República Senhor Guilherme Zanina Schelb, em data a ser agendada".

Plenário:

No dia 16/04, foi aprovada a seguinte Medida Provisória:

Segurança:

Ø      MPV-416/2008  (item 06), que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que recomenda a aprovação da MPV, das emendas de nº 1, 5 a 7, 9 a 11, 14, 16, 20 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2008 apresentado, e rejeição das emendas nº 2 a 4, 8, 12, 18 e 22 a 24. A matéria segue ao Senado Federal.

Comissões Permanentes:

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foram aprovadas as seguintes proposições:

Conselhos de Justiça:

Ø     O parecer do relator, Deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que recomenda a aprovação nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda ao PL7560/2006 (item 21), que dispõe sobre o pagamento de retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça e aos juízes auxiliares. A matéria tem como relator o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), que não apresentou relatório à matéria. A matéria seguirá para apreciação em Plenário. (Apresentou voto em separado o Deputado Régis de Oliveira - PSC/SP)

Carreira (Judiciário):

Ø     O parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM/PE), que recomenda a aprovação com substitutivo da PEC 210/2007 (item 24), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público. A matéria seguirá para apreciação em Comissão Especial a ser instituída. (Aprovado o parecer, contra o voto do deputado Paulo Maluf – PP/SP)

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foi rejeitado o parecer do relator:

Direito Penal e Processual Penal:

Ø      O parecer do relator (parecer rejeitado), Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), que recomenda a aprovação com emenda da PEC 447/1997 (item 24) - estabelece que o crime de peculato, e, qualquer outro lesivo ao patrimônio publico é inafiançável, imprescritível, insusceptível de graça ou anistia. Foi rejeitado o parecer do relator Antonio Carlos Biscaia, e aprovado o parecer vencedor do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que recomenda a rejeição da proposta, dessa forma a matéria deverá ser arquivada, salvo em caso de aprovação de  requerimento para apreciação em Plenário.

v     No dia 17/04, às 10h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foi aprovado o seguinte requerimento:

Direitos Trabalhistas:

Ø     O REQ 45/2008 CCJC (item 03), do Deputado José Genoíno (PT/SP), que requer audiência pública conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Cidadania e de Trabalho, Administração e Serviço Público, para debater proposições que têm por objeto o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), no Plenário 12, foram aprovadas as seguintes proposições:

Terceirização:

Ø     O REQ 165/2008 CTASP (item 25), do Roberto Santiago (PV/SP), que requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros - CTASP.

Ø     O REQ 166/2008 CTASP (item 26), do Roberto Santiago (PV/SP), que requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros - CTASP.

Ø     O REQ 164/2008 CTASP (item 27), do Roberto Santiago (PV/SP), requer a realização de Audiência Pública, para debater os trabalhos terceirizados e outros – CTASP.

v     No dia 16/04, às 14h, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), no Plenário 06, foram aprovadas as seguintes proposições:

Direito: Civil, Penal, Processual Civil e Processual Penal:

Ø     O parecer do relator (parecer rejeitado), Deputado William Woo (PSDB/SP), recomendando a aprovação com substitutivo do PL 3760/2004 (item 03), que tipifica como crime hediondo os crimes praticados contra a administração pública em detrimento dos direitos sociais constitucionais, bem como dos PL 5784/2005  e PL 1368/2007 , apensados. Foi rejeitado o parecer do relator, deputado William Woo (PSDB/SP), dessa forma, foi aprovado o parecer do relator vencedor, deputado Fernando Melo (PT/AC), que recomenda a rejeição do projeto, bem como de seus apensados.

Ø     O parecer do relator, Deputado Laerte Bessa (PMDB/DF), recomendando a aprovação com substitutivo do PL 2057/2007 (item 05), que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. Foi aprovado o parecer do relator com complementação de voto, apresentou voto em separado o deputado Fernando Melo (PT/AC).

Escutas Telefônicas:

Ø       O parecer do relator, Deputado Alexandre Silveira (PPS/MG), que recomenda a aprovação com emenda do PL 1730/2007 (item 08), que estabelece a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações manterem órgãos exclusivamente destinados ao atendimento de ordem judicial de interceptação telefônica. Aprovado o parecer do relator. A matéria seguirá para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Senado Federal:

Plenário:

No dia 16/04, foi aprovada a seguinte Medida Provisória:

Justiça Eleitoral:

Ø      A MPV405/2008 (item 02), que Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de cinco bilhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil e seiscentos e sessenta reais (R$ 5.455.677.660,00). A matéria vai à promulgação.

Comissões Permanentes:

v   No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ), na sala 03 da ala Senador Alexandre Costa, foram aprovadas as seguintes proposições:

Convênios:

Ø     O parecer do relator, Senador Jefferson Peres (PDT/AM), que recomenda a aprovação do PLS624/2007 (item 02), que condiciona a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo (íntegra). Aprovado o parecer favorável do relator.

Segurança Pública:

Ø      O parecer do relator, Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que recomenda a aprovação da emenda nº 4 de Plenário, a PEC5/2007 (Item 04), que Cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Aprovado o parecer favorável à emenda nº 4 de Plenário.

Criação / Transformação de cargos (Judiciário):

Ø      O parecer da relatora, Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), que recomenda a aprovação com emenda do PLC16/2008 (Item 05), que transforma 44 cargos de Assistente Administrativo (FC-04) em Assessor de Juiz Titular (FC-08), e cria um total de 86 cargos, da seguinte forma: 10 - Assessor da Presidência (FC-08); 10 - Assessor de Juiz (FC-08); 01 - Diretor de Serviço (FC-08); 10 – Assistente Administrativo (FC-04); 53 – Auxiliar Especializado (FC-03) no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Aprovado o parecer favorável relatora, com emendas de nº 1 a 5, bem como do requerimento de urgência para a tramitação da matéria.

Ø      O parecer do relator, Senador César Borges (PR/BA), que recomenda a aprovação do PLC17/2008 (Item 06), que transforma 962 Funções Comissionadas, da seguinte forma: 64 - Executante (de FC-01 para FC-02); 13 – Auxiliar Especializado (de FC-01 para FC-02); 02 – Agente Especializado (de FC-01 para FC-02); 177 – Assistente Especializado (de FC-02 para FC-03); 417 – Assistente Administrativo (de FC-03 para FC-04); 32 – Oficial de Gabinete (de FC-03 para FC-04) ; 68 – Secretário de Audiência (de FC-04 para FC-05); 116 – Coordenador de Serviços (de FC-04 para FC-05); 32 – Chefe de Gabinete (de FC-04 para FC-05); 41 – Assistente de Juiz de Presidente de Junta (de FC-04 para FC-05), no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Aprovado o parecer do relator favorável ao projeto, bem como do requerimento de urgência para a tramitação da matéria.

Outra Situação (Pedidos de vista e requerimentos para retirada de pauta):

Câmara dos Deputados

Comissões Permanentes

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foi apresentado pedido de vista às seguintes proposições:

Inventário:

Ø      O parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM/PB), que recomenda a aprovação com substitutivo do PL 2181/2007 (item 90), que possibilita ao assistido da Defensoria Pública de posse de documento particular elaborado por Defensor Público a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Foi concedido vista conjunta aos Deputados: Marcelo Ortiz (PV/SP) e Régis de Oliveira (PSC/SP).

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no Plenário 04, foi apresentado pedido de vista às seguintes proposições:

Superior Tribunal de Justiça:

Ø      O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que recomenda a aprovação do PL 1581/2007 (item 05), que cria cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Foi designado relator substituto, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), concedido vista ao deputado Guilherme Campos (DEM/SP).

Imposto de Renda:

Ø      O parecer do relator, deputado João Magalhães (PMDB/MG), que recomenda a aprovação com emenda ao PL 7683/2006 (item 07), estabelece o abatimento integral no Imposto de Renda a pagar e/ou restituição das despesas havidas com o custeio de defesa judicial das pessoas físicas e jurídicas, que tenham obtido sentença favorável, no exercício do ano do trânsito em julgado, decorrente da ação movida por beneficiário de Gratuidade de Justiça. Foi concedido vista conjunta aos deputados: Carlito Merss (PT/SC) e Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR)

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), no Plenário 04, foi retirado de pauta a seguinte proposição:

Débitos Trabalhistas:

Ø      O parecer do relator, deputado Luiz Carreira (DEM/BA), que recomenda a rejeição do PL 3643/2000 (item 09), que estabelece regras para a desindexação da economia, a fim de compatibilizar os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e recursais, no âmbito da Justiça do Trabalho, aos juros moratórios aplicados aos débitos trabalhistas, e recomenda a aprovação do PL4692/2001, apensado, que dispõe sobre a remuneração dos débitos trabalhistas não cumpridos. A matéria foi devolvida ao relator, devido à aprovação de requerimento, do deputado Pepe Vargas (PT/RS).

v     No dia 16/04, às 10h, na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público (CTASP), no Plenário 12, foram retiradas de pauta as seguintes proposições:

Direito de Greve:

Ø      O parecer do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), que recomenda a aprovação do PL-4497/2001  (item 07), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, e da emenda 1/2001 apresentada, e dos PL5662/2001, PL6032/2002, PL6141/2002, PL6668/2002, PL6775/2002, PL1950/2003 e PL981/2007, apensados, com substitutivo, e recomenda a rejeição das emendas 2/2001 e 3/2001. Retirado de pauta a pedido do relator.

Judiciário:

Ø      O parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG), que recomenda a aprovação com substitutivo do PLP 28/2007 (item 08), que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para os Estados e Distrito Federal, e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do deputado Vicentinho (PT/SP).

v     No dia 17/04, às 10h, na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJC), no Plenário 01, foi apresentado pedido de vista ao seguinte projeto de lei:

Defensoria Pública:

Ø      O parecer do relator, deputado Gerson Peres (PP/PA), que recomenda a rejeição do PL 578/2007 (item 86), que determina a intimação pessoal e a contagem em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Foi concedido o pedido de vista ao deputado Flávio Dino (PCdoB/MA)

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